materia nº 25/2018

CÂMARA «app
INDEPENDE ” ii DA QUISTA
VITÓRIA DA CONQUISTA ALA 025 pet EDIENTE
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ESIDENTE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 04/2018
AO PROJETO DE LEI Nº 29/2018 QUE ALTERA A
LEI Nº 2.146/2017, QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO
TRABALHADOR POR MEIO DE VALE
ALIMENTAÇÃO EM CARTÃO MAGNÉTICO NO
ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA
DA CONQUISTA - BAHIA E DA OUTRAS
. PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista-BA, que altera a lei nº 2.146/2017, que dispõe sobre o programa
de alimentação do trabalhador por meio de vale alimentação em cartão magnético no
âmbito da Câmara Municipal de Vitória da Conquista - Bahia e dá outras providências.
Il. FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do previsto no art. 49, inciso Il do Regimento Interno, encontra-se
sob a competência da Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre matéria
atrelada a execução do orçamento municipal, em especial, no que diz respeito aos
vencimentos do funcionalismo, conforme previsto na alínea “h” do dispositivo em
comento.
Em análise à proposição, observa-se que se trata de concessão de vale
alimentação (ticket alimentação) aos funcionários efetivos da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista. Cumpre observar que não se tratam de despesas que
comprometerão as finanças públicas do Município, de fácil absorção e sem impacto na
execução orçamentária e financeira da lei que trata do orçamento em vigência e nos
seguintes.
A matéria se encontra em conformidade com o que determina a legislação
afim, em especial aos dispositivos da Lei Complementar nº 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), cumprindo aos requisitos previstos para sua aplicação.
Verifica-se também há previsão de dotações orçamentária e os respectivos elementos de
despesas para fazer face às despesas ocasionadas com a presente lei, em conformidade
com o que prescreve a Lei Federal 4.320/64.
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Entende-se que a proposta atende aos interesses coletivos, pois vai na esteira
da legislação específica ao tema, sobretudo ao previsto na Lei n 2.120/2016, que dispõe
acerca do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Legislativo municipal,
respeitando o orçamento munic ipal.
Dessa forma, não encontramos empecilho algum ou irregularidade que venha a
inviabilizar a tramitação da proposição, preenchendo aos requisitos necessários para sua
deliberação pelo colegiado, não provocando nenhum transtorno ou distúrbio
orçamentário que possa comprometer a sua aplicação.
Tendo em vista a natureza da Proposta, nota-se sua relevância e recomenda
pela aprovação.
Li. DA EMENDA
Analisando os termos do projeto, entede por bem a presente Comissão
apresentar a seguinte emenda, alterando a redação do art. 9º do PL 29/2018 que passará
a constar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2018, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2.146/2017.”
HI. CONCLUSÃO
Analisando os termos do Projeto de Lei nº 29/2018, manifesta-se
favoravelmente a Comissão subscritora do presente, aprovando-o.
Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista-BA, 07 de Maio de 2018.
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Rodrigo Oliveira da Silva Moreira
Vereador (PP)
Presidente da Comissãp de Orçamento e FInanças
Vereador (PR)
Relator da Comissão de Orçamento e F inanças
Alvaro Pithon
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