materia nº 53/2022

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e. Compromisso 
CAMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
11/03/202 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé -150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 184/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR ADINILSON 
NASCIMENTO PEREIRA, QUE INSTITUI O DIA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 184/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Adinilson Nascimento Pereira, que institui o dia municipal de conscientização dos direitos 
da pessoa com deficiência, no âmbito do município de Vitória da Conquista, e dá outras 
providencias. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(—) 
IV— leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(--) 
IV— leis ordinárias 
(--.)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
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IrMtWcamaravc 
Ire r miara dia Vitébria 412
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 184/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprcivação do Projeto de Lei N° 184/2021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de fevereiro de 2022 
CLJRF - Cqujissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Valdemir as 
Membro 
\ Gislane Dutra Aguiar 
Secretária 
Francisco Estrela Dantas Filho 
Membro 
- Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
EL. www.camaravc.com.br 
ir$20@camaravc 
ra ara ria VilArin da ( niíi ta -AI