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materia nº 59/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaRequeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, que seja regulamentado pelo Município de Vitória da Conquista a Lei 2.536, de 05 de novembro de 2021, que “Obriga os condomínios residenciais, comerciais ou mistos do Município de Vitória da Conquista a comunicar aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência ou indício de episódios de ocorrência de violência doméstica e/ou familiar, verificadas nas respectivas dependências e/ou unidade contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos”, de autoria da Vereadora Viviane Sampaio.
native_id11700

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição respondida enviada ao autor — Proposição respondida e enviada ao autor por e-mail.
2022-04-04 Proposição respondida — Proposição respondida
2022-02-21 Proposição enviada ao setor pertinente — Proposição enviada ao Setor pertinente por e-mail.
2022-02-18 Proposição concluída. Aguardando envio. — Proposição aprovada durante a Sessão do dia 18 de fevereiro de 2022; Aguadando envio.
2022-02-17 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em votação na Sessão do dia 18 de fevereiro de 2022.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
REQUERIMENTO £9 )20 ZZ￾CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
EM 18/02/2022 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido 
o plenário, que seja regulamentado pelo Município de 
Vitória da Conquista a Lei 2.536, de 05 de novembro 
de 2021, que "Obriga os condomínios residenciais, 
comerciais ou mistos do Município de Vitória da 
Conquista a comunicar aos órgãos de Segurança 
Pública a ocorrência ou indício de episódios de 
ocorrência de violência doméstica e/ou familiar, 
verificadas nas respectivas dependências e/ou unidade 
contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos", de 
autoria da Vereadora Viviane Sampaio. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de fevereiro de 2022. 
iane Sampaio 
Vereadora PT 
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba 
Sala 207 - 2° Andar — Fone 77-3086-9604 
www.camaravc.com.br

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