Milli~11111 Câmara Municipal
\Mona da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/02/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 106/2021 DE
AUTORIA DO VEREADOR IVAN CORDEIRO DA
SILVA FILHO, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA
DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 106/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Ivan Cordeiro da Silva Filho, que Institui o Estatuto da Desburocratização no município
de Vitória da Conquista e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.15, incisos I e XVIII do
mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 15. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
1— assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações
federais e estaduais, no âmbito de sua competência; (grifo nosso)
(—)
XVIII. organização dos serviços públicos; e"
Solidifica ainda nossos tribunais pátrios que, quando o projeto se limitar à
fixação de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há
que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral, j. 29.09.2016).
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Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei acompanha justificativa
plausível na Lei Federal 13.726/2018 e complemento na Lei Federal n° 13.019/2014.
Em seu aspecto de fundo, a propositura encontra total consonância com a Lei
Federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos
administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que
destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais
da Lei Orçamentária.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I e II, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre
a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não conflita com a Competência
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita
com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto nos Art. 30, incisos I e II da Constituição Federal e
Art.15, incisos I e XVIII, da Lei Orgânica do Município.
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Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei de N° 106/2021, não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas em nossa Carta
Constitucional, Legislação Municipal pertinente e decisões dos Tribunais pátrios.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei Ordinária de N° 106/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Sob o aspecto jurídico e levando-se em consideração a plena consonância da
proposição com as normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices
legais, bem como a boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária de N° 106/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de dezembro de 2021.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Dele do arcusVjnicius Francisco Estrela Dantas Filho
'dente Relator
Valdem
Membro
Dias
islane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jur. das Comissões
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