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Oficio n°014
Si NeDiC sAT Ocier
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MAGiS -Lé
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MUNICI PAI
PÚBLICO DE VITORIA OA CONQUISTA
Vitória da Conquista, 03 de março de 2022.
Exmo. Sr. Luiz Carlos Dudé
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, o Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da
Conquista - SIMMPNC, solicita de Vossa Excelência o uso da Tribuna Livre em caráter de urgência,
na próxima sessão, para reivindicar o cumprimento do plano de carreira dos professores municipais,
no que se refere ao pagamento do interstício de referência/tempo de serviço, de 4%, conforme artigo
64 da Lei Municipal, 1.762 de 2011 (Estatuto do Magistério Municipal) e do interstício de nível (por
graduação) no percentual de 8.98%, conforme artigo 1° e anexo da Lei Municipal 2.492 de 2021, já
que tais dispositivos estão sendo infringidos pela atual administração municipal, incorrendo em
situação de vergonhosa ilegalidade, além é claro, de trazer graves prejuízos materiais à classe de
professores municipais, comprometendo a sua subsistência, por se tratar de verbas alimentares.
Ademais, esta atitude da administração municipal, demonstra total desrespeito e desvalorização para
uma categoria que tanto tem contribuído com a educação municipal. Neste momento, os professores
municipais encontram-se psicologicamente fragilizados com tamanho descaso. Nesse sentido,
solicitamos o apoio dessa nobre casa, para empreender esforços na restituição dos direitos dos
professores, injustamente retirados pelo governo municipal.
Certos de contarmos com vosso pronto atendimento a esta solicitação, agradecemos.
Atenciosamente,
Gre
vic -Presidente -SiAAMP
14 Matricula 158112-0
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