CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
27/05/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE LEI N° ol de 2022
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
de grande porte do município de Vitória da
Conquista, que possuam em seus quadros no
mínimo 60% (sessenta por cento) de
funcionários do sexo masculino, a oferecerem,
anualmente, palestras sobre o tema violência
doméstica."
Art. 1° — As empresas de grande porte do Município de Vitória da Conquista, que possuem,
em seus quadros, 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino,
ficam obrigadas a oferecer, anualmente, duas palestras sobre o tema violência doméstica.
Parágrafo único — Para fins desta Lei, considera-se empresa de grande porte aquela que
possuir quantidade de funcionários superior a 100 (cem).
Art. 2°— As palestras serão oferecidas anualmente, devendo, obrigatoriamente, abordar o
tema violência doméstica.
Art. 3° — As palestras serão oferecidas de forma que envolva todos os funcionários do sexo
masculino da empresa.
Art. 4° — A inobservância do disposto na presente Lei acarretará aplicação de multa.
Art. 5° — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das próprias
empresas.
Art. 6° — Para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, as empresas poderão firmar
convênio com universidades públicas ou privadas e organizações da sociedade civil com
notória atuação na defesa dos direitos da mulher.
Art. 7° — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
o
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de março de 2022
na Sampaio
Vereadora PT
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio — Câmara Municipal de Vitória da Conquista — Ba
Sala 207 — Fone: 77-3086-9604 — E-mail: vivianesampaio©camaravc.com.br
www camaravc norn br
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
De acordo com o ait. 5
0
da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar
contra a mulher é "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".
Sendo assim, violência doméstica é um tema de extrema relevância, que atinge,
muitas vezes de forma silenciosa, milhares de mulheres, crianças, adolescentes, jovens e
idosos em todo o mundo, decorrente da desigualdade nas relações de poder entre homens e
mulheres, assim como, a discriminação de gênero ainda presente tanto na sociedade, como
na família.
Segundo dados, a maioria das mulheres brasileiras (86%) percebe um aumento na
violência cometida contra pessoas do sexo feminino durante o último ano. A conclusão é da
pesquisa de opinião "Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher — 2021", realizada
pelo Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência.
Sabe-se da existência de normativas legais que objetivam trazer proteção às mulheres,
como a Lei Maria da Penha (Lei No 11.340/2006) e a Lei do Feminicidio (Lei N°
13.104/2015), por exemplo. Entretanto, é necessário que sempre haja um aperfeiçoamento da
legislação, com o acréscimo de medidas simples que também contribuam para atingir esse
objetivo em todos os espaços.
Dito isso, considerando que sob diversas formas e intensidades, a violência doméstica
e familiar contra as mulheres é recorrente e presente no mundo todo, motivando crimes
hediondos e graves violações de direitos humanos, submetemos o presente Projeto de Lei
para análise dos nobres pares, esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente
instrumento legislativo.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de março de 2022.
ane Sampaio
Vereadora PT
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio — Câmara Municipal de Vitória da Conquista — Ba
Sala 207 — Fone: 77-3086-9604 — E-mail: vivianesampaio@camaravc.com.br
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