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IDENTE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 03/2018 027
AO PROJETO DE LEI Nº 03/2018-E QUE INSTITUI
APROVADO O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE
DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E PREÇOS PÚBLICOS -—
REFIS - NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, BAHIA.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que
institui o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos —
REFIS — no município de Vitória da Conquista, Bahia.
IH. FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do previsto no art. 49, inciso II do Regimento Interno, encontra-se
sob a competência da Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre matéria
atrelada a execução do orçamento municipal.
Inicialmente, entendemos que a matéria discutida guarda perfeita harmonia
com o sistema legal pátrio, contudo, a análise acerca da legalidade da proposição corre
por conta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, portanto, deixamos de
oferecer manifestação mais aprofundada sobre este prisma, evitando insurgência ante as
competências regimentais.
Trata-se de análise temática acerca do mérito, conveniência e adequação da
presente proposição ao interesse da coletividade, sob a ótica orçamentária.
Tendo em vista a natureza da proposta, nota-se sua relevância por tratar-se de
medida que visa aumentar a arrecadação, ao tempo em que oferece facilidades e
estimula o cidadão a quitar seus débitos junto ao Poder Público Municipal.
Os créditos fiscais são regidos primordialmente pelo Código Tributário
Nacional (CTN), Lei 5.172/66, que possui status de lei complementar tributária
reconhecido pelo STF, a teor do que estabelece o artigo 146 da Constituição Federal.
A natureza do presente REFIS é a da extinção do crédito tributário pela
transação, fórmula prevista pelo artigo 171 do CTN, transcrito abaixo:
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VITÓRIA DA CONQUISTA
“Artigo 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos
sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que,
mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e
consequente extinção de crédito tributário.”
O STJ já reconheceu serem os REFIS uma transação em pelo menos dois
julgados (Relator Ministro Castro Meira, REsp. 739.037/RS: e Relatora Ministra Eliana
Calmon, REsp 499.090/SC).
Quanto a adequação junto a execução orçamentária municipal, a expectativa
do projeto é arrecadar cerca de 10 milhões de reais, considerando que durante o
exercício de 2017 mais de nove milhões de reais foram arrecadados, que podem ser
direcionados a investimentos em diversas áreas, como saúde e educação, beneficiando
diretamente a população do nosso município.
Ii. DA APRESENTAÇÃO DE EMENDA
Algumas ponderações devem ser feitas, notadamente em razão do pagamento
das verbas honorárias previstas no art. 9º do PL. Vejamos.
É sabido de que o Certidão de Dívida Ativa - CDA, é titulo executivo
extrajudicial, que deve preceder da regular inscrição, observando o devido processo
legal (com direito de defesa, arts. 201 e ss. CTN, art. 2º, $ 3º da Lei 6.830/80). Após a
sua regular inscrição, está o detentor do título, habilitado a postular em Juízo. Uma vez
ajuizada a execução, deve o Juiz arbitrar a verba honorária, consoante a disposição
expressa no $ 4º, do art. 20, CPC (EREsp 162.001-RS, Rel. Min. Fontes de Alencar,
julgado em 4/10/2000), isto é, embargada ou não a execução, a verba honorária é
devida.
Ou seja, a possiblidade de arbritramento das verbas honorárias passa a existir
quando ocorre o postulamento da ação em juízo, ou seja, quando a demanda passa a ter
caráter judicial e não mais meramente administrativo. Neste sentido, afim de esclarecer
a redação do artigo 9º, distinguindo melhor juros e multas da figura dos honorários. a
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VITÓRIA DA CONQUISTA
Comissão entende por necessária a apresentação de emenda, acrescentando um
parágrafo segundo ao art. 9º do mesmo, apresentando a seguinte redação:
“$ 2º - Os honorários advocatícios serão devidos apenas
nos casos em que tenha sido deflagrado o processo judicial
correspondente para a execução fiscal.”
A emenda é justa no sentido de adequar a realidade da cobrança de honorários
advocatícios a legislação pertinente ao tema, como o artigo 22 do Estatuto da
Advocacia, bem como art. 593 e seguintes do Código Civil.
II. CONCLUSÃO
Analisando os termos do Projeto de Lei nº 03/2018-E, manifesta-se a Comissão
subscritora por sua aprovação, bem como da emenda apresentada.
Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista-BA, 07 de maio de 2018.
Rodrigo ondliá Silva Moreira
Vereador (PP)
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
—+,
wraia
Luciano Gomes da Rocha
Vereador (PR)
Relator da Comissão de Orçamento e Finanças
ZA 9+
Álvaro Pithon
Vereador (DEM)
Membro da Comissão de Orçamento e Finanças
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