Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unfdade C Comprormsso
CAMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/03/202
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE,
RELATORIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N°
191/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEMIR OLIVEIRA
DIAS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART.2° DA
LEI 1.572/2008, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
Trata-se do Projeto de Lei N° 191/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Valdemir
Oliveira Dias, que altera a redação da ementa e do art.2° da lei 1.572/2008, de 04 de novembro
de 2008.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, I e II, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações federais
e estaduais, no âmbito de sua competência;
II. tributos municipais;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, incisos I e II, da
Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações federais
e estaduais, no âmbito de sua competência;
II. tributos municipais;
(--.)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que destaca
que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais da Legislação
Correlata.
www.camaravc.com.br
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•
Unlriade e Compromisso
VOTO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto elencado no artigo 15, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma _inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação municipal
pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
93/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N° 93/2021, em sua
integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de agosto de 2021.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
o Marcus Vinicius Francisc trela Dantas Filho
Presidente Membro
Valdemir Oliveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
Iriga@camaravc
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