Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/02/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 25/2021 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
ALTERA O CAPUT DO ART. 47 DA LEI
COMPLEMENTAR N° 1.786, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2011 (RJU), ACRESCENTANDO O § 1° E
TRANSFORMANDO O PARÁGRAFO ÚNICO § 2°,
ALTERANDO A REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar do Executivo n°25/2021, que altera
o caput do Art. 47 da Lei Complementar n° 1.786, de 16 de dezembro de 2011 (RIU),
acrescentando o § 1° e transformando o parágrafo único § 2°, alterando a redação, e dá
outras providencias.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, II, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(...)
II - Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
f)
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III do mesmo diploma legal,
senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
1. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
Hl. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(•••)"
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo
Art.46, II e Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica, senão vejamos:
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(—)
II — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município;
(—)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea a, e inciso III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
Ifl. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 46, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional
e na legislação municipal pertinente.
Analisando quanto Comissão de Legislação Justiça e Redação Final no que
lhes compete, não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação
regulatória vigente sendo abalizada pela constitucionalidade e juridicidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo de N° 25/2021, não merece qualquer (zre £ aro. ,.._
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PARECER
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos da CLJRF, somos pela aprovação do Projeto de
Lei Complementar do Executivo de 1\l' 25/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de dezembro de 2021
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final — CLJRF
Marcus Vinicius FranciscdKtrela Dantas Filho
esidente
Valdemir Oliveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Membro
?AIb&tto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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nge@camaravc
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