PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A
MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 01/2022 DO
EXECUTIVO MUNICIPAL A LEI Nº 1.540/2021,
ORIGINADA DO PL Nº 13/2021 DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES
EXISTENTES EM ÁREAS RURAIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DA VITÓRIA DA CONQUISTA.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão para emissão de parecer, o VETO PARCIAL nº
01/2022 a Lei nº 1.540/2021, originada do PL nº 13/2021 de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações existentes em áreas rurais de propriedade do
Município da Vitória da Conquista.
De autoria do Executivo Municipal, o veto 01_2022 a Lei nº 1.540/2021, justificando
em suas razões, que a propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro nos Art.
46, III c/c Art. 74, I, c, e 82 da Lei Orgânica do Município, por versar sobre atribuições dos órgãos
componentes da Administração Pública. O veto sé da especificamente aos textos integrais dos
Incisos IV e V, do §2º do Artigo 3º, §6º do Art. 4º e Parágrafo Único do Art. 7º da supracitada Lei.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II – ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do art. 53, §2º da Lei Orgânica, após a aprovação de Projetos de Lei na
Câmara de Vereadores, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar os projetos no prazo de
15 dias úteis e comunicar a Câmara Municipal com o motivo do veto, no prazo de 48 horas.
O Projeto de Lei nº 13/2021 de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado por
unanimidade pelos vereadores desta Casa de Leis em Sessão Ordinária. Ocorre que, a Prefeita
decidiu vetar parcialmente a Lei oriunda da propositura supracitada e encaminhou as razões de
veto a esta Casa de Legislativa no prazo legal.
Desta forma, a CLJRF OPINA favorável a manutenção do veto na forma prevista na
Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
O Veto “in examine”, encaminhado para apreciação desta Comissão, competindo-nos
nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Ao fazê-lo, verificamos que a Senhora Prefeita Municipal apresentou as razões do veto
em conformidade com o disposto no artigo 74, I, c, da Lei Orgânica do Município, obedecendo,
inclusive, ao prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do projeto, de acordo com o
§ 2º do artigo 53 da supracitada Lei.
Assim sendo, em suas razões e no que compete a esta comissão examinar, demonstra
configurado o óbice que impeça a aprovação do trecho parcial da lei em exame, tendo em vista
que a respeitável gestora invoca acertadamente o artigo de Lei que alicerça o presente Veto Parcial
a supracitada Lei.
Assim, a Lei que sofreu o veto parcial nos pontos em que coube, é acertadamente
abarcada pelos Art. 46, III e 74, I, c e 82 da LOM.
Por quanto exposto, diante da existência de óbices na Lei 1.540/2021 quanto a
aprovação e com embasamento sólido para a manutenção do veto da Respeitável Prefeita
Municipal, vamos ao Parecer.
PARECER
Considerando as razões fundamentadas, somos FAVORÁVEIS à manutenção do VETO Parcial
oposto a presente Lei. É o nosso parecer.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de fevereiro de 2022.
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente Membro
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária