CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO REJETIAD* EM
SESSÃO DO DIA
20/05/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE LEI N.° /2022
Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas
e eventos históricos ligados ao exercício da prática
escravista, no âmbito do município de Vitória da
Conquista-BA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,
faz saber que o Plenário da Câmara aprova a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam proibidas as homenagens a escravocratas e a eventos históricos ligados ao
exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Pública do Município de Vitória da
Conquista.
§ 1°- Para efeito desta Lei, consideram-se escravocratas os agentes sociais individuais ou
coletivos comprometidos com a ordem escravista no Brasil. Os escravocratas não seriam
apenas os detentores de escravos, mas os defensores da ordem escravista.
§ 2°- Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação de logradouros públicos, de
prédios municipais, logradouros municipais, locais públicos municipais, a edificação e
instalação de bustos, estátuas e monumentos por qualquer dos Poderes no âmbito do município
de Vitória da Conquista.
Artigo 2°- A vedação que dispie esta lei se estende também a pessoas que tenham sido condenadas
com sentenças transitadas em julgado pela prática de crimes contra os direitos humanos, exploração
do trabalho escravo, racismo e injúria racial.
Artigo 3° - As homenagens concedidas por qualquer dos Poderes no âmbito do Município de Vitória
da Conquista atenderá a critérios de proporcionalidade em relação à diversidade de cor, sexo e
orientação sexual.
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Artigo 4° - Os prédios municipais, locais públicos municipais e logradouros municipais cujos nomes
sejam homenagens a escravocratas ou eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista
deverão ser renomeados no prazo máximo de 12 meses a contar da data de publicação desta lei.
Artigo 5° - Os monumentos públicos, estátuas e bustos que já prestam homenagem a escravocratas
ou a eventos históricos ligados a prática escravagista devem ser retirados de vias públicas e
armazenados nos Museus municipais, para fins de preservação do patrimônio histórico do município.
Parágrafo Único: Os monumentos públicos, estátuas e bustos retirados e armazenados nos
museus municipais deverão ser identificados com informações referentes ao período
escravagista.
Artigo 6° — O município de Vitória da Conquista criará comissão permanente, composta pelos poderes
legislativo, executivo, pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, bem como pela
sociedade civil organizada, para realizar a análise consubstanciada das nomeações dos prédios
públicos, áreas públicas e logradouros municipais, monumentos, estátuas e bustos pertencentes ao
Município.
§ 1° - Prioritariamente, a comissão deve ser composta por órgãos, grupos de trabalhos e
representantes que atuam com a temática das relações raciais, história da escravidão,
promoção da igualdade racial, enfrentamento ao racismo e patrimônio público.
§ 2° - A comissão produzirá parecer consubstanciado sobre todos os bens públicos analisados,
com recomendação de alteração de nome, ou retirada do bem.
§ 3° - Os relatórios serão publicizados em meio eletrônico.
Artigo 7° A não observação do disposto nesta lei ensejará ato de improbidade administrativa.
•
Parágrafo único - Os responsáveis pelos atos de improbidade ficarão sujeitos às cominações
previstas no art. 12, inciso III da Lei n° 8.429 de 02 de junho de 1992.
Artigo 8° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
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Artigo 9
0
- O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, em caráter de urgência, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 100 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de fevereiro de 2022.
Alexandre Garcia Araújo VXandó
Vereador (PT)
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JUSTIFICATIVA
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Tal proposição é inspirada no projeto de Lei 404/20201 em tramitação na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, proposta pela deputada estadual Erica Malunguinho (PSOL),
bem como pela recente lei aprovada na Câmara de Vereadores de Olinda-PE2.
No que tange a competência em legislar sobre a matéria, está previsto no artigo 15, I e
XV da Lei Orgânica Municipal. Pela relevância do tema contamos com o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta proposição.
"Os monumentos são materiais da memória coletiva. De forma que, eles são utilizados
para documentar o passado das sociedades e povos. A História oficial do Estado Brasileiro
ainda reproduz narrativas que excluem as experiências das populações negras e indígenas.
Empecilho que cria barreiras para efetivação plena da democracia.
Há tempos, o movimento negro brasileiro sinaliza a necessidade de mudanças nas
formas de narrar a História do Brasil. O acúmulo desse debate, levou à criação das leis
10.639/2003 e 11.645/2008. Esses dispositivos jurídicos determinam a obrigatoriedade do
ensino da História e da cultura afrobrasileira e indígena. Ações que têm impactado o debate
público sobre raça, racialização e racismo. A busca pela descolonização da produção do
conhecimento histórico visa explicitar as relações de poder que envolvem os critérios de
seleção do conjunto das memórias coletivas. No período da escravidão, o Brasil recebeu 46%
de todo o contingente de africanos escravizados e, hoje, é o país com a maior concentração de
negrxs no continente americano. População que, ainda, não se vê representada na História
oficial.
O Brasil é signatário de diversos tratados e acordos que visam o combate ao racismo,
como o Plano de Ação da Conferência Mundial de Durban Contra o Racismo, a Xenofobia e
1Disponível em: httos://www.also.gov.biloropositura/?id=1000327788
2 Disponível em:
pais-aue-proibe-homenagens-a-escravocratas.htm
httos://noticias.uol.com.bdcotidiano/ultimas-noticias/2022/02/17/olinda-aprova-primeira-lei-doGabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista — Ba
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Intolerância e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Racial que, em seu artigo 2° orienta:
Os Estados-partes condenam a discriminação racial e comprometem-se a adotar, por
todos os meios apropriados e sem dilaçães, uma política destinada a eliminar a discriminação
racial em todas as suas formas e a encorajar a promoção de entendimento entre todas as
raças, .
O documento enfatiza, ainda, que: Cada Estado-parte deverá tomar todas as medidas
apropriadas, inclusive, se as circunstâncias o exigirem, medidas de natureza legislativa, para
proibir e pôr fim à discriminação racial praticada por quaisquer pessoas, grupo ou
organização.
Nesse sentido, em 2014, a OAB criou a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão
Negra no Brasil. O grupo de trabalho tinha como funções o resgate histórico desse período, a
aferição de responsabilidades e a demonstração da importância das ações de afirmação como
meio de reparação à população negra. Dentre as propostas apresentadas, foi ressaltada a
necessidade de rever ações promovidas pelo poder público que exaltava o período
escravocrata e o reconhecimento da escravidão no Brasil como um crime contra a humanidade.
Além disso, vale destacar a vigência da Década Internacional de Afrodescendentes
(2015-2024) que visa garantir justiça, reconhecimento e desenvolvimento para a comunidade
negra. Compromisso assumido pelo Estado Brasileiro perante a comunidade internacional.
(—)
Recentemente, manifestações antirracistas espalham-se pelo mundo, reivindicando a
realização plena da cidadania negra em diversos aspectos, após o assassinato do trabalhador
negro estadunidense George Floyd. Esse movimento retomou debates importantes e trouxe
para a pauta de governos e instituições públicas a necessidade de reavaliação das maneiras de
se narrar a História dos Estados Nacionais. Em diversos lugares, esses ativistas negros
reivindicam a retirada de estátuas e a mudança do nome de ruas que fazem homenagens aos
agentes responsáveis pelo tráfico de escravos, pela elaboração das teorias raciais, entre outros
protagonistas centrais da História da escravidão e do racismo no mundo atlântico. Exigências
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antigas, mas que ainda não tiveram a visibilidade e o tratamento necessário pelas autoridades
públicas.
Sendo assim, a exemplo de outras localidades, as instituições brasileiras devem rever
os seus princípios éticos no que diz respeito às políticas de combate ao racismo e à reparação
histórica da população negra brasileira. O direito à História e o direito à memória são questões
urgentes a serem efetivadas. E, a exemplo do que foi feito em Barcelona no ano de 2018, nas
cidades de Bristol, Londres (Inglaterra) e Guarujá no ano de 2020, o governo do Estado de
São Paulo deve reconhecer a violência representada por esses símbolos e reavaliar a
necessidade da permanência desses monumentos e edificações nos espaços públicos.
(—)
Compreendemos que atenta a ordem jurídica vigente, quando a administração pública
não se propõe a rever seus atos e permanece promovendo ações que afrontam o princípio da
moralidade, ao utilizar recursos públicos para promover a apologia de práticas que ferem a
dignidade humana. No Estado Democrático de Direito, a República Federativa do Brasil tem
como fundamento a dignidade da pessoa humana tendo como objetivo fundamental a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária e sem racismo.
Sendo assim, esse projeto de lei tem como objetivo a garantia de um direito difuso e
coletivo, que afeta toda a sociedade.
Cabe mencionar o Decreto Federal n° 7.037/2009 que estabelece o Programa Nacional
de Direitos Humanos - PNDH-3 no eixo Orientador VI que trata sobre o Direito à Memória
e à Verdade ,apresenta as seguintes diretrizes: a) Diretriz 23: Reconhecimento da memória e
da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado; c) Diretriz 25:
Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade,
fortalecendo a democracia. (...) 3
3 Justificativa baseada no projeto de lei apresentada pela deputada Erica Malunguinho.
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