Câmara Municipal
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Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
25/02/2022
Los Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CURF E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO, AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO No
30/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO
AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA
LATINA, ATUAL DENOMINAÇÃO DA CAF-CORPORAÇÃO
ANDINA DE FOMENTO, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei No 30/2021 de autoria do Executivo
Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito externo junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina,
atual denominação da CAF-Corporação Andina de Fomento, com a
garantia da União, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica
do Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos
Art.15, V e Art. 74, inciso I, alínea "e", "f" e "g" e inciso III, do mesmo
diploma legal, in verbis:
"Art. 15. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre matérias de competência do Município, especialmente
no que se refere ao seguinte:
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das Legislações
Federais e estaduais, no âmbito de sua competência;
II. tributos municipais;
(-)
V. obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos,
deliberando sobre a forma e os meios de pagamento;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, inciso I, alínea "e", "f"
e "g" e inciso III da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(.••)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, fixação e revisão de sua
remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tf-g) tária e orçamentária;
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c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Subprefeituras e órgãos de Administração Pública e alteração das
existentes, assim como elaboração das normas sobre o seu
funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento
Anual, dívida pública e operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento
de serviços e/ou programas públicos.
(...)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(—)."
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as
técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de
mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora
formulado dentro dos limites legais da Lei Orçamentária.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei Ordinária do
Executivo acompanha ANEXO pormenorizado com detalhamento
quanto à origem e destino de verbas contidas nesta propositura e
demonstra buscar o melhor aproveitamento e alocação possível das
disponibilidades financeiras, além de ter como principal objetivo a
melhor aplicação das verbas públicas.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do
Executivo se adequada perfeitamente aos princípios de Competência
Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I,
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da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente
entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da
Constituição Federal, além de atender aos princípios da organização e
planejamentos da administração, insculpidos nos artigos 165 e
seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
III - os orçamentos anuais. (...)
§ 5
0 A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (...)
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia,
§ 7° Os orçamentos previstos no § 50, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o piano plurianual, terão entre suas funções a
de reduzir desigualdades nter-regionais, segundo critério
populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do
Executivo não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a
Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art.15, V e Art. 74,
inciso I, alínea "e", "f" e "g" e inciso III, todos da Lei Orgânica do
Município.
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Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e
inovações constitucionais, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo não
apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura,
pode-se concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto
que respaldadas na Carta Magna e Legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa,
o Projeto de Lei Ordinária do Executivo de No 30/2021, não merece
qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da
proposição com as normas legais de competência da matéria, e a
inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa
empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de No 30/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de fevereiro de 2022.
_Comissão de Constituição, Justiça e ed ão Final
, Delêg. do rc inicius
Pres CLJ F
Valder eir ias
Membro - ÉLJRF
L\ici. Gomes
P sidente - CF0
Gisiane Dutra Aguiar
Secretária
Francisc14/‘ .=strela Dantas Filho
Membro - CLJRF
ÁOA-L_
Nels e Vivi
Membro - CF0
Orlando Filho
Membro - CF0
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D gertto -Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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