materia nº 5/2022

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Secretaria Geral 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
08/04/2022 
Lr/ ar o'—*> s Dudé 
PRESIDENTE 
Unidade e Compromisso 
PROJETO DE LEI 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Dispõe sobre a nomeação de Rua Santo Dias 
para o logradouro principal do 
Acampamento/Assentamento Santo Dias, 
localizado no Loteamento Vila Elisa, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
aprova a seguinte Lei: 
Art. 1 2 Fica denominada de Rua Santo Dias o principal logradouro do 
Acampamento/Assentamento Santo Dias, localizado entre a Rua Tg. Vinte e Dois e 
a Rua Quatro, no loteamento Vila Elisa, bairro Espírito Santo, conforme mapa de 
localização em anexo. 
Art. 2 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de Fevereiro de 2022. 
AlexAndre Garcia Araújo - X 
Vereador (PT) 
www.camaravc.com.br 
11@0@camaravc 
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Secretaria Geral 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
JUSTIFICATIVA 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé -150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Surgido em 2004, a microrregião conhecida como Santo Dias está localizado 
no atual Loteamento Vila Elisa, bairro Espírito Santo, à margem esquerda da BA￾262 (entre dois e três quilômetros do anel viário, com sentido ano município de 
Itambé) e tem origem a partir da expansão do perímetro urbano do município, que 
veio desacompanhado de uma política de habitação que atendesse à crescente 
demanda por moradia. 
O nome desta localidade homenageia Santo Dias, operário, sindicalista e 
defensor da democracia que foi assassinado pela Ditadura Militar em 1979 e tem 
sua memória de luta reavivada pelas famílias que resistiram anos acampadas em 
uma terra improdutiva para ter acesso à moradia digna. 
Após quase duas décadas, a localidade de Santo Dias já é reconhecida pelo 
Poder Público Municipal - que vem abrindo novas ruas desde 2017 e, mais 
recentemente, iniciou as instalações para fornecimento de energia elétrica -, pelo 
Judiciário (que analisa reconhecimento da usucapião dos lotes), por trabalhos 
acadêmicos e pela mídia local. 
Dessa forma, denominar logradouro principal desta região com o mesmo 
nome do Acampamento que motivou o seu povoamento é necessário, para a 
identificação do local e, sobretudo, justo com a memória coletiva de seus 
moradores. 
edis. 
Certo de contar com a compreensão e posicionamento favorável dos nobres 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de Fevereiro de 2022. 
Alex ilndre Garcia Araújo - Xa 6 
Vereador (PT) 
www.camaravc.com.br 
In@t2@camaravc 
1191111%mzrad VitAria elz rAnniiieta 
T.• 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
Seabra,
9316
Dass Outiet - 'RA 
Vitória da Conquista y 
Grupo Dass - 61, 
Unidade de Confecção y 
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(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
ANEXO 1 
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www.camaravccom.br 
11012@camaravc 
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