materia nº 34/2022

Umdade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
11/02/2022 
Luis Carlo D dé 
SI ENTE 
RELATÓRIO 
(n) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA N° 06/2021 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA O ART. 185 DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.786, DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.902, DE 28 DE MAIO 
DE 2013, QUE TRATA DO IMPEDIMENTO DE GOZO DE 
FÉRIAS E LICENÇAS POR SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS QUE RESPONDEM A PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 06/2021, que altera o 
Art. 185 da Lei Complementar Municipal n°1.786, de 16 de dezembro de 2011, alterada 
pela Lei Complementar Municipal n° 1.902, de 28 de maio de 2013, que trata do 
impedimento de gozo de férias e licenças por servidores públicos municipais que 
respondem a processo administrativo disciplinar. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.75, III, in verbis: 
Art. 75. Compete, ainda, ao Prefeito Municipal: 
(—) 
III. prover cargos e funções públicas e praticar atos administrativos referentes aos 
servidores municipais, na forma da Constituição Federal e desta Lei Orgânica; 
(...)." 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo 
Art.75, III da Lei Orgânica Municipal. 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
A matéria veiculada não conflito com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
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