Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº /2022
DISPOE SOBRE FOLGA ANUAL REMUNERADA
PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA- BA, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais de Vitória da Conquista ficam autorizados a gozar
do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízos de sua
remuneração.
§1º Se o dia comemorativo do aniversário do servidor for feriado, sábado ou domingo, a
folga das atividades deste, será no primeiro dia útil subsequente;
§2º Se em determinada repartição pública municipal, houver dois ou mais servidores que se
enquadrem nos termos deste artigo e tenham a mesma data de aniversário, deverá haver escalonamento, que será definido pelo chefe imediato, responsável pelo setor, para que haja o gozo do benefício da folga, sem prejuízos para o andamento do serviço público;
§3º A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de
plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o
benefício ao servidor, providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
§4ª Para gozar do benefício de que trata o caput deste artigo, o servidor municipal deverá
apresentar, por escrito, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, o mencionado pedido de
folga, que deverá ser encaminhado ao RH (recursos humanos) responsável.
Art. 2º O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer no
mesmo período de gozo de suas férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de fevereiro de 2022.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, senhores vereadores.
O presente projeto de lei visa presentear o servidor público municipal possibilitando um dia
de folga anual no dia do seu aniversário, o que já é uma prática em diversos municípios do país.
A proposição apresentada, visa oficializar o que já ocorre em muitos municípios, além de
buscar um incentivo a todos os funcionários públicos que se empenham em manter a máquina
administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade aos
munícipes.
Além disso, são conhecidos os casos em que o funcionário público se vê tolhido da
possibilidade de compartilhar o dia de seu aniversário com seus familiares, quando ele coincide com
um dia de semana.
Do mesmo modo, a legislação trabalhista brasileira tem um claro viés na proteção não apenas
das relações entre patrão e empregado, mas, também, no bem-estar e saúde emocional do trabalhador,
o que não deve ser diferente no serviço público municipal.
Exatamente por essa razão, não é possível que ainda não haja a possibilidade de disponibilizar
o dia do aniversário ao servidor público, posto que é uma data importante para o fortalecimento das
relações familiares.
Diante do exposto, primando pela relevância do tema, esperamos contar com o apoio dos
Nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Delegado Marcus Vinicius
Vereador (PODEMOS)