Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
RELATÓRIO:
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PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 97/2021 DE AUTORIA DA
VEREADORA MARCIA VIVIANE DE ARAÚJO
SAMPAIO, QUE DETERMINA A FLEXÃO DE GÊNERO
NA ALUSÃO A CARGOS, A EMPREGOS E A FUNÇÕES
PÚBLICAS EM DOCUMENTOS EXPEDIDOS POR
ÓRGÃOS E POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE
VITÓRIA DA CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 97/2021 de autoria da Preclara Parlamentar Marcia
Viviane de Araújo Sampaio, que determina a flexão de gênero na alusão a cargos, a empregos
e a funções públicas em documentos expedidos por órgãos e por entidades da administração
pública municipal direta e indireta de Vitória da Conquista.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
IV — leis ordinárias
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Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
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II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 97/2021, que que determina a flexão de gênero
na alusão a cargos, a empregos e a funções públicas em documentos expedidos por órgãos e
por entidades da administração pública municipal direta e indireta de Vitória da Conquista.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR: "O artigo 5° da Constituição da
República dispõe sobre os princípios da igualdade e da isonomia e a
"importância de espaços democráticos e institucionais com tratamento
igualitário entre homens e mulheres".
No entanto, o gênero masculino sempre foi utilizado para representar o
sujeito universal, a totalidade da humanidade, sendo necessário marcar a
existência de outro gênero, para além do hegemônico, com vistas à paridade
estabelecida na Constituição Federal e ainda não completamente efetivada.
Desta forma, para efetivar a paridade de gênero no discurso, é mister a
adoção de ações de distinção de gênero de forma obrigatória para nomear
profissões ou demais designações da comunicação social e institucional no
âmbito da administração pública municipal"
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que versa sobre forma de tratamento,
sendo está competência da União, uma vez não estar elencado nas competências insculpidas
no Art. 30, da Constituição Federal, fugindo assim da competência legislativa do município,
sendo neste caso, competência da união.
O presente projeto, ao legislar sobre assunto que não elencado no Art. 30 da
CF/88, invade indubitavelmente a órbita de competência Constitucional de poderes da União,
estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na
legislação pátria, conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere em matéria de ordem pública nacional, de
competência da União, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
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Por quanto dito, as matérias legislativas devem se adequar aos limites
Constitucionais das competências dos entes e suas repartições de poderes de legislar.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei em voga, apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal do PL 97/2021, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto
de lei n° 97/2021, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes e
divisões de competência dos entes públicos.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de dezembro de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CURF
arcus Viiticius Francisco Estrela Dantas Filho
sidente Membro
Valdemir Miveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
\,, ecretária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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