materia nº 10/2022

Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
11/05/2022 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI 10/2022 
Dispõe sobre a proibição do uso de pipas com 
linha cortante em áreas públicas e comuns. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de 
pipas, de papagaios, de pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com 
finalidade publicitária, no Município de Vitoria da Conquista. 
Art. 2°. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei serão aplicadas as seguintes sanções: 
I - advertência; 
II - multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), no caso de descumprimento reincidente. 
Parágrafo único. Os valores arrecadados através de multa prevista neste artigo serão destinados ao 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. 
Art. 3°. A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades previstas no 
artigo anterior serão exercidas pelo Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes. 
Art. 4°. O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal, 
no caso de registrarem, com o uso de cerol, danos a pessoa física, ao patrimônio público ou à 
propriedade privada. 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua promulgação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de Fevereiro 2022. 
" \N' \\,,N`Si\m•sx 
nVirloFretas Nascimento 
(tildo Erttas) 
Vereador -PSC 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
Justificativa 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A mistura de cola, geralmente com vidro moído ou limalha de ferro, que é aplicada nas 
linhas que são utilizadas para soltar pipas é denominada de cerol. O produto é fabricado 
artesanalmente pelos próprios praticantes. 
A linha com cerol funciona como uma verdadeira "guilhotina" e pode causar lesões 
corporais profundas e até mesmo mortes, tanto em pessoas como em animais. 
O problema é que muitas pessoas acabam se ferindo gravemente, sem ao menos ter 
qualquer participação na brincadeira. Os motociclistas são as maiores vítimas, mas 
pedestres também são feridos involuntariamente em acidentes". 
No caso de ciclistas e motociclistas, a linha fica enroscada no pescoço e o cerol acaba 
provocando cortes profundos, às vezes, levando a vítima à morte'. Temos percebido há 
algum tempo a quantidade de acidentes causados pelas linhas cortantes em diversas 
partes do país, que inclusive estão ocasionando mortes. Uma brincadeira que pode se 
tornar extremamente perigosa e pode se transformar num crime: 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de Fevereiro 2022. 
eniklo Freitas %ase:imanto 
Niltlo Freitas) 
Vereador -PSC