Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Undado, r- Compr
ICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/02/202
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 155/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO ESTRELA DANTAS FILHO
(CHICO ESTRELA) QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO DE
MUNÍCIPES EM EDITAIS EMERGENCIAIS DE
CHAMADA PÚBLICA NAS ÁREAS DA CULTURA,
ARTE, DESPORTO, LAZER, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E MEIO AMBIENTE, NO PERÍODO DE PANDEMIA DA
CO'VID19, À PARTIR DA EMISSÃO DE CERTIDÃO
POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 155/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Francisco Estrela Dantas Filho (Chico Estrela), que dispõe sobre a autorização especial para
participação de munícipes em editais emergenciais de chamada pública nas áreas da cultura,
arte, desporto, lazer, ciência, tecnologia e meio ambiente, no período de PANDEMIA da
COVID19, à partir da emissão de certidão positiva cOin efeito negativa de débitos tributários
e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(-)
IV — leis ordinárias
(...)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Corroborando com o antedito, caminha a jurisprudência pátria em 17 de março de
1982, ainda sob a Constituição (Emenda Constitucional n° 1/69) anterior à atual — o plenário
do Supremo Tribunal Federal julgou representação (n° 993-9) por inconstitucionalidade de
uma lei estadual (Lei n° 174, de 8/12/77, do Estado do Rio de Janeiro) que autorizava o Chefe
do Poder Executivo a praticar ato que já era de sua competência constitucional privativa.
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Nesse julgamento, decidiu textualmente: O só fato de ser autorizativa a lei não modifica o
juízo de sua invalidade por falta de legitima iniciativa. Não obstante a clareza do acórdão
(Diário da Justiça de 8/10/82, p. 10187, Ementário n° 1.270-1, RTJ 104/46), persistiu por toda
a Federação brasileira, nos níveis estadual e municipal, a prática de "leis" autorizativas — e
com tal intensidade, que sufocou aquela irrepreensível decisão do guardião supremo do
ordenamento constitucional, a ponto de ser esquecida por Tribunais inferiores, que não raro
têm julgado em contrário, dando por válida essa inconstitucionalidade patente"
Na mesma esteira coaduna a inteligência do Respeitável Constitucionalista
Professor Doutor Sergio Rezende de Barros, ao afirmar que: Em suma, as "leis"
autorizativas são inconstitucionais, por vício formal de iniciativa, invadindo campos em
que compete privativamente ao Chefe do Executivo iniciar o processo legislativo; por
usurparem a competência material do Poder Executivo, disposta na Constituição, nada
importando se a finalidade é apenas autorizar; por: ferirem o princípio constitucional da
separação de poderes, tradicional e atual na ordenação constitucional brasileira."
Com relação ao Projeto de Lei N° 155/2021, que dispõe sobre a autorização
especial para participação de munícipes em editais emergenciais de chamada pública nas áreas
da cultura, arte, desporto, lazer, ciência, tecnologia e meio ambiente, no período de
PANDEMIA da COVID19, à partir da emissão de certidão positiva com efeito negativa de
débitos tributários e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR "O objetivo deste DECRETO LEI é autorizar a participação
de Munícipes vulneralizados economicamente durante a PANDEMIA nos Editais de
Chamadas Públicas Emergenciais aos Setores da Econômica, ao exemplo dos Editais da
Lei Aldir Blanc.
É muito simples, o presente Decreto Legislativo visa assegurar que o Munícipe em situação
de vulnerabilidade econômica durante a Pandemia da COVID19, que esteja inadimplente
com a Fazenda Publica Municipal, possa ter suas dívidas atestadas em certidão positiva de
debito com efeito de negativa.
A medida visa que o Munícipe possa receber o socorro emergencial e uma vez exercida a
sua atividade fim, ao restabelecer sua integridade econômica, adiante tenha condição de
saldar seus compromissos Tributários com o Município com maior comodidade.
Esta é uma medida inclusive, de proteção social, econômica e cultural, voltada a garantir o
acesso do maior número de pessoas aos editais de chapada pública com critério de
democratização do auxílio emergencial estatal na esfera Municipal.."
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seus Arts. 74, inciso I,
alinea"b", senão vejamos:
(—)
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
(—)
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
O presente projeto, ao criar obrigações tributarias, invade indubitavelmente a
órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando, portanto, eivado de
inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria, conforme citado
alhures.
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Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta
de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 05a ed., p. 541) "in
verbis:"
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do projeto à
Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos,
funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou
disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municzpal.(..)." Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei de n° 155/2021 apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto de
lei n°155/2021, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de dezembro de 2021.
Jr.kr.._-_,C2_missão de Legislação, Justiça e Redação Final
Valdemir
Membro
Gislane Dutra Aguiar
\ Secretária
Francisco Estrela Dantas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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ega@camaravc
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