Câmara Municipal
viteq ra da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
-k [TUIA DA CONQUISTA
R APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/02/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 138/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR ANDRESON RIBEIRO ALVES (DR.
ANDRESON), QUE DECLARA O MERCADO DE
ARTESANATO E O TEATRO MUNICIPAL CARLOS
JEOVAH PATRIMÔNIO CULTURAIS DE VITÓRIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 138/2021 de -autoria do Preclaro Parlamentar Andreson
Ribeiro Alves (Dr. Andreson), que declara o mercado de artesanato e o teatro Municipal Carlos Jeovah
patrimônio culturais de Vitória da Conquista e dá outras providencias.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecja-se a legalidade e constitucionalidade do
projeto de lei sobre três perspectivas elementares: 1) a matéria legislativa proposta deve se encontrar
entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; II) se foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a
possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 138/2021, que que declara o mercado de artesanato e
o teatro Municipal Carlos Jeovah patrimônio culturais de Vitória da Conquista e dá outras providencias.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR Por ser local já frequentado por estudantes, professores,
escritores, jornalistas e demais amantes da cultura e pela tradição, merece figurar como
patrimônio cultural oficialmente, pois já é de fato.
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem ou
iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso, competência
exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 143, inciso X, senão
vejamos:
"Art. 143. A política de desenvolvimento urbano e habitacional do Município será
conjugada com os esforços da União e do Estado e definirão o planejamento e a ordenação
de usos, atividades e funções de interesse local, visando a:
(—)
X. Preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico artístico e cultural;
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a.
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista, invade
indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando, portanto, eivado
de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria, conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta de
competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão exclusiva da
Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a divisão
de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo diferente em nosso
Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes Meirelles,
em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6' ed., p. 541) "in verbis:"
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do projeto à
Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos,
funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou
disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas. ou reduzam a
receita municipal. (.). " Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que pão respaldadas na Constituição Federal e
legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas legais de
competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a existência de óbices
legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto de lei n° 138/2021, por vício de
origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de dezembro de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redacão Final
Dele d s Marcus Vinic us Francisco Estrela Dantas Filho
esidente Membro
Valdem r iweaal/ - as Dr Albertto Barreto
Membro Procurador Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
www.camaravc.comár inga@camaravc
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