1~14•111~1111
IPAL
VIU:IRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/03/202
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Untdade e Compromisso
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 171/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR WILLIAMS MUNIZ DOS SANTOS
(SUBTENENTE MUNIZ) — QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS OU
CARTAZES INFORMATIVOS EM LOCAIS VISÍVEIS EM
TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO.
Trata-se do Projeto de Lei N° 171/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Williams Muniz dos Santos (Subtenente Muniz), que dispõe sobre a obrigatoriedade de
fixação de placas ou cartazes informativos em locais visíveis em todos os órgãos da
administração do município.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Constituição Federal de
1988, conforme inteligência do seu Artigo 37, senão vejamos:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
(...)". Grifo nosso.
Ainda nesse sentido caminha a coaduna o Art. 83, da Lci Orgânica do
município, senão vejamos:
confira-se:
Art. 83. A Administração Pública Municipal de ambos os poderes
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e, também, aos demais princípios previstos nas
constituições federal e estadual.
(—)
Na mesma esteira a lei Orgânica do Município preceitua, em seu Art. 41, IV,
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(--)
IV — leis ordinárias
(--)'
www.carnaravc.corn.br
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
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Vitória da Conquista - BA
Nesse sentido, coaduna o Art. 15 da Lei Orgânica Municipal, "in verbis":
"Art. 15. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das Legislações
Federais e estaduais, no âmbito de sua competência;
II. tributos municipais;
(—)
Foi apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final— CLJRF a emenda modificativa, que altera o ART. 1° do PL 171/2021,
sendo esta possível no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
A Emenda supracitada, incorpora o seguinte texto:
Art. 10 - Art. 1° Em cumprimento à Lei Federal n° 13.726/2018, dispõe
a obrigatoriedade de fixação de placas, cartazes ou aviso simples com
informativo em locais visíveis erii todos os órgãos da Administração do
Município. O objetivo é divulgar o direito da não obrigatoriedade de
reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para
utilização em atos e procedimentos administrativos conforme Lei
Federal N° 13.726/2018.
§ 1° A placa, cartaz ou aviso simples a que se refere o caput deste artigo
deverão ser afixados em local que permita a sua fácil visualização,
poderá ser confeccionada em Papel Oficio formato A4, com texto
impresso com letras proporcionais e legíveis, não gerando custo para
o ente público e cumprindo o princípio Constitucional da publicidade.
O Projeto de Lei em voga se justifica pela necessidade da obrigatoriedade
da divulgação de dados e informações específicas sobre divulgar o direito do cidadão
da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em
cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos conforme Lei
Federal N° 13.726/2018.
Diante da importância do tema para atualizar o munícipe quanto aos seus
direitos e assim auxiliando na economia e celeridade em atos públicos supracitados,
sendo essa obrigação dos legisladores que são legitimados pelo voto.
VOTO
www.camaravc.com.br
In@CK6camaravc
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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
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A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art. 6°. V, Art. 8°, II e Art. 159, I e II
da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 171/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei de N°
171/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de março de 2022
CLJRF - Comissão de Leeislação, Justiça e Redação Final
aldemir
Membro
Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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