Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/02/2022
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 95/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO ESTRELA DANTAS FILHO
(CHICO ESTRELA) QUE AUTORIZA, O EXECUTIVO
MUNICIPAL, ATRAVÉS DA LEI FEDERAL N 010.257
IMPLEMENTAR O IPTU PROGRESSIVO
EXTRAFISC AL.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 95/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Francisco Estrela Dantas Filho (Chico Estrela), que Autoriza, O Executivo Municipal, através
da Lei Federal N 010.257 implementar o IPTU progressivo extrafiscal.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(•••)
IV — leis ordinárias
(...)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Corroborando com o antedito, caminha a jurisprudência pátria em 17 de março de
1982, ainda sob a Constituição (Emenda Constitucional n° 1/69) anterior à atual — o plenário
do Supremo Tribunal Federal julgou representação (n° 993-9) por inconstitucionalidade de
uma lei estadual (Lei n° 174, de 8/12/77, do Estado do Rio de Janeiro) que autorizava o Chefe
do Poder Executivo a praticar ato que já era de sua competência constitucional privativa.
Nesse julgamento, decidiu textualmente: O só fato de ser autorizativa a lei não modifica o
juizo de sua invalidade por falta de legitima iniciativa. Não obstante a clareza do acórdão
(Diário da Justiça de 8/10/82, p. 10187, Ementário if 1.270-1, RTJ 104/46), persistiu por toda
a Federação brasileira, nos níveis estadual e municipal, a prática de "leis" autorizativas — e
com tal intensidade, que sufocou aquela irrepreensível decisão do guardião supremo do
ordenamento constitucional, a ponto de ser esquecida por Tribunais inferiores, que não raro
têm julgado em contrário, dando por válida essa inconstitucionalidade patente"
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Na mesma esteira coaduna a inteligência do Respeitável Constitucionalista
Professor Doutor Sergio Rezende de Barros, ao afirmar que: Em suma, as "leis"
autorizativas são inconstitucionais, por vício formal de iniciativa, invadindo campos em
que compete privativamente ao Chefe do Executivo iniciar o processo legislativo; por
usurparem a competência material do Poder Executivo, disposta na Constituição, nada
importando se a finalidade é apenas autorizar; por ferirem o princípio constitucional da
separação de poderes, tradicional e atual na ordenação constitucional brasileira."
Com relação ao Projeto de Lei N° 95/2021, que Autoriza, O Executivo Municipal,
através da Lei Federal N 010.257 implementar o IPTU progressivo extrafiscal.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR "A propositura em tela firmada, de acordo LEI N° 10.257,
de 10 de Julho 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Onde autoriza o executivo
Municipal, tributar os proprietários de terrenos baldios sem murros, através do IPTU
progressivo extrafiscal, em até duas vezes mais os valores anteriores, uma vez que um
terreno em areá aberta sem murro, além de servir para acumulo de lixo, traz transtornos
para os vizinhos. Findada no "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de
seus habitantes. . O IPTU progressivo no tempo aparece como o segundo instrumento de
intervenção urbanística. As condições e os limites dessa progressividade foram
regulamentados pela Lei n° 10.257 de 10-7-2001, conhecida como Estatuto da Cidade.
Somente após o descumprimento dos prazos previstos para a apresentação do projeto e a
sua execução é que o Município poderá instituir o IPTU progressivo. Vedada fica, porém,
o uso de qualquer modalidade de progressividade. Apenas a modalidade da progressividade
no tempo poderá ser implementada. A alíquota irá sendo majorada a cada ano que o
proprietário descumprir a função social da propriedade urbana limitada a majoração,
porém, a cinco anos consecutivos (art. 7° do Estatuto da Cidade). De um ano para outro a
majoração de alíquota não poderá exceder duas vezes o valor referente ao exercício anterior,
respeitado o teto de quinze por cento (art. 7°, § 1°). Atingida a alíquota máxima e
persistindo a disfunção social de propriedade urbana aquela alíquota será mantida até que
se promova a desapropriação do imóvel mediante pagamento em títulos da dívida pública
(art. 7° § 2°). Deste modo a função do IPTU progressivo se trata de um mecanismo
constitucional, que busca "evitar que donos de imóveis os deixem subutilizados". Este
estabelece que a propriedade privada deve atender a uma "função social", isto é, trata-se de
uma fiexibilização dela."
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seus Arts. 6°, inciso I,
70, inciso I e 74, inciso I alínea"b", senão vejamos:
"Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e legislar sobre
assunto de interesse local, especialmente:
1- tributos de sua competência."
Art. 7°. Compete ainda ao Município:
L arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e
receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balanços nos prazos
determinados em lei;
(--)
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
(—)
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
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O presente projeto, ao criar obrigações tributarias, invade indubitavelmente a
órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando, portanto, eivado de
inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria, conforme citado
alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta
de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6a ed., p. 541) "in
verbis:"
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do projeto à
Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos
funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou
disponham sobre o seu regime funcional,: criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municipal.(.)." Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei de n° 95/2021 apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto de
lei n° 95/2021, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de dezembro de 2021
F - Comissão de Le isla ão Justi a e Reda ão Final
arcus Vim lus
sidente
Francisco Estrela Dantas Filho
Relator
1\Valdenu li tas Dr Albertto Barreto
\
Membro
bislane Dutra Aguiar
Secretária
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
Elgel@camaravc
Carnzra ria Vitékri ria_retrinitietn