Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
UnKiade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
25/02/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CURF AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N°
28/2021 QUE AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei No 28/2021 de autoria do Executivo
Municipal que autoriza a permuta de bem imóvel público e dá outras
providencias.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica
do Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos
Art.75, inciso VI, in verbis:
"Art. 75. Compete ainda ao Prefeito Municipal:
(—)
VI. administrar os bens, a receita e as rendas do Município, promover o
lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, autorizar as despesas e
os pagamentos dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados
pela Câmara Municipal;
(—)
Importante trazer à baila sobre os bens Públicos Municipais
que, os bens públicos de uso comum são descritos como os rios,
riachos, estradas, ruas e praças, de uso comum do povo. Há ainda,
os bens públicos de uso especial, assim entendidos os edifícios ou
terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração
municipal, inclusive suas autarquias.
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as
técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de
mensagem destacando que o conteúdo da matéria apresentada fora
formulado dentro dos limites da legislação correlata.
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Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei Ordinária do
Executivo acompanha ANEXO pormenorizado com detalhamento
quanto à origem e destino, o termo de acordo e compromisso firmado
entre o município e o munícipe, demonstrando ter como principal
objetivo o interesse público.
Importante salientar que, o imóvel a ser desafetado e o
imóvel objeto da permuta ou contraprestação, foi vistoriado "in loco"
pela CLJRF.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do
Executivo se adequada perfeitamente aos princípios de Competência
Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I,
da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente
entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da
Constituição Federal, além de atender aos princípios da organização e
planejamentos da administração, insculpidos nos artigos 182 da
Constituição Federal.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do
Executivo não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a
Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
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Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art.75, VI da Lei
Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e
inovações constitucionais, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo não
apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura,
pode-se concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto
que respaldadas na Carta Magna e Legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa,
o Projeto de Lei Ordinária do Executivo de No 28/2021, não merece
qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da
proposição com as normas legais de competência da matéria, e a
inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa
empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de No 28/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de fevereiro de 2022.
Comissão de Constituição, Justiça e Reda 7 ão Finai
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Marcus Vinicius Francis strela Dantas Filho
Pr ente - CLJRF Membro - CLIRF
Valdemir Oliveira Dias
Membro - CLJRF
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
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D o Barreto
Procurado Jurídico das Comissões
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