materia nº 36/2022

PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA, QUE INSTITUI O 
DIPLOMA “AGRO VIDA”, AOS AGRICULTORES, E 
ESTUDANTES DA ÁREA AGRÍCOLA, QUE DESENVOLVEM 
PROJETOS INOVADORES PARA O FORTALECIMENTO DA 
CULTURA DO AGRONEGÓCIO NO MUNICÍPIO DE 
VITORIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Resolução Nº 02/2021 de autoria do Preclaro 
Parlamentar Adinilson Nascimento Pereira, que institui o diploma “Agro Vida”, aos 
agricultores, e estudantes da área agrícola, que desenvolvem projetos inovadores para o 
fortalecimento da cultura do agronegócio no município de Vitoria da Conquista, e dá 
outras providências.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta no Regimento Interno desta 
Respeitável Casa de Leis, com espeque no Art.162, Parágrafo único, III.
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas aos Edis, insculpidos no artigo 162, 
Parágrafo único, inciso III, do regimento interno.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Resolução Nº 02/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Nº 02/2021, 
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de dezembro de 2021
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho 
 Presidente Membro
 
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
 Membro OAB/SE 7752
 Proc. Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar 
 Secretária