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POPULAR
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VITORIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
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| PRESIDENTE
Assinatura do Presidente
PROJETO DE LEINº 39/2018
Aprovado em Dis no :
Dispõe preferencialmente a contratação
de cantores, bandas ou conjuntos musicais
locais na abertura dos shows ou eventos
musicais financiados por recursos públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º E preferencial a contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos
musicais locais para a abertura dos shows e apresentações musicais de qualquer gênero,
financiados por recursos públicos.
$ 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas locais aqueles que residem
no Município em que ocorre o show ou apresentação musical.
$ 2º A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais
locais deve ser definida a critério do diretor artístico do show ou apresentação musical
e. na falta desse, do responsável pela produção do evento.
Art. 2º A fiscalização da obediência ao disposto no art. 1º desta lei cabe ao Conselho
Municipal de Cultura e ao órgão responsável pela concessão do financiamento.
conforme a regulamentação.
Parágrafo único. O descumprimento da contratação prevista implica a obrigatoriedade
da devolução integral dos recursos públicos recebidos, nos termos da regulamentação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de Maio de 2018.
Rodrigues Rocha
(Kiribamba)
Vereador PCdoB
. ê . SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
JM Do Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 .
DOE SANGUE www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral(Ocamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
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VITORIA DA CONQUISTA POPULAR
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 39/2018
JUSTIFICATIVA
A iniciativa que ora propomos tem o intuito de oferecer mecanismo que garanta espaço
para o artista regional, que tanta dificuldade encontra para expor o seu trabalho.
Os músicos, compositores e intérpretes ainda não consagrados, especialmente os que
vivem longe dos grandes centros urbanos, encontram pouco ou nenhum espaço na mídia
cuja programação se apoia em interesses mais comerciais que artísticos ou culturais e,
por consequência, têm visibilidade restrita. Assim, a música local tende a não estimular
os grandes investimentos das empresas que participam dos atuais mecanismos de
financiamento, como a Lei Rouanet. Os grandes patrocinadores da cultura preferem
associar seus produtos a artistas que tenham alcance nacional e reconhecimento público.
Nossa proposta busca corrigir essa distorção e ampliar o valor social do financiamento
público da cultura, criando, para aqueles que dele se beneficiaram a contrapartida da
contratação obrigatória dos que se encontram apartados da mesma oportunidade.
Não há dúvida de que a música, independentemente de estilos, origens e influências, éa
manifestação artística mais presente na vida cotidiana da sociedade brasileira. E preciso,
portanto, que o Poder Público garanta a preservação da multiplicidade de manifestações
musicais existentes em nosso País. A medida que pretendemos instituir oferecer
relevante contribuição nesse sentido.
Assim, diante da relevância social e cultural da iniciativa que ora apresentamos,
contamos com o precioso apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
/
o Rodrigues Rocha
(Kiribamba)
No o Vereador PCdoB
o ê . SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
í A Vy Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
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POPULAR
connvisr
Secretaria Geral
LEI Nº 1.192 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contra-
tação de cantores, bandas ou conjuntos
musicaislocais na abertura dos shows ou
eventos musicais financiados por recur-
sos públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, apro-
va a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos
musicais locais para a abertura dos shows e apresentações musicais de qualquer gênero.
financiados por recursos públicos.
$ 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas locais aqueles que residem
no Município em que ocorre o show ou apresentação musical.
$ 2º A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais lo -
cais deve ser definida a critério do diretor artístico do show ou apresentação musical e,
na falta desse, do responsável pela produção do evento.
Art. 2º A fiscalização da obediência ao disposto no art. 1º desta lei cabe ao Conselho
Municipal de Cultura e ao órgão responsável pela concessão do financiamento, confor -
me a regulamentação.
Parágrafo único. O descumprimento da contratação prevista implica a obrigatoriedade
da devolução integral dos recursos públicos recebidos, nos termos da regulamentação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia 14 de Setembro de 2018.
ínio Oliveira
Presidente
Sidhei Oliveira E Gomes
Vesesieera 2º Vice-Presidente
Gilmar Ferraz Nildma Ribeiro
1º Secretário 2º Secretário
E , SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
O Xi Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
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