materia nº 24/2018

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Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE | LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
Nº 20/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR
ADO LUIS CARLOS DUDÉ, QUE DENOMINA
oRON DE AVENIDA JOSÉ FERNANDES
à PEDRAL SAMPAIO A ATUAL AVENIDA
PERIMETRAL, QUE SE ESTENDE
ENTRE A AVENIDA OLÍVIA FLORES E
A AVENIDA GILENILDA ALVES, NESTA
CIDADE.
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº. 20/2018. que denomina de Avenida José Fernandes Pedral
Sampaio a atual Avenida Perimetral, que se estende entre a Avenida Olívia Flores e Avenida
Gilenilda Alves. nesta cidade.
Na justificativa que encaminha o Projeto. apresenta a biografia da Sr. José Fernandes Pedral
Sampaio.
H- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros. objetivos e concisos.
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
Ademais. percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte. restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade
HI- VOTO:
Do ponto de vista da legalidade. o Projeto de Lei não afronta qualquer outro dispositivo
legal. quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal. desta
como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
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Ademais. o art. 7º, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista prevê. como
Competência da Câmara Municipal. legislar sobre alteração de denominação de nomes
próprios de vias e logradouros públicos.
SAFt. 7º,
XVII — denominar e alterar nome de vias, logradouros e
prédios públicos.”
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece nenhum reparo.
Iv- | PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos. somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei
nº 20/2018. por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia. 03 de maio de 2018.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Presidente
Gilmar Perdi
Relator
Valmir Dia
Membro.
DUE SANGUE
SALVE VIDAS