Câmara Municipal
Vitorla da Conquista
Unidade e Comprormsso
4 RA MUNICIPAL
zIA DA CONQUISTA
PA R ( .( APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/02/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE LEGISLACÃO,
JUSTICA E REDACÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE
LEI N° 133/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ORLANDO
DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PASTOR ORLANDO),
AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS
PELA PRODUÇÃO, PELO FORNECIMENTO, PELA
COMERCIALIZAÇÃO, PELO ARMAZENAMENTO E PELA
DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SEJAM
ELES INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA, A DOAR O SEU
EXCEDENTE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM
NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Trata-se do Projeto de Lei N° 133/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Orlando de
Oliveira Santos Filho (Pastor Orlando), que autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção,
pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros
alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou
jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
No caso em tela, é flagrante a inconstitucionalidade do PL 133/2021, uma vez que
a propositura foge a competência do legislativo municipal e ser este "Bis in Idem" da Lei
Federal de n° 14.016/2020 de 23 de junho de 2020.
Entende essa Comissão que é louvável a propositura, no entanto trata-se de Lei
existente de origem Federal, que abarca todos os entes federados, dentre eles, nosso Município.
É o sucinto relatório. Passamos a análise juHdica.
II— ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
O PL 133_2021 desrespeita frontalmente o núcleo basilar da separação dos poderes,
por não tratar de interesse local, abarcado pelo Art. 30, I da CF, sendo este de âmbito nacional,
regulado pela Lei Federal 14.016/2020 de 23 de junho de 2020.
Quanto às competências municipais, pode-se afirmar, em resumo, que, diferentemente
das competências da União e dos Estados, cujas matérias foram definidas expressamente, a
www.camaravc.combr
rig12@camaravc
rarnara ria Vittiria - ria ennritiicta
Câmara Municipal
\fito! ia da Conquista
Unidade e Compronvo
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Constituição Federal previu para os Municípios uma competência genérica para legislar sobre assuntos
de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Como já visto alhures, o PL em comento não se faz abarcado pelo artigo 30 da
Constituição Federal. Ao nosso viso, trata-se de uma equivocada compreensão sobre o alcance da
expressão interesse local, já que a matéria, como já demonstrado, ultrapassa o interesse local e, por
consequência, refoge da competência municipal.
Conforme ensinamento do respeitável jurista Hely Lopes Meirelles, dentre as
competências vedadas ao Município, por não preencherem o rol de interesse local, de se assinalar, a
título exemplificativo, a atividade jurídica, a segurança nacional, o serviço postal, a energia elétrica, a
telecomunicação, e outros mais, que, por sua própria natureza e fins, transcendem o âmbito local.
Nesse sentido ainda Hely Lopes Meirelles, segundo o qual: "Para aferição do interesse
local, que legitimará a ação do Município, o melhor critério é, como já se disse, o da predominância do
seu interesse em relação ao das outras entidades estatais — União e Estado-membro".
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do
projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria legislativa proposta deve se encontrar
entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; II) se foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a
possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 133_2021, que autoriza os estabelecimentos
responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e
pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu
excedente a pessoas fisicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do
Executivo Municipal
JUSTIFICATIVA DO AUTOR. "A música é capaz de transmitir as mais
diferentes situações do nosso dia a dia.
Ela ativa áreas do nosso celebro que nos trazem várias sensações, sejam positivas
ou negativas. O fato é que a música tem um poder imenso em nossas vidas e não é
de agora, vem de muitos e muitos séculos atrás, revolucionando inclusive gerações
e mudando o rumo da história.
Não desmerecendo tantos outros artistas talentosíssimos que diariamente
abrilhantam nosso cotidiano com suas diversas músicas e ritmos, porém, bem
sabemos que nossa Vitória da Conquista tem/ é potencialmente um polo de grandes
artistas.
Artistas que precisam ser universalmente conhecidos, apoiados e incentivados pelo
Poder Público e por toda sociedade. Pois sabemos as dificuldades enfrentadas por
esses para expor seu trabalho."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de insanável vicio de
inconstitucionalidade: ao garantir invadir a competência esclusiva da união.
VOTO
w .camaravc.corn.br
inger@camaravc
ri rÂninr rla Vitétri 4.1 reuirotaiefã
-
il.~.011.01.0111111 Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Comprornsso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei 133_2021 apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade, tratando-se, portanto, de insanável vicio de constitucionalidade e vicio de
competência, desrespeitando frontalmente o núcleo basilar da separação dos poderes, por não tratar
de interesse local, abarcado pelo Art. 30, I da CF, sendo este de âmbito nacional, já regulado pela
Lei Federal 14.016/2020 de 23 de junho de 2020.
PARECER
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade e inconstitucionalidade do Projeto de
Lei n° 133/2021.
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas legais de
competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a existência de óbices
legais, SOMOS, no que nos cabe examinar, contrários ao projeto de lei n° 133/2021, por vício de
origem ou iniciativa e existência de Lei Federal que regula o tema.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de dezembro de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CI,JRF
Marcus Vinicius
residente
Valdemik011veira iiiías
Membro
*slane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
101:1@camaravc
rÃeinzrn ria VitétriA fiz rrtnnt licta