Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/02/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 136/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR AUGUSTO CÂNDIDO CORREIA SANTOS
(DR. AUGUSTO), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO ÀS
MANANCIAIS DE ÁGUA, DENOMINADO,
"NASCENTES PROTEGIDAS" NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 136/2021 de autoria da Preclara Parlamentar
Augusto Cândido Correia Santos (Dr. Augusto), que dispõe sobre a criação do Sistema
Municipal de preservação às mananciais de água, denominado, "Nascentes Protegidas" no
Município de Vitória da Conquista.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundam- enta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(--)
IV— leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
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prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 136/2021, que dispõe sobre a criação do Sistema
Municipal de preservação às mananciais de água, denominado, "Nascentes Protegidas" no
Município de Vitória da Conquista.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR: Tem o objetivo de fazer o levantamento,
recuperação e proteção das nascentes, córregos, sangas, rios, olhos
d'água nas propriedades situadas na circunscrição do Município,
abrangendo a cidade e o interior.
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que versa sobre aguas e mananciais,
sendo está competência da União e Estados-membros, uma vez não estar elencado nas
competências insculpidas no Art. 30, da Constituição Federal, fugindo assim da competência
legislativa do município, sendo neste caso, competência da união.
Com relação à competência legislativa, a Constituição Federal, em seu art. 24, I,
VI, VII e VIII, determina ser concorrente entre União, Estados-membros e Distrito Federal a
competência para legislar sobre matérias relativas à proteção do meio ambiente, conservação
da natureza, defesa do solo, proteção ao patrimônio paisagístico e responsabilidade por dano
ao meio ambiente. Já o art. 30, I, da Carta Federal, dispõe serem os Municípios competentes
para legislar sobre assuntos de natureza local.
O presente projeto, ao legislar sobre assunto que não elencado no Art. 30 da
CF/88, invade indubitavelmente a órbita de competência Constitucional de poderes da União
e Estado, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidadc por ofensa a preceitos contidos
na legislação pátria, conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere em matéria de ordem pública nacional, de
competência da União, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
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.\*slane Dutra Aguiar
Secretária
Unidade e Compromisso
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Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Por quanto dito, as matérias legislativas devem se adequar aos limites
Constitucionais das competências dos entes e suas repartições de poderes de legislar.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei em voga, apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal do PL 136/2021, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto
de lei n° 136/2021, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes e
divisões de competência dos entes públicos.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de dezembro de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
\ s,
ius Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
Dias Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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