Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Umdade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
25/02/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI No 27/2021 DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA FIRMAR CONTRATO DE
GESTÃO COM AS ENTIDADES
QUALIFICADASCOMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS,
DISCIPLINA ASRELAÇÕES DO MUNICIPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA COM AS
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei n0 27/2021 de autoria do Executivo
Municipal que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar
contrato de gestão com as entidades qualificadas como Organizações
Sociais, disciplina as relações do Município de Vitória da Conquista com as
organizações sociais e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus
Artigos 6°, V e Art.74, III, do mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei
Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local,
especialmente:
V - Suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la
às peculiaridades e interesses locais, no âmbito de sua competência;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(...)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
( .)
No mesmo sentido, ensina a inteligência do Art. 84, I, da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos.
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Art. 84. A Administração Pública dos Poderes Municipais
obedecerá também a:
I - Garantia de participação dos cidadãos nas organizações
representativas, como Conselhos, Colegiados e Audiências Públicas,
para formulação, controle e avaliação de política, planos e decisões
administrativas mediante;
)
Fora apresentada pelos preclaros Legisladores desta Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF, as emendas aditivas e
modificativas, sendo esta possível no bojo da supracitada Lei Orgânica,
atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
Conforme supramencionada, a emenda que incorpora o
presente PL, faz as adequações necessárias à intelecção do Art. 3°, com
a inclusão dos §4° e §5° e Art. 8°, com a inclusão do Parágrafo Único.
A Emenda supracitada, altera o seguinte texto:
CAPITULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 3°. Fica criado o Conselho de Gestão das Organizações SociaisCOGEOS, como órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo,
deliberativo e de supervisão, vinculado a Secretaria Municipal de
Administração, com a finalidade de fomentar, planejar, coordenar,
acompanhar e implementar as ações de transferência dos serviços
e atividades às Organizações Socais.
(••.)
Art. 8°. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam
equiparadas, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de
interesse social e de utilidade pública, enquanto viger o Contrato de
Gestão.
Os textos supra, receberão as seguintes redações:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 3°. Fica criado o Conselho de Gestão das Organizações SociaisCOGEOS, como órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo,
deliberativo e de supervisão, vinculado a Secretaria Municipal de
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Administração, com a finalidade de fomentar, planejar, coordenar,
acompanhar e implementar as ações de transferência dos serviços
e atividades às Organizações Socais.
..)
§ 40 O Conselho de que trata o caput desse artigo, obrigatoriamente
terão duas vagas permanentes disponibilizadas ao Legislativo
Municipal e sendo um membro indicado pela bancada de situação e
um membro indicado pela bancada de oposição.
§ 5° Os representantes do Poder Executivo não poderão exceder em
número, os demais membros do respectivo Conselho.
Art. 8°. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam
equiparadas, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de
interesse social e de utilidade pública, enquanto viger o Contrato de
Gestão.
Parágrafo Único: Para que sejam equiparadas, para
efeitos tributários, às entidades reconhecidas de
interesse social e de utilidade pública, será necessário a
aprovação do Legislativo Municipal.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de
mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora
formulado dentro dos limites legais da Legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não
conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da
Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24
da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto nos artigos 6°, V, e 74, Inciso I g, e III, e Art. 84,
todas da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e
inovações constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta
nenhuma inconstitucionalidade.
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Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, podese concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que
respaldadas na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o
Projeto de Lei de No 27/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição
com as normas legais de competência da matéria, e a inexistência de
óbices legais, bem como a boa técnica legislativa empregada, somos pela
aprovação do Projeto de Lei de No 27/2021, com a adição das emendas
aditivas supra.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de fevereiro de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
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Delegad Francisco Estrela Dantas Filho
Pres Membro
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islane Dutra Aguiar
Secretária
Procurador Jur. das Comissões
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