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a VITÓRIA DA € NQUISTA
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: EM 258/05, 18
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IDENTE
COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 03/2018 |. -- 026
AO PROJETO DE LEI Nº 28/2018 QUE AUTORIZA
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS)
INTEGRANTES DOS QUADROS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA — BAHIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista-BA, que dispõe sobre a autorização do reajuste dos vencimentos
dos servidores efetivos (ativos e inativos) integrantes dos quadros do Legislativo
Municipal e dá outras providências.
IH. FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do previsto no art. 49, inciso II do Regimento Interno, encontra-se
sob a competência da Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre matéria
atrelada a execução do orçamento municipal.
Inicialmente, entendemos que a matéria discutida guarda perfeita harmonia
com o sistema legal pátrio, contudo, a análise acerca da legalidade da proposição corre
por conta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, portanto, deixamos de
oferecer manifestação mais aprofundada sobre este prisma, evitando insurgência ante as
competências regimentais.
Trata-se de análise acerca da adequação da presente proposição, sob o viés
orçamentário, ao interesse da coletividade.
Tendo em vista a natureza da proposta, nota-se sua relevância por tratar-se de
medida que visa proporcionar reajuste na remuneração dos servidores do Legislativo
Municipal, considerando-se o quanto previsto na CF de 88.
A revisão não se confunde com aumento nem com reajuste de vencimentos,
salários, remuneração ou subsídios. Revisão da remuneração e dos subsídios constitui
imperativo constitucional, é ampla, periódica (anual), compulsória, igual e em dada
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CÂMARA 026
ocasião (na mesma data) para todos os servidores públicos (de forma absolutamente
paritária, portanto), traduzindo idéia de recomposição. Trata- se, pode-se dizer, de
reajuste ou reposição geral.
Aumento, segundo Hely Lopes Meirelles, representa uma elevação de
vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do decréscimo do poder
aquisitivo, abrangendo geralmente determinados cargos ou classes funcionais. Reajuste
vincula-se, tal como a revisão geral, à idéia de recomposição do poder aquisitivo dos
estipêndios, diferenciando-se por não se revestir de cogência constitucional — e, por
conseguinte, submeter-se a limitações de ordem financeira/orçamentária-, não necessitar
de implementação periódica e poder ser concedido de forma diferenciada.
A revisão geral anual, tal como prevista pela Carta Federal, de acordo com a
interpretação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, não obstante caracterizar,
pelo reajuste que promove na remuneração e nos subsídios dos agentes públicos,
despesa com pessoal, não encontra limitação nos percentuais estipulados na Lei
Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF.
Não se desconhece a existência de divergência doutrinária a respeito, motivada
especialmente pelo fato de que os limites com despesa de pessoal ativo e inativo fixados
na LRF derivarem de previsão constitucional (art. 169, caput) e pelo fato de não haver
qualquer ressalva nos artigos 19 e 20 da LRF — que contêm os percentuais máximos de
comprometimento da receita corrente líquida com a despesa total com pessoal -quanto à
revisão geral, ressalva esta existente nos artigos 22, parágrafo único, inciso I — que
disciplina o chamado limite prudencial de 95%-, e 17, $6º - que determina certos
procedimentos em relação a atos que criarem ou aumentarem despesas, não se referindo
a limites de despesa com pessoal.
Esse reajuste é de natureza obrigatória vez que é meio de efetivação da
garantia fundamental da irredutibilidade de vencimentos, insculpida no inciso VI do art.
7º da CF, soerguida sobre os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores
sociais do trabalho.
Assim já se posicionou o Supremo 1:
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“a doutrina, a jurisprudência e até mesmo o vernáculo indicam como
revisão o ato pelo qual formaliza-se a reposição do poder aquisitivo
dos vencimentos, por sinal expressamente referido na Carta de 1988 -
inciso IV do art. 7º-, patente assim a homenagem não ao valor
nominal, mas sim ao real do que satisfeito como contraprestação do
serviço prestado. Esta é a premissa consagradora do princípio da
irredutibilidade dos vencimentos, sob pena de relegar-se à inocuidade
a garantia constitucional, no que voltada à proteção do servidor, e não
da Administração Pública." (STF, Pleno, RMS 22.307/DF, rel. Min.
Marco Aurélio).
Importa ainda mencionar que subsiste a obrigação do Município em
implementar a recomposição salarial anual inclusive em situações de excesso
orçamentário, conforme excepcionado no inciso I do art. 22 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial
ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
! 3 ituição;
Por conta disso, reconhecendo esse direito, a própria Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), ao tratar dos atos que importem aumento de despesa, dá um
tratamento diferenciado aos atos destinados a esse reajustamento. Desse modo, nos
casos de reposição salarial, a LRF dispensa o ente público de apresentação de
estimativas ou de demonstração de origem dos recursos. E, até mesmo na eventualidade
da despesa com pessoal tiver excedido ao limite, ainda assim fica ressalvada a revisão
geral anual.
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Tendo em linha de conta a contenção aos estritos limites do presente parecer.
com a brevidade requerida, importa mencionar, que as considerações suso encontram
amplo respaldo nos princípios orçamentários da unidade e da universalidade (Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964, art. 2º), bem assim na própria Lei de Responsabilidade
Fiscal.
III. CONCLUSÃO
Analisando os termos do Projeto de Lei nº 04/2017-E, manifesta-se
favoravelmente a Comissão subscritora do presente, aprovando-o.
Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista-BA, 07 de maio de 2018.
Rodrigo Oliveira da Silva Moreira
Vereador (PP)
Presidente da Comissã Orçamento e FInanças
Luciano es da Rocha Pá
Vereador (PR) /
Relator da Comissão de Orçamento e Finanças é
Álvaro Pithon
Vereador (DEM)
Membro da Comissão de Orçamento e Finanças
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