materia nº 341/2022

 Secretaria Geral
 INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos, Prefeita
Municipal e a sua Senhoria o Sr. Edivaldo Ferreira Júnior,
Secretário de Administração, a seguinte sugestão de ato
administrativo ou de gestão: a criação de Curso de
Formação de Instrutores de atendimento aos animais em
risco ou em situação de maus tratos na Guarda Municipal
de Vitória da Conquista e inclusão como disciplina
obrigatória no Curso de Formação Técnico Profissional da
Guarda Municipal de Vitória da Conquista. 
A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos
A Sua Senhoria o Senhor Edivaldo Ferreira Júnior
JUSTIFICATIVA
Sugerimos a criação de Curso de Formação de Instrutores de Atendimento aos animais em risco ou em
situação de maus tratos na Guarda Municipal de Vitória da Conquista, bem como a inclusão como
disciplina obrigatória no Curso de Formação Técnico Profissional, a fim de promover a disseminação do
conhecimento acerca dos direitos dos animais e procedimentos no atendimento, permitindo aos agentes,
que agem como fiscais, uma atuação mais apurada e assertiva na prevenção e repressão aos maus tratos
contra os animais.
Justifica-se para qualificar os agentes públicos que atuam como fiscais, o efetivo cumprimento da Lei
Federal 13.022/14, bem como a Legislação municipal, Lei 2.369/2019, permitindo uma atuação mais
precisa e assertiva na garantia do respeito aos direitos dos animais, em auxílio a rede de proteção animal
que atua no âmbito do município. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de Fevereiro de 2022.
Delegado Marcus Vinicius 
Vereador (PODEMOS)