Câmara Municipal
\Morta da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/03/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —CLJRF
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N"
01/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEMIR
OLIVEIRA DIAS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE
CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR ANDRÉ
LUIZ PEIXINHO..
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N° 01/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar
Valdemir Oliveira Dias, que concede o Título de Cidadão conquistense ao Senhor André Luiz
Peixinho.
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta no Regimento Intermo da Câmara Municipal
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.235, I, in verbis:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal,
mediante aprovação por 2/3(dois terços) de seus membros, e são os seguintes:
I — Cidadão Conquistense, para pessoas naturais de outras cidades que tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos
em prol da população local:
(•••)"
O paragráfo 10 do artigo 235 da Resolução 48/2008(Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista) fora suprimido pela Resolução 63, de 17 de abril de 2015.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado,
pretende quw seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o Título de
Cidadão Conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos nos artigos 89 e 235, inciso I,
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, senão vejamos:
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto Legislativo.
Por quanto, o art. 235 do referido diploma legal preceitua que o título honorífico de
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no
mínimo 2/3(dois terços) de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, tenham
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se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em prol da
população local.
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infi-aconstitucional.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo .s•ub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 235. inciso I. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais. o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto
Legislativo de N° 01/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de de Decreto Legislativo 1\1° 01/2022,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de fevereiro de 2022.
CLJRF - Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final
Dele arcus Vinicius
idente
Valdemir Oliveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco 4tela Dantas Filho
Relator
,
er o arreto
Procurador Jurídico das Comissões
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Irigat-iicarnaravc
ire ra ara da VitAria da reInntlicta