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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaDispõe sobre a nomeação de Rua Dandara para o logradouro principal do Assentamento Dandara, localizado ao fundo do Museu de Kard (saída para Anagé), e dá outras providências.
native_id11943

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-02 Norma Sancionada — Norma Sancionada.
2022-05-27 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção governamental.
2022-04-29 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto aprovado em Redação Final na Sessão do dia 29 de abril de 2022. Aguardando envio para Sanção do Executivo.
2022-04-27 Proposição apresentada em Plenário F Projeto de Lei em redação final na Sessão do dia 29 de abril de 2022.
2022-04-27 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em primeira votação durante a Sessão do dia 27 de abril de 2022.
2022-04-25 Proposição apresentada em Plenário B Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 20 de abril de 2022. Projeto de lei em primeira votação.
2022-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do respectivo parecer.
2022-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Os Projetos de Lei estão em período de pauta, aguardando o envio de emendas, até o dia 23 de março de 2022.
2022-03-10 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em leitura na sessão do dia 11 de março de 2022.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
Seerealnia Gemi, 
ITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
29/04/2022 
V _—
Lis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI .S I Z,O2l
sobre a nomeação de Rua Dandara 
para o logradouro principal do 
Assentamento Dandara, localizado ao fundo 
do Museu de Kard (saída para Anagé), e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
aprova a seguinte Lei: 
Art. 1 2 Fica denominada de Rua Dandara o principal logradouro do Assentamento 
Dandara, localizado à direita da BA-262 (a três quilômetros do Anel Viário, sentido 
Anagé), precisamente ao fundo do Museu de Kard, conforme mapa de localização 
em anexo. 
Art. 2 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de Março de 2022. 
Alexandre Garcia Araújo - X 
Vereador (PT) 
www.camaravc.com.br 
E@CWcamaravc 
r5rnaradg Vitt:Iriad rnrinueictn -dl 
‘444,•• 
~PM. 
Secretaria Geral 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
JUSTIFICATIVA 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Regularizado em 2014/15, o Assentamento Dandara está localizado à 
margem direita da BA-262 (aproximadamente a três quilômetros do anel viário, 
com sentido ao município de Anagé), perpendicularmente ao fundo do Museu de 
Kard, bairro Zabelê. 
O nome desta localidade homenageia Dandara dos Palmares, negra 
escravizada no Brasil' quf lutou pelo fim da escravidão, principalmente através do 
Quilombo dos Palmares, onde viveu praticamente toda a vida e ajudou a coordenar 
juntamente com seu companheiro, Zumbi. 
Dessa forma, denominar logradouro principal desta região com o mesmo 
nome do Acampamento que motivou o seu povoaInento é necessário, para a 
identificação do local e, sobretudo, justo com a memória coletiva de seus 
moradores. 
edis. 
Certo de contar com a compreensão e posicion mento favorável dos nobres 
Plenário Vereadora Carmen Lúcia, 09 de Março de 2022. 
3/4 
Alexdndre Garcia Araújo - X 
Vereador (PT) 
www.camaravc.com.br 
111(30@camaravc 
ara r5rrtarzdc ViMriar1 enrtrielietz 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
ANEXO 1 
P9=1 
Carrocerias 
Condominion 
Portal do Sol y 
Go gie 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Terras Prernium 
.hoSertào Forte 
Jorce FenandeSudo 
fA Beleza e Cosmefles 
4 $, 
r.;
Resu}ex:iai Jacaranci 
4 
R, 5 
Unidade de Saúde dam 
Família Mio° Cairo V 
C ONGINSTA 
korote 
LOS LÃJS 
— GRANDE 
•,` 
Base da CAE, 
CAFE ll.,;t.ttio4 
Dadea do mapa 621'322 eraad Termos Pramcdoda Ev I dbk 5D1) rn 
www.camaravc.com.br 
17(§)0@camaravc 
t'Smarn ria Vitttiri> ri> nnni eict 

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