Câmara Municipal
~ria da Conquista
Unidade- e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/02/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N°
147/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS VINICIUS DE
MORAIS OLIVEIRA (DELEGADO MARCUS VINICIUS), QUE
INSTITUI QUE NOVOS PROJETOS DE LOCAIS PÚBLICOS OU
PRIVADOS, DE LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL, BEM COMO,
ÁREAS DE LAZER ERECREAÇÃO INFANTIL QUE VENHAM A SER
REFORMADOS, DEVERÃO DESTINAR PELO MENOS 10% DOS
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER A PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 147/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Marcus Vinicius De Morais Oliveira (Delegado Marcus Vinicius), que institui que novos
projetos de locais públicos ou privados, de lazer e recreação infantil, bem como, áreas de
lazer e recreação infantil que venham a ser reformados, deverão destinar pelo menos 10%
dos brinquedos e equipamentos de lazer a pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida e dá outras providências
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.15, incisos I e XVIII do
mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 15. Cabe à Câmara Municipal, coma sanção do Prefeito, legislar sobre matérias
de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
1— assuntos de interesse local, inclusive suplementacão das legislações
federais e estaduais, no âmbito de sua competência; (grifo nosso)
(•••)
XVIII. organização dos serviços públicos; e"
(•••)
Solidifica ainda nossos tribunais pátrios que, quando o projeto se limitar à
fixação de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há
que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral, j. 29.09.2016).
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
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Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei acompanha justificativa
plausível e está em conformidade com a Lei Federal 10.098//2020, além de não criar
quaisquer despesas para o executivo, pois tais normas não trata os equipamentos
existentes e sim, os novos a serem instalados após a entrada em vigor da Lei, em sendo
aprova na forma colegiada pelos respeitáveis Edis.
Em seu aspecto de fundo, a propositura encontra total consonância com a Lei
Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2020, que estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências.
No mesmo diapasão, verifica-se que a proposição em tela, cumpre sua
função social e integrativa, conforme preceitua a inteligência do Art. 196 da Constituição
Federal de 1988, senão vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso 1 e II e 196 da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente
entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não conflita com a Competência
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita
com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Fed al (artigo
24 da Constituição Federal).
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Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto nos Art. 30, incisos I e II da Constituição Federal e Art.15, incisos I e
XVIII, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei de N° 147/2021, não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas em nossa Carta
Constitucional, Legislação Municipal pertinente e decisões dos Tribunais pátrios.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
Ordinária de N° 147/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Sob o aspecto jurídico e levando-se em consideração a plena consonância da
proposição com as normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices
legais, bem como a boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária de N° 147/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Valdemi
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de dezembro de 2021.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Marcus Vi cius
residente
iveira D
Mem ro
islane Dutra Aguiar
Secretária
Francis trela Dan a Filho
Relator
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r ertto arreto
Pre curador Jur. das Comissões
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