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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
MENSAGEM N° 03/2022 ao PLC n° 02/2022
Vitória da Conquista - BA, 24 de fevereiro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência e aos seus dignos pares o Projeto de Lei
Complementar n° 02/2022, que tem por finalidade instituir o novo Código Tributário e
de Rendas do Município de Vitória da Conquista-Bahia, em substituição ao atual
Código Tributário Municipal (Lei n° 1259/2004 e suas alterações). O referido Projeto de
Lei Complementar contém 341 artigos, 10 anexos (Lista de Serviços e 09 Tabelas de
Receitas) relacionados aos impostos municipais, às taxas municipais e à contribuição
de iluminação pública.
De acordo com estudos realizados no atual Código Tributário, foram
detectados diversos problemas, erros e inconsistências que, direta e indiretamente,
têm trazido potenciais e reais prejuízos ao erário municipal, além de dificuldades na
realização de fiscalizações. O estudo feito a partir de nossos técnicos, ligados à
Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, Secretaria Municipal de
lnfraestrutura Urbana, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Secretaria Municipal
de Saúde, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Procuradoria Jurídica do Município
e de outros colaboradores com experiência no assunto, implicou numa série de
sugestões de alterações, ajustes e melhorias, que culminaram no Projeto de Lei que
agora vos encaminho visando, sobretudo. a adequação do Código Tributário a
inovações em matéria tributária e fiscal, a preservação da justiça fiscal e da ação
enérgica e equilibrada do Executivo Municipal quanto aos sonegadores de tributos e
dos que insistem em descumprir as normas tributárias; o respeito à realidade
econômica e social de nosso Município; o respeito à capacidade contributiva e à
proporcionalidade e, por fim, o incremento de receitas próprias municipais, q
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propiciará a melhoria e a ampliação dos serviços públicos prestados pelo Município,
com o intuito de atingir o objetivo fundamental constante do art. 3
0, IV, da Constituição
Federal, a saber, o de promover o bem de todos, finalidade maior dos entes federados
do Estado Brasileiro.
Em rápida síntese destacamos:
1. o Estatuto do Contribuinte, onde são estabelecidos os direitos e garantias
dos contribuintes e os deveres da Administração Tributária Municipal;
2. adequação às recentes jurisprudências dos Tribunais Superiores quanto:
a) ao momento da ocorrência do fato gerador do ITBI;
b) à tributação do ITBI sobre integralização de imóvel em capital de pessoa
jurídica;
c) à aplicação de limitadores nos valores de multas decorrentes de obrigações
acessórias para não ocorrer caracterização de confisco;
3. simplificação dos procedimentos de abertura de empresas com adoção do
CNAE-FISCAL para as tabelas de TFF;
4. adequação às legislações federais:
a) Lei n° 11.598/2007, com as modificações da Lei n° 14.195/2021, que define
a REDESIM — Rede Nacional para a Simplificação do Registro e de Legalização de
Empresas e Negócios;
b) Lei de Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019);
c) Lei Complementar n° 175/2020, que altera a LC n° 116/2003, do ISS —
Imposto Sobre Serviços;
d) Lei Complementar n° 183, de 23 de setembro de 2021, que altera a LC n°
116/2003, do ISS— Imposto Sobre Serviços;
4. Permite a existência de parcelamento especial em até 60 (sessenta) meses;
5. Utilização dos mesmos parâmetros da Receita Federal para cálculo de
acréscimos moratórios (Taxa Selic);
6. Obrigação de realinhamento da Planta Genérica de Valores do IPTU a cada
4 (quatro) anos;
7. Redução do IPTU para imóveis que utilizem materiais e tecnologias
ambientais sustentáveis;
8. Simplificação dos procedimentos para dedução da base de cálculo do ISS de
construção civil;
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9. Introdução do acompanhamento e fiscalização do Valor Adicionado do ICMS
para melhoria da arrecadação do Município;
10. Redução da burocracia na relação fisco-contribuinte com a adoção do
Domicílio Eletrônico do Contribuinte — DEC.
Reiteramos nossa preocupação no sentido de que a população de nossa
cidade, seja ela urbana ou rural, e que a sociedade organizada conquistense seja
convidada, como também é praxe dessa Casa, a participar do processo de discussão
por meio de audiências públicas e, assim, tenhamos um novo ordenamento tributário
afinado aos interesses do Executivo Municipal, do Legislativo Municipal e, sobretudo,
da população de Vitória da Conquista, em todos os seus níveis sociais, culturais e
econômicos.
Frisa-se, mais uma vez, que o Projeto de Lei Complementar n° 02/2022
encaminhado para análise, discussão e votação, fará salvaguardar o principio da
legalidade, o principio da anterioridade tributária e o principio da anterioridade
nonagesimal, preservando-se a lealdade tributária e os direitos fundamentais do
contribuinte.
Desta forma, demonstradas as razões que justificam esta propositura,
esperamos contar, mais uma vez, com o alto espírito público de Vossas Excelências
na apreciação e aprovação deste projeto.
Atenciosamente,
Ana Sh ila Lemos Andrade
efeita Municipal
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-- -:
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---
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Institui o Código Tributário e de Rendas
do Município de Vitória da Conquista e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei Complementar institui o Código Tributário e de Rendas do Município
de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, que regula e disciplina, com fundamento na
Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares, na Lei
Orgânica do Município e no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano — PDDU, o
Sistema Tributário Municipal e de Rendas e as normas aplicáveis no Município,
incluindo os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes.
Art. 2° Aplicam-se as disposições deste Código aos sujeitos passivos de obrigações
tributárias e a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas privadas ou públicas que, mesmo
não sendo sujeitos passivos, relacionam-se com a Administração Pública em sua
atividade de tributação, fiscalização e arrecadação de tributos e rendas.
LIVRO I
DO ESTATUTO DO CONTRIBUINTE
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3° Os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes, estabelecidos neste
Código, têm o objetivo de:
- promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na
cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando capacitar o Município dos
recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais;
II — prevenir e proteger o contribuinte ou responsável tributário contra o exercício
abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei;
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III - assegurar a ampla defesa dos direitos do sujeito passivo de obrigação tributária no
âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;
IV - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos
contribuintes;
V - assegurar a legalidade de apuração, declaração e recolhimento de tributos
previstos em leis.
VI - assegurar o regular exercício da fiscalização e da administração tributária.
TITULO II
DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES
Art. 4
0 São direitos do contribuinte:
I - o adequado e eficaz atendimento pela Administração Pública Municipal, direta ou
indireta;
II - a igualdade de tratamento, com respeito e civilidade, em qualquer repartição
pública do Município;
III - a identificação do servidor nas repartições públicas e nas ações fiscais;
IV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito
constem em qualquer registro, informatizado ou não, dos órgãos da Administração
Tributária, observada a legislação vigente;
V - a eliminação completa dos registros de dados falsos ou obtidos por meios ilícitos;
VI - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados
incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados, mediante comprovação
formalizada;
VII - a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes
de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração
Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a
legislação pertinente;
VIII - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos;
IX - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros,
documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos
entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;
X - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por
escrito;
XI - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multas, quando
autuado;
XII - a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício
do direito de defesa, se assim o desejar;
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XIII - a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que seja
parte, ter vistas do mesmo na repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos,
mediante ressarcimento dos custos da reprodução;
XIV - a preservação, pela administração tributária, do sigilo de seus negócios,
documentos e operações, bem como informações pessoais resguardadas por sigilo
fiscal exceto nas hipóteses previstas na lei;
XV - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou abuso
de poder ou para defesa de seus direitos;
XVI - o direito à indenização, na forma do regulamento, se uma isenção concedida por
prazo certo de tempo for extinta ou revogada antes do decurso do prazo previsto na lei
que a concedeu;
XVII - a prioridade na tramitação de quaisquer processos administrativo-fiscais,
quando requerer e comprovar as seguintes condições:
a) possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
b) ser pessoa com necessidades especiais, de ordem física ou mental;
c) ser portador de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna,
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por
radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base
em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída
após o início do processo.
XVIII - formular, por escrito, em nome próprio ou por intermédio de procurador
regularmente constituído, consulta sobre situações concretas e determinadas, quanto
à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.
Art. 5° São garantias do contribuinte:
I - a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos
em lei;
II - a faculdade de corrigir obrigação tributária, antes de iniciado qualquer
procedimento fiscal, mediante prévia declaração ao fisco e observada a legislação
aplicável, em prazo compatível e razoável;
III - a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e
documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em documentação hábil;
IV - a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de
recurso no contencioso administrativo-tributário, ressalvado os casos de instância
única previstos em lei;
V - a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o
pagamento de tributo fora do prazo.
VI — a não imputação de penalidades aos que, enquanto prevalecer o entendimento,
tiverem recolhido o tributo nos prazos fixados na legislação ou adotarem
procedimentos:
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a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última
instância administrativa, proferida em processo fiscal, se parte interessada;
b) de acordo com interpretação fiscal constante de atos normativos e pareceres
emitidos pelas autoridades fazendárias competentes.
Art. 60 São obrigações do contribuinte:
I - o tratamento, com respeito e civilidade, aos servidores municipais;
II - a sua identificação, de sócio, diretor, administrador ou representante nas
repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;
III - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu
estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;
IV - a apuração, declaração e recolhimento do tributo devido, na forma e prazo
previstos na legislação;
V - a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na
legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis,
programas de computador ou arquivos eletrônicos;
VI - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos,
impressos e registros eletrônicos relativos aos tributos;
VII - a manutenção, junto à repartição fiscal, de suas informações cadastrais
atualizadas, tais como as relativas ao imóvel, ao estabelecimento, aos sócios,
diretores, administradores e procuradores;
VIII — a preservação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do
exercício seguinte ao exercício de sua competência, dos documentos e livros fiscais,
contábeis e auxiliares, ressalvado aqueles relativos a fatos ou competências que
sejam objeto de processo administrativo fiscal em trâmite, inclusive de crédito tributário
ainda não constituído definitivamente, que devem ser preservados até a sua
constituição definitiva;
IX - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados da ocorrência,
qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
X - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e
esclarecimentos que se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo único. Mesmo no caso de isenção ou imunidade, ficam os beneficiários
sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 7° Os direitos, as garantias e as obrigações previstas neste Livro não excluem
outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de
regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes,
bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito.
TITULO III
DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 8° A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, eficiência e
motivação dos atos administrativos.
Art. 9° Cabe ainda à Administração Tributária:
I - implantar serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte;
II - realizar campanha educativa com o objetivo de orientar o contribuinte sobre seus
direitos e deveres;
III - implantar programa permanente de educação tributária, bem como programa
permanente de treinamento para os servidores das áreas de tributação, arrecadação e
fiscalização.
Art. 10. A execução de procedimentos fiscais será precedida de ato administrativo
autorizativo, exceto nos casos de flagrante infracional, no qual se adotará, de imediato,
as providências necessárias, devendo ser informado o ato à autoridade superior no
prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
Parágrafo único. O ato administrativo autorizativo conterá a identificação do Agente
Fiscal encarregado de sua execução, a autoridade responsável por sua emissão, o
sujeito passivo, o período e os tributos a serem fiscalizados.
Art. 11. Não será realizado procedimento fiscal quando fundamentado exclusivamente
em denúncia anônima quando:
I - não for possível identificar com absoluta segurança o sujeito passivo supostamente
infrator;
II - for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;
III - não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da
infração;
IV - deixe transparecer objetivo diverso do enunciado, tal como vingança pessoal do
denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente comercial.
Art. 12. Os livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos, programas de
computador ou bens e mercadorias, apreendidos ou entregues pelo sujeito passivo,
excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão
devolvidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis contados do início dos
procedimentos de fiscalização.
§ 1° O disposto no "caput" aplica-se somente aos casos em que a conclusão dos
trabalhos fiscais dependa exclusivamente das informações constantes nos elementos
apreendidos ou entregues, tornando desnecessárias outras verificações.
§ 2° O prazo fixado no "caput" poderá ser prorrogado pela autoridade que determinou
a sua realização, mediante requisição fundamentada do Agente Fiscal titular
fiscalização.
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Art. 13. O sujeito passivo poderá formular, por escrito, em nome próprio, consulta
sobre situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da
legislação tributária municipal.
§ 1° Não cabe recurso e nem pedido de reconsideração da solução de consulta.
§ 2° Os órgãos da Administração Pública e as entidades representativas de categorias
econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.
§ 3° A Solução de Consulta, a partir da data de sua disponibilização, respalda o sujeito
passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se
enquadre na hipótese por ela abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em
procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.
Art. 14. A resposta à consulta será dada no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis
após a entrega do pedido devidamente instruído.
§ 1° As diligências ou os pedidos de informação solicitados pelo órgão fazendário
responsável pela resposta suspenderão, até o respectivo atendimento, o prazo de que
trata este artigo.
§ 2° A apresentação de consulta pelo sujeito passivo impede, até o término do prazo
fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de
infração relacionada com a matéria consultada.
§ 3° A consulta que tratar de exigência de tributo, se este for considerado devido, não
afasta a incidência de atualização monetária e dos demais acréscimos previstos em
lei.
§ 4° A apresentação da consulta não suspende o prazo para o recolhimento do tributo
retido na fonte ou declarado (lançado por homologação) antes ou depois da data de
sua apresentação.
Art. 15. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da
consulta;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se
relacionem com a matéria consultada;
III - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada,
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
IV - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua
apresentação;
V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal na legislação
tributária;
VI - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir
não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão
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omissão for escusável, a critério da autoridade administrativa, podendo o consulente
ser intimado para suprir referidas omissões e acostar a documentação pertinente no
prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento.
§1° Compete à autoridade consultada, nas hipóteses previstas neste artigo, declarar a
ineficácia da consulta.
§2° A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia poderá ser
atribuída à unidade descentralizada, mediante expressa delegação.
§3° O entendimento sobre a consulta reflete a interpretação dada à legislação
tributária vigente na data da intimação da resposta, perdendo sua eficácia, caso
subsista alteração na legislação tributária em relação à matéria consultada.
Art. 16. A certidão negativa de débito fiscal será emitida, preferencialmente, por meio
eletrônico, acessível pela rede mundial de computadores (internet).
Art. 17. A certidão positiva com efeito de negativa será fornecida pela Fazenda
Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, mediante pedido do interessado ou seu
representante legal, e dela constará a existência de créditos não vencidos, em curso
de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade
esteja suspensa.
Parágrafo único. O fornecimento da certidão positiva com efeito de negativa somente
será entregue ao interessado, seu representante legal ou procurador legalmente
constituído.
Art. 18. A constatação de prática de ato ilegal por parte dos órgãos fazendários não
afastará a responsabilidade funcional da autoridade que o tenha dado causa, ainda
que agido por delegação de competência.
LIVRO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. O Sistema Tributário Municipal compreende as normas e princípios
estabelecidos na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais recepcionados
pelo Estado Brasileiro, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista; as Leis Complementares Federais que versem sobre tributos e
relações jurídicas a eles pertinentes, especialmente o Código Tributário Nacional; as
leis municipais, sobretudo este Código Tributário, os decretos e demais atos
complementares emanados das autoridades competentes.
Parágrafo único. São atos complementares:
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I — os convênios que o Município celebre com a União, os Estados e outros
Municípios;
II - as Portarias e as Instruções Normativas expedidas pelos Secretários Municipais;
III — as instruções normativas e as ordens de serviços expedidas pelos coordenadores
de órgãos administrativos vinculados à Administração Tributária;
IV — as decisões de autoridade administrativa julgadora, que esta lei atribua eficácia
normativa.
V — os enunciados de Súmulas do Conselho de Contribuintes do Município.
TÍTULO II
DA IMUNIDADE
Art. 20. O direito ao gozo da imunidade será verificado pela fiscalização municipal,
quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na Constituição Federal, no Código
Tributário Nacional, na Lei Orgânica da Assistência Social e demais normas que
regem as entidades constitucionalmente referenciadas.
§ 1° Cessa o direito ao gozo da imunidade quanto aos imóveis prometidos à venda,
desde o momento em que se constituir o registro do contrato ou outro ato inequívoco
de sua celebração.
§ 2° Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencente a
entidades imunes, a obrigação de comunicação recairá sobre o promitente comprador,
enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário,
permissionário, superficiário, o possuidor ou sucessor a qualquer título.
§ 3° Caso não sejam preenchidos os requisitos para a imunidade, o Agente Fiscal
procederá ao lançamento do crédito tributário.
§ 4° O reconhecimento da imunidade não dispensa o cumprimento de obrigações
acessórias dependentes ou vinculadas à obrigação principal.
Art. 21. Poderá o interessado ter a iniciativa do pedido de reconhecimento do direito
ao gozo da imunidade, em processo administrativo próprio, onde declarará e
comprovará o preenchimento dos requisitos legais.
Art. 22. Em qualquer hipótese, o reconhecimento da imunidade se dará por ato do
Secretário Municipal de Finanças, publicado em Diário Oficial do Município, com base
em relatório circunstanciado elaborado pelo Agente Fiscal e, quando necessário,
parecer da Procuradoria do Município.
Art. 23. Quando em ação fiscal se verificar o descumprimento dos requisitos em
relação à entidade com imunidade já reconhecida pelo Município, o Agente Fiscal
procederá ao lançamento do crédito tributário a partir da data de ocorrênci
descumprimento.
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§ 1° Impugnado o lançamento, havendo:
I - decisão definitiva favorável ao Município, o reconhecimento da imunidade será
cassado por ato do Secretário Municipal de Finanças, com efeitos a partir da data de
ocorrência do descumprimento dos requisitos;
II — decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, o reconhecimento da imunidade
continua vigente.
§ 2° Não impugnado o lançamento, o reconhecimento da imunidade será cassado por
ato do Secretário Municipal de Finanças, com efeitos a partir da data de ocorrência do
descumprimento dos requisitos.
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 24. Compete à Administração Tributária Municipal constituir o crédito tributário
pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o
caso, propor aplicação da penalidade cabível.
§ 1° Cabe ao sujeito passivo a iniciativa de proceder à declaração e recolhimento de
tributo lançado por homologação, conforme previsão legal.
§ 2° Compete, privativamente, aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos a
competência para o lançamento de créditos tributários decorrentes de ação fiscal.
§ 3° Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito
tributário, poderá ser efetuado lançamento ou revisado o lançamento que contenha
irregularidades ou erros.
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
Seção I
Da Suspensão por Lei
Art. 25. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo Município somente
pode ser concedida por lei, em caráter geral, podendo circunscrever a sua
aplicabilidade a determinada região do Município ou a determinada classe ou
categoria de sujeitos passivos.
Seção II
Do Parcelamento
Art. 26. A concessão de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributD
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§ 1° O inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias
anula o parcelamento, considerando-se vencidas todas as demais, inscrevendo-se o
crédito em dívida ativa ou se já inscrito, prosseguindo-se a cobrança extrajudicial ou
judicial.
§ 2° Poderá o contribuinte requerer o reparcelamento do saldo remanescente do
parcelamento anulado por inadimplência, atendida as condições estabelecidas em Ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 27. É permitido o parcelamento do crédito tributário, relativo a exercícios
anteriores, em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas, ficando a
critério da Administração Tributária a inclusão no parcelamento de crédito do exercício
em curso.
§ 1° É vedada a concessão de parcelamento de crédito relativo a tributo retido na
fonte.
§ 2° Ato do Poder Executivo disciplinará o parcelamento, inclusive estabelecendo o
valor mínimo de cada prestação, que poderá ser diferenciada em função do tributo e
da natureza do devedor.
§ 3° O valor de cada parcela será atualizado monetariamente.
§ 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cobrar juros de financiamento de
1% (um por cento) ao mês incidentes sobre as parcelas de parcelamento, quando
superior a 12 (doze) meses.
Art. 28. O crédito tributário poderá ser parcelado pelo contribuinte ou por terceiro
interessado, através de instrumento de confissão de dívida ou de assunção de débito,
respectivamente.
Parágrafo único. Fica o terceiro interessado responsável solidariamente pelo débito
parcelado que vier a assumir, em nome do contribuinte originário.
Art. 29. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover parcelamento
especial em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, observado os
seguintes critérios:
I — prazo de até 90 (noventa) dias, para solicitação do parcelamento, contados da
publicação do Decreto;
II — incidência de juros de financiamento, na forma do § 4° do art. 27.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará o parcelamento
especial, inclusive estabelecendo o valor mínimo de cada prestação, que poderá ser
diferenciada em função do tributo e da natureza do devedor.
Seção III
Das Impugnações e Recursos
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Art. 30. As impugnações e os recursos tempestivos, interpostos em conformidade com
esta Lei Complementar, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO
Seção I
Do Pagamento
Art. 31. O pagamento dos tributos e rendas municipais terá sua forma e calendário
disciplinados em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. Quando não houver prazo fixado na legislação tributária municipal
para pagamento, o vencimento ocorrerá:
I — para os tributos, 30 (trinta) dias após a data que se considera notificado o sujeito
passivo;
II — para as rendas, antecipadamente à prestação do serviço, à utilização ou
exploração de serviço público e ao uso de bens públicos.
Art. 32. O sujeito passivo que deixar de adimplir tributo ou penalidade pecuniária, no
prazo estabelecido na legislação tributária municipal, ficará sujeito à incidência de:
I — juros e multa de mora, calculados segundo os critérios adotados pela Receita
Federal do Brasil nos tributos federais;
II — multa de infração, conforme o disposto neste Código.
Parágrafo único. A multa de infração poderá ser aplicada independente de ação
fiscal.
Art. 33. O recolhimento espontâneo de obrigação principal pelo contribuinte elidirá a
imposição da multa de infração, mas não de multa e juros de mora e correção
monetária sobre os valores.
Parágrafo único. Não se considera espontâneo o recolhimento efetuado após o início
de qualquer ato do procedimento administrativo fiscal.
Art. 34. Aos sujeitos passivos autuados por descumprimento de obrigação principal
serão concedidos os seguintes descontos, na respectiva multa de infração:
I — 100% (cem por cento), se o pagamento for efetuado ou solicitado parcelamento
com pagamento da primeira parcela até 30 (trinta) dias, a contar da intimação, exceto
para os sujeitos passivos reincidentes, na forma do art. 60, que terão a redução de
80% (oitenta por cento);
II - 60% (sessenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado
parcelamento, com pagamento da primeira parcela, entre 30 (trinta) e 60 (sessenta)
dias, a contar da intimação;
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III - 40% (quarenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado
parcelamento, com pagamento da primeira parcela, após 60 (sessenta) dias, a contar
da intimação e antes do julgamento administrativo em 1a Instância;
IV - 20% (vinte por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento,
com pagamento da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após o julgamento
administrativo em primeira instância, contados da ciência da decisão;
V - 10% (dez por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento,
com pagamento da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após o julgamento
administrativo em segunda instância, contados da ciência da decisão.
§ 1° Os descontos serão concedidos sem prejuízo do pagamento dos demais
acréscimos legais.
§ 2° Não se aplicam os descontos, a que se refere este artigo, aos créditos tributários
retidos na fonte.
Art. 35. O contribuinte que reconhecer parcialmente o débito fiscal poderá efetuar o
pagamento da parte não impugnada, com direito aos descontos previstos no art. 34.
Art. 36. O descumprimento de obrigação acessória implicará no pagamento da
respectiva penalidade, independentemente da existência de ação fiscal.
Seção II
Da Transação
Art. 37. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar, com o sujeito passivo,
transação que importe em terminação de litígio em processo fiscal administrativo ou
judicial, quando:
I - o montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento;
II - ocorrer erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto a matéria de fato;
III - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;
IV — a matéria tributável tenha sido objeto de reiteradas decisões contrárias à Fazenda
Pública Municipal;
V — a matéria tributável tenha sido objeto de jurisprudência pacificada, entendimento
sumulado ou de tese fixada em casos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou
pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante regulamento da Procuradoria do
Município;
VI — for deferido pelo juízo o processamento da recuperação judicial do sujeito
passivo, nos moldes do art. 68 da Lei Federal n°11.101/2005.
Parágrafo único. A transação a que se refere o caput será submetida ao Chefe do
Poder Executivo pelo Secretário Municipal de Finanças ou pelo titular da Procuradoria
do Município, em parecer fundamentado.
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Seção III
Da Compensação
Art. 38. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a compensar créditos tributários,
de qualquer natureza, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, vencidos ou
vincendos, nas condições e garantias estipuladas para cada caso, quando o sujeito
passivo da obrigação for:
I — empresa pública ou sociedade de economia mista federal ou estadual;
II — estabelecimento de ensino;
III — estabelecimento de saúde.
Art. 39. É vedada a compensação de crédito tributário contestado judicialmente antes
do trânsito em julgado da lide, salvo se o sujeito passivo formalizar a desistência do
processo judicial.
Art. 40. No caso de pagamento espontâneo maior que o devido em face da legislação
tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido, o sujeito passivo poderá requerer ou realizar a compensação
do valor pago, na forma definida em regulamento, sem prejuízo de optar pela
restituição prevista no art. 52 desta Lei Complementar.
Seção IV
Da Dação em Pagamento
Art. 41. O crédito tributário poderá ser extinto por meio de dação em pagamento de
bem imóvel situado neste Município, mediante requerimento do sujeito passivo e
aprovação do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto em Regulamento.
Parágrafo único. O requerimento de dação em pagamento não suspende a
exigibilidade do crédito tributário.
Art. 42. O imóvel objeto da dação em pagamento poderá ser de propriedade do sujeito
passivo ou de terceiros, desde que este e seu cônjuge, caso aplicável, autorize(m)
expressamente e apresente(m) a documentação definida em Regulamento.
Art. 43. O valor do imóvel objeto da dação em pagamento será apurado através de
avaliação administrativa, facultado ao contribuinte apresentar avaliação contraditória
subscrita por avaliador oficial.
§ 10 A avaliação administrativa não poderá ser inferior ao valor venal de base de
cálculo de tributo municipal.
§ 2° É facultado ao Poder Público aceitar ou não, fundamentadamente, a aliação
contraditória.
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Art. 44. Se o imóvel não for suficiente para a quitação integral do crédito tributário, o
sujeito passivo deverá liquidar o saldo remanescente, mediante pagamento em uma
só vez ou parceladamente, na forma do Regulamento, sob pena de:
I - prosseguimento da execução desse saldo remanescente, se ajuizada;
II - adoção dos procedimentos legais com vistas à sua execução, caso não se
encontre a dívida executada.
Art. 45. Quando o valor do imóvel for superior ao do crédito tributário a ser extinto,
será emitido um Certificado de Crédito Tributário (CCT) em favor do proprietário do
imóvel dado em pagamento até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da
avaliação, que somente poderá ser utilizado para quitação de tributos devidos ao
Município, pelo próprio contribuinte ou terceiro, devidamente indicado.
Seção V
Da Remissão
Art. 46. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário, em observância a uma
das seguintes situações:
I — a diminuta importância do crédito tributário;
II — quando a cobrança extrajudicial ou judicial for antieconômica;
III - a condições peculiares a determinada região do Município, quando decorrente de
acidente natural;
IV — reconhecimento da inexistência da obrigação que lhe deu origem;
V — reconhecimento pela Procuradoria do Município da incompetência do sujeito ativo
para exigir o cumprimento da obrigação.
§1° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, e será revogado de
ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer
as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do
favor, cobrando-se o crédito atualizado monetariamente e os devidos acréscimos
legais.
§ 2° A remissão será proposta pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças ou da
Procuradoria do Município, em parecer fundamentado.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 47. Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei para conce4gào. de
isenção, anistia, incentivo ou outro benefício fiscal de quaisquer dos tribut
competência do Município.
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Art. 48. A exclusão do crédito tributário pela isenção e anistia não dispensa o
cumprimento de obrigações acessórias dependentes ou vinculadas à obrigação
principal isentada ou anistiada.
Seção II
Da Isenção
Art. 49. A isenção concedida em lei específica pode ser:
I - restrita a determinada região do Município e/ou grupos de sujeitos passivos, em
função de condições e peculiaridades a eles inerentes;
II - condicionada a requerimento do interessado, conforme dispuser o regulamento.
§ 1° O ato de reconhecimento dos pressupostos autorizadores do direito à isenção é
de competência da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2° O direito à isenção começa a vigorar a partir da data do requerimento, exceto no
caso de isenção relativa ao IPTU, que terá vigência a partir de 1° de janeiro do
exercício seguinte ao do requerimento.
§ 3
0 A isenção concedida será cassada de ofício pelo Secretário Municipal de
Finanças quando:
I — ficar comprovado, em processo regular, que foi obtida mediante fraude ou
simulação do beneficiário ou de terceiros;
II — houver descumprimento das exigências legais, estabelecidas para o gozo da
isenção.
Art. 50. Quando em ação fiscal se verificar o descumprimento dos requisitos da
isenção, o Agente Fiscal procederá ao lançamento do crédito tributário a partir da data
de ocorrência do descumprimento.
§ 1° Impugnado o lançamento, havendo:
I - decisão definitiva favorável ao Município, a isenção será cassada por ato do
Secretário Municipal de Finanças, com efeitos a partir da data de ocorrência do
descumprimento dos requisitos;
II — decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, a isenção continua vigente.
§ 2° Não impugnado o lançamento, a isenção será cassada por ato do Secretário
Municipal de Finanças, com efeitos a partir da data de ocorrência do descumprimento
dos requisitos.
Seção III
Da Anistia
Art. 51. A anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infra s
cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, podendo ser:
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I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) a determinado tributo;
b) às infrações decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias;
c) a determinada região do município, em função de condições a ela peculiares.
CAPÍTULO V
DA RESTITUIÇÃO
Art. 52. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago, nos
seguintes casos:
I - pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da
legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato
gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1° A restituição alcançará o tributo original e os acréscimos moratórias que
compõem o pagamento indevido.
§ 2° A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o
referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 53. O pedido de restituição deve ser:
I - formalmente protocolado;
II - instruído com os documentos pertinentes ou indicando a disponibilização imediata
dos mesmos ao Fisco;
III — homologado pelo Secretário Municipal de Finanças.
Parágrafo único. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do
prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - na hipótese dos incisos I e II do artigo 52, da data da extinção do crédito tributário;
II — na hipótese do inciso III do artigo 52, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 54. Quando for comprovado, em processo administrativo, que o pagamento foi,
por qualquer razão, imputado a contribuinte, inscrição ou a tributo diverso
pretendido, poderá o Secretário Municipal de Finanças autorizar a transfer
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crédito para o contribuinte, a inscrição ou tributo devido, observado o disposto em
Regulamento,
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 55. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que
importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por lei ou pelos
atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-la.
Art. 56. Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração sem que esteja
definida como tal na legislação tributária vigente à data de sua prática, nem lhe poderá
ser cominada penalidade não prevista em lei.
Art. 57. Será considerado infrator:
I - todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática da
infração;
II - os servidores municipais encarregados da execução das leis que, tendo
conhecimento da infração, deixarem de denunciar, ou no exercício da atividade
fiscalizadora, deixarem de notificar o infrator, ressalvada a cobrança de crédito
tributário considerado antieconômico, definido em Ato do Chefe do Poder Executivo;
III - os responsáveis por escrita fiscal e contábil que agirem com dolo, fraude ou
simulação, em benefício do sujeito passivo.
Parágrafo único: Se a infração resultar de cumprimento de ordem recebida de
superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator.
Art. 58. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separadas ou
cumulativamente:
I — multas pecuniárias;
II — perda de desconto, abatimento ou dedução;
III — cassação dos benefícios de isenção ou incentivos fiscais;
IV — revogação dos benefícios de anistia;
V — sujeição a regime especial de fiscalização;
VI — cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de
contribuintes ou de outras pessoas;
VII - cassação de permissões ou concessões obtidas.
Parágrafo único. Ao servidor municipal que concorrer direta ou indiretamente para
uma infração serão aplicadas as punições previstas em legislação específica.
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Art. 59. A pena de multa básica estabelecida para a infração será majorada em razão
das seguintes circunstâncias agravantes:
I — a reincidência;
II — o indício de sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária;
III — a fraude, a simulação e o conluio.
Parágrafo único. A majoração da pena obedecerá aos seguintes critérios:
I - ocorrendo reincidência, a pena básica será aumentada em 20% (vinte por cento);
II - nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, a pena básica será aumentada
em 100% (cem por cento).
Art. 60. Caracteriza-se como reincidência a prática repetida da infração a um mesmo
dispositivo ou de disposição idêntica da legislação tributária municipal, por um mesmo
sujeito passivo, dentro de 02 (dois) anos, contados da data em que houver
reconhecimento da infração cometida ou passado em julgado, administrativamente, a
decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 61. Caracteriza-se o indício de sonegação fiscal ou de crime contra a ordem
tributária:
I — a prestação de declaração falsa ou a omissão, total ou parcial, de informação com
a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos;
II — a inserção de informação ou dados inexatos ou a omissão de receitas,
faturamentos ou rendimentos e de operações de qualquer natureza em documentos
ou livros fiscais com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de
tributos;
III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o
propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de
obter dedução indevida de tributos.
§ 1° A majoração da pena por indício de sonegação não prejudica a aplicação de
sanções administrativas cabíveis.
§ 2° Caracterizado e provado o indício de sonegação fiscal ou de crime contra a ordem
tributária, a Secretaria Municipal de Finanças, após o julgamento administrativo,
remeterá os documentos à Procuradoria do Município para a promoção da
representação criminal contra o sujeito passivo.
§ 3
0 Presume-se a omissão de receita, ressalvada a prova em contrário pelo sujeito
passivo, na ocorrência das seguintes hipóteses:
I — a indicação na escrituração contábil de saldo credor de caixa;
II — a falta de escrituração contábil de pagamentos efetuados, despesas realizadas ou
receitas auferidas;
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III — a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja
comprovada;
IV - valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a
instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado,
não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações.
Art. 62. A aplicação da pena e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o
pagamento do tributo devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas, para
o mesmo fato, pela legislação criminal.
Art. 63. As normas tributárias que definem as infrações, ou lhes cominem penalidades,
aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência quando:
I - exclua a definição de determinado fato como infração, cessando, à data da sua
entrada em vigor, a punibilidade dos fatos ainda não definitivamente julgados e os
efeitos das penalidades impostas por decisão definitiva;
II - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não
definitivamente julgado.
Art. 64. As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominam penalidades,
interpretam-se de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à natureza e extensão de seus
efeitos;
III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
CAPITULO VII
DA DÍVIDA ATIVA
Seção I
Da Constituição e da Inscrição
Art. 65. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal a quantia fixa e
determinada, não paga nos respectivos prazos ou após decisão definitiva em processo
administrativo, definida como de natureza tributária ou não tributária, nos termos das
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento do
Município.
§ 1° Integram a dívida ativa do Município os juros, a atualização monetária ou qualquer
encargo aplicado sobre os valores inscritos em crédito a receber e não recepicips
dentro do prazo determinado pela lei.
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§ 2° A dívida, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem
efeito de prova pré-constituída.
Art. 66. A inscrição da dívida ativa será feita de ofício pelo Órgão competente.
§ 1° O termo de inscrição da dívida ativa e a respectiva certidão devem indicar,
obrigatoriamente:
I - a origem e a natureza do crédito;
II - a quantia devida e demais acréscimos legais;
III - o nome do:
a) devedor e/ou responsável e o seu domicílio ou residência, nos casos de pessoa
física;
b) devedor, seus sócios e/ou responsáveis e os seus domicílios e/ou residências, nos
casos de pessoa jurídica.
IV - o livro, folha e data em que foi inscrita, ou as informações eletrônicas que a
identifique e individualize;
V - o número do processo administrativo ou fiscal em que se originar o crédito.
§ 2° Após a inscrição em dívida e extraída a respectiva certidão, a Procuradoria Fiscal
do Município deverá realizar o controle de legalidade.
§ 3° O controle de legalidade a ser realizado pela Procuradoria Fiscal do Município
consiste na possibilidade de cancelamento ou não efetivação da inscrição de crédito
tributário em dívida ativa, mediante despacho fundamentado, nos seguintes casos:
I - comprovação do pagamento antes da lavratura do auto de infração ou da
notificação fiscal;
II - existência de vício insanável ou de ilegalidade flagrante;
III - superposição de valores já pagos ou reclamados mediante lavratura de auto de
infração ou de notificação fiscal.
§ 4° Identificado qualquer vício na inscrição, a certidão será devolvida para o setor
responsável para as providências cabíveis.
Art. 67. A dívida será inscrita após o vencimento do prazo de pagamento do crédito
tributário, nas formas e prazos estabelecidos em ato do Chefe do Poder Executivo.
Seção II
Da Cobrança
Art. 68. A cobrança de dívida ativa será feita:
I - por via amigável, pelo Órgão da Secretaria Municipal de Finanças, inclusive por
meios telefônicos, e-mail e outras tecnologias;
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II — por via extrajudicial, conforme previsto na Lei Federal n° 9.492/2007, com a
redação dada pela Lei Federal n° 12.676/2012, inclusive com apoio tecnológico;
III - judicialmente, através de ação executiva fiscal proposta pela Procuradoria do
Município.
§ 1° O contribuinte terá o prazo 30 (trinta) dias corridos para quitar ou parcelar o
débito, a contar da data de recebimento da intimação da cobrança amigável.
§ 2° Decorrido o prazo para pagamento da cobrança amigável, sem a quitação do
débito, poderá o Município realizar a cobrança extrajudicial.
§ 3° A proposição de ação executiva para cobrança judicial deverá ocorrer até 1 (um)
ano antes do prazo final da ocorrência da prescrição.
§ 4° Para conferir eficiência à recuperação de créditos, e sempre que o interesse
público exigir, o Município poderá contratar serviço especializado para a cobrança
extrajudicial da dívida ativa prévia ou complementar às estratégias de cobrança
judiciais.
Art. 69. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer:
I - valor mínimo de crédito tributário a ser cobrado extrajudicial e judicialmente;
II - prazos mínimos e máximos para a realização das cobranças.
Parágrafo Único. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada ao titular
da Secretaria Municipal de Finanças ou da Procuradoria do Município.
Art. 70. Ficam a Procuradoria do Município e a Secretaria Municipal de Finanças
autorizadas a regulamentar, em portaria conjunta, a troca de informações sobre ações
judiciais que envolvam questões fiscais, com especial atenção a número de processos
ajuizados e avaliação da necessidade de provisionamento pelos cofres municipais em
caso de perda.
Parágrafo Único. As informações acerca de estratégias judiciais e a análise da
possibilidade de perda em processos judiciais serão consideradas informações
sigilosas, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) sendo
indisponíveis ao público até o trânsito em julgado do processo.
Seção III
Do Pagamento
Art. 71. O pagamento da dívida ativa será feito
indicados pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Os pagamentos decorrentes
processarão conforme regulamento ou convênio.
em estabelecimentos bancários
de cobrança extrajudicial se
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Art. 72. A emissão de documento de arrecadação para pagamento da dívida ativa
ajuizada independe da apresentação do comprovante de pagamento das custas
judiciais pelo devedor, as quais serão de responsabilidade deste.
Parágrafo único. Os documentos de arrecadação da dívida ativa deverão permitir a
identificação:
I — do nome e endereço do devedor e/ou responsável;
II — do número de inscrição, exercício e período a que se refere;
III — da natureza e montante do débito;
IV — dos acréscimos legais;
V — do número do processo judicial.
Art. 73. Transitada em julgado sentença considerando improcedente o débito que
está sendo executado, o Procurador ou patrono responsável pela execução
comunicará o fato à Secretaria Municipal de Finanças para baixa da Certidão da
Dívida Ativa - CDA e do respectivo crédito tributário no cadastro municipal.
TÍTULO IV
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 74. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU tem como
fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou
por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único. Considera-se zona urbana aquela definida no Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano do Município ou em lei específica.
Art. 75. O fato gerador do IPTU considera-se ocorrido:
I - em 1° de janeiro de cada exercício civil, para as unidades imobiliárias já inscritas no
cadastro imobiliário;
II — na data de liberação do habite-se para as unidades imobiliárias pertencentes a
condomínios horizontal e vertical constituídos de unidades autônomas.
Art. 76. A incidência do imposto alcança quaisquer imóveis localizados na zona
urbana, de expansão urbana ou urbanizável do Município, independentemente de
forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização.
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§ 1° Excetua-se do previsto no caput o imóvel localizado na zona urbana com
características e exploração rural (seja agrícola, pecuária ou agroindustrial), para fins
comerciais, desde que o sujeito passivo faça a prova, com documentos hábeis e
idôneos da efetiva produção no imóvel, observados os parâmetros técnicos previstos
em legislação do imposto sobre a propriedade rural para a correlação entre área e
produção
§ 2° O imóvel localizado na zona urbana com características e exploração rural, com
finalidade comercial, para fins de isenção, deverá requerer alvará como produtor rural,
junto à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, comprovando a
exploração comercial, na forma definida em regulamento.
Art. 77. A incidência do imposto independe:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas
relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações legais cabíveis;
II - da legitimidade do título de aquisição ou de posse do imóvel.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 78. A base de cálculo é o valor venal do imóvel, assim entendido o valor, efetivo
ou potencial, que este alcançaria no mercado imobiliário, para compra e venda à vista.
Parágrafo único. Na determinação do valor venal não se considera o valor dos bens
móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua
utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 79. O valor venal poderá ser apurado através de:
I — avaliação em massa, tomando-se como referência os Valores Unitários Padrão -
VUP constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município e as
características de cada imóvel;
II - avaliação específica, para imóveis que possuem características que a avaliação
prevista no inciso I não seja recomendada, tomando-se um dos métodos de avaliação
de bens imóveis previstos na NBR 14.653, conforme regulamento.
III — arbitramento.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo deverá:
I - submeter à apreciação da Câmara Municipal, no primeiro exercício de cada
legislatura ou quando necessário, proposta de Planta Genérica de Valores Imobiliários
do Município para realinhamento ou confirmação dos valores já existentes para os
valores unitários padrão do metro quadrado de terreno e da construção;
II — atualizar monetariamente os valores constantes da PGV para cada exercício,
ressalvado quando há a fixação de nova PGV.
Art. 80. A atualização monetária da base de cálculo do imposto poderá ser promo
por Ato do Chefe do Poder Executivo, com base no índice de Preços ao Consumidor
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Amplo-Especial — IPCA-E apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE.
Subseção I
Da Avaliação em massa
Art. 81. A avaliação em massa é feita com base em dados cadastrais, declarados pelo
sujeito passivo ou apurados de ofício pela autoridade administrativa, e na Planta
Genérica de Valores — PGV, que se constitui na fixação de valores monetários
unitários padrão do metro quadrado de terreno e de construção, sendo que:
I - para os terrenos, o valor unitário poderá ser uniforme para uma região, uma quadra,
uma face de quadra, um logradouro ou um segmento de logradouro, considerando os
seguintes elementos, em conjunto ou separadamente:
a) a área onde estiver situado;
b) os serviços ou equipamentos existentes;
c) a valorização segundo o mercado imobiliário;
d) as diretrizes definidas no plano diretor de desenvolvimento urbano e legislação
pertinente;
e) outros dados tecnicamente reconhecidos.
II - para as construções, o valor unitário poderá ser uniforme por tipo da construção e
destinação de uso do imóvel, considerando:
a) o padrão da construção;
b) os materiais construtivos do imóvel;
c) outros dados tecnicamente reconhecidos.
Art. 82. O valor venal do imóvel, apurado pela avaliação em massa, será o somatório
do valor do terreno com o valor da construção.
§ 1° O valor do terreno será calculado pelo produto da área do terreno com o valor
monetário do metro quadrado do terreno, conforme fixado na PGV, e com o fator de
ponderação do terreno.
§ 20 O valor da construção será calculado pelo produto da área da construção com o
valor monetário do metro quadrado da construção, conforme fixado na PGV, e com o
fator de ponderação da construção.
Art. 83. Quando se tratar de imóveis que se constituem como edifícios divididos em
mais de uma unidade imobiliária autônoma e como condomínios, verticais ou
horizontais, considerar-se-á:
I - como área de terreno, o somatório da área de terreno da unidade com a fração da
área de terreno comum;
II — como área da construção, o somatório da área construída da unidade co
da área construída comum.
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§ 1° Para os condomínios verticais, considerar-se-á como:
a) área de terreno da unidade, a fração ideal do terreno, assim entendida a fração
decorrente da divisão proporcional da área de terreno total pela área construída da
unidade;
b) área construída da unidade, a área de uso privativo, assim entendida a área
construída privativa da unidade acrescida da área de garagem e/ou vaga privativa sem
inscrição cadastral autônoma;
c) área construída comum, a fração decorrente da divisão proporcional da área
construída de uso coletivo pela área de uso privativo de cada unidade.
§ 2° Para os condomínios horizontais, considerar-se-á como:
a) área de terreno da unidade, a área de terreno do lote;
b) área construída da unidade, a área construída privativa da unidade;
c) área de terreno comum, a fração decorrente da divisão proporcional da área de
terreno de uso coletivo pela área de terreno do lote;
d) área construída comum, a fração decorrente da divisão proporcional da área
construída de uso coletivo pela área de terreno do lote.
§ 3° Incluem-se neste artigo os condomínios verticais ou horizontais divididos em
apartamentos, casas, salas, conjuntos de salas, lojas, pavimentos vazados e
congêneres.
§ 4° Para a definição das áreas de terreno e de construção poderá ser utilizado
recursos tecnológicos de geoprocessamento e cartografia.
Art. 84. Considera-se terreno sem edificação, para efeito da tributação:
I — o imóvel onde não haja edificação;
II — o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada;
III — o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa
ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
Art. 85. A unidade imobiliária não edificada, que se limita com mais de um logradouro,
será lançada, para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro mais valorizado.
Art. 86. A unidade imobiliária edificada, que se limita com mais de um logradouro, será
lançada, para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro de acesso principal,
salvo se existir mais de um acesso, quando será lançada pelo logradouro mais
valorizado.
Art. 87. O enquadramento da edificação no respectivo padrão construtivo far-se-á pelo
conjunto de características que mais se assemelhe ao padrão, mediante atribuiç de
pontos, conforme indicado em lei específica.
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Parágrafo único. Quando a edificação se enquadrar em mais de um padrão de
construção, deverá ser adotado o de maior preponderância da área construída
coberta.
Art. 88. A área construída é encontrada pela soma dos contornos externos das
paredes ou pilares, computando-se também a superfície:
I — das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de cada pavimento;
II — dos heliportos;
III — dos jiraus e mezaninos;
IV — pavimentada das garagens, vagas ou estacionamentos descobertos;
V — das áreas edificadas descobertas destinadas ao lazer, inclusive as quadras de
esporte e piscinas;
VI — pavimentada de pátios de armazenagem de matérias primas e ou de produtos
acabados;
VII - das áreas edificadas descobertas destinadas a dutovias, canais de transporte de
efluentes líquidos e similares.
§ 1° No cálculo do valor venal da construção será observado, ainda, que:
I - a área construída descoberta seja enquadrada no mesmo tipo de uso e padrão da
construção principal, com redução de 50% (cinquenta por cento).
II - na sobreloja e mezanino a área construída seja enquadrada no mesmo tipo da
construção principal, com redução de 40% (quarenta por cento).
§ 2° Os terrenos declarados não edificáveis, nos termos da Lei Municipal, e que não
sejam economicamente explorados, terão redução de 80% (oitenta por cento) no valor
venal, aplicáveis sobre a parte não edificável, conforme dispuser regulamento.
§ 3° Quando se tratar de Área de Proteção Ambiental — APA, a redução, prevista no §
2° deste artigo, será suspensa caso se comprove a inobservância das normas legais
pertinentes à preservação ambiental.
Subseção II
Da Avaliação Específica
Art. 89. A avaliação específica será realizada através de um dos métodos de
avaliação de bens imóveis previstos na NBR 14.653, em imóvel que possua
características especiais que não seja recomendada a avaliação em massa, tais como:
I - planta industrial;
II — dutovias;
III — silo;
IV — imóveis com edificações especiais, de características próprias, tais como
aeroportos, heliportos, helipontos, estádios, estações rodoviárias, torres e ante
telecomunicações e radiodifusão. P G
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§ 1° A avaliação específica poderá ser requerida pelo sujeito passivo ou determinada
pela autoridade administrativa.
§ 2° A avaliação específica poderá ser contraditada pelo sujeito passivo desde que
acompanhada de laudo técnico de perito cadastrado em entidade pública.
Subseção III
Do Arbitramento
Art. 90. A base de cálculo poderá ser arbitrada quando:
I - o sujeito passivo impedir o levantamento dos elementos necessários à apuração da
base de cálculo e/ou adentrar no imóvel;
II - o imóvel encontrar-se fechado e o sujeito passivo não for localizado.
§ 1° Para apuração da base de cálculo por arbitramento far-se-á necessária,
previamente, a notificação do sujeito passivo por aviso de recebimento ou edital.
§ 2° O arbitramento será feito com base em estimativa das áreas de terreno e de
construção, dos elementos e padrões construtivos e do uso, levando-se em conta
elementos circunvizinhos e edificações semelhantes e com a utilização de dados e
elementos de cálculo da avaliação cadastral.
Seção III
Dos Fatores de Ponderação
Art. 91. Ficam estabelecidos os seguintes fatores de ponderação:
I - de terrenos:
a) pela situação privilegiada do imóvel no logradouro ou trecho de logradouro;
b) pela arborização de área loteada ou de espaços livres onde haja edificações ou
construções;
c) pelas condições topográficas desfavoráveis.
II — de construção:
a) pela existência de equipamentos especiais;
b) pela depreciação por idade do imóvel.
III — de valor venal, aplicado aos imóveis cujo valor venal calculado sem a aplicação
deste fator seja superior ao valor de mercado do imóvel.
Seção IV
Do Cálculo do Imposto
Art. 92. O imposto é calculado a partir da aplicação de aliquotas, constantes na
Tabela de Receita n° I, sobre a base de cálculo apurada na forma desta Lei
Complementar.
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Parágrafo único. O imóvel que possuir área de terreno excedente a 5 (cinco) vezes a
área construída, coberta ou não, fica sujeito, na área excedente, à aplicação da
alíquota prevista para terreno sem edificação.
Seção V
Do Contribuinte e Do Responsável
Art. 93. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil
ou o seu possuidor.
Art. 94. São responsáveis:
I - o espólio, pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam
ao "de cujus";
II - a massa falida, pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis de
propriedade do falido;
III - solidariamente, independentemente do imóvel pertencer a pessoa física ou jurídica
de direito público ou privado isenta ou imune:
a) os promitentes-compradores imitidos na posse do imóvel;
b) os cessionários;
c) os comodatários.
Art. 95. O imposto constitui ônus que acompanha o imóvel em todos os casos de
transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.
Art. 96. O domicílio tributário do sujeito passivo:
I — para os imóveis territoriais será outro endereço, obrigatoriamente, por ele
informado;
II — para os imóveis prediais será o endereço do imóvel tributado, podendo o sujeito
passivo eleger outro.
Parágrafo único. A autoridade tributária poderá recusar o domicílio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto.
Seção VI
Do Lançamento e Da Notificação
Art. 97. O imposto é lançado anualmente de ofício, com base em elementos
cadastrais declarados pelo sujeito passivo ou apurado pela Administração Tributária.
§ 1° Para os imóveis descritos no inciso II do art. 75, o lançamento do imposto será
proporcional ao número de meses que faltar para completar o exercício, excluindo o
mês da liberação do habite-se.
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§ 2° No caso de unidades imobiliárias não inscritas no cadastro imobiliário, o
lançamento retroagirá a 10 de janeiro do quinto ano antecedente ao da apuração do
fato, ressalvada a hipótese do sujeito passivo provar com documentos hábeis e
idôneos que a unidade imobiliária se tornou autônoma em data posterior.
§ 3° Tratando-se de unidade imobiliária construída ou alterada sem a devida
comunicação à Administração Tributária, o lançamento retroagirá a 1° de janeiro do
quinto ano antecedente ao da apuração do fato, ressalvada a hipótese do sujeito
passivo provar com documentos hábeis e idôneos o mês e ano da:
I - conclusão da obra;
II — da alteração de área construída, do padrão construtivo ou da categoria de uso do
imóvel;
III — da efetiva ocupação, mesmo que parcial, da unidade imobiliária.
Art. 98. Far-se-á o lançamento do imposto em nome do sujeito passivo, devendo
constar também o nome do responsável previsto nos incisos 1, 11 e III do art. 94,
quando for o caso.
§ 1° A notificação do lançamento será feita, preferencialmente, por edital.
§ 2° Considerar-se-á, ainda, notificado o sujeito passivo com a entrega do carnê de
pagamento:
I - em seu domicílio;
II — pessoalmente, nos locais de atendimento ao contribuinte;
III — por via postal, no domicílio do sujeito passivo.
Seção VII
Do Pagamento
Art. 99. O pagamento do imposto será feito na forma e prazos definidos em
Regulamento, podendo ser parcelado em até 09 (nove) cotas mensais e sucessivas.
§ 1° Fica autorizada a concessão de desconto de até 10% (dez por cento) para
pagamento em cota única, até a data de vencimento a ser definida no calendário
fiscal.
§ 2° O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer valor mínimo de cada cota.
§ 3° O pagamento de uma cota do parcelamento não pressupõe o pagamento de cota
anterior.
§ 4° A falta de pagamento do imposto nas datas estabelecidas no regulamento implica
na incidência de acréscimos legais previstos no art. 32.
Subseção 1
Da Progressividade no tempo e no espaço
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Art. 100. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será progressivo no tempo nos
casos de descumprimento dos prazos para o parcelamento, a edificação ou a
utilização compulsória de imóveis urbanos, previstos no Plano Diretor Urbano e Lei de
Parcelamento e Uso do Solo.
§ 1° Ao imóvel objeto da progressividade aplicar-se-á, a cada ano, a alíquota
equivalente a duas vezes a alíquota do ano anterior, limitada a alíquota máxima de
15% (quinze por cento), que será mantida até que se cumpra a obrigação de parcelar,
edificar ou utilizar o imóvel.
§ 2° Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o caput deste artigo, o
IPTU poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Subseção II
Da certificação sustentável (IPTU sustentável)
Art. 101. Será concedido desconto de até 20% (vinte por cento) no valor do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU anual devido, pelo período de
cinco exercícios consecutivos contados a partir do exercício seguinte ao da efetiva
implantação ou, no caso de imóveis que já tenham adotado as medidas ambientais na
data da publicação da presente Lei Complementar, a partir do exercício seguinte ao da
comunicação ao órgão fazendário, para os imóveis edificados que adotem duas ou
mais medidas a seguir enumeradas:
I - sistema de captação da água da chuva: 3% (três por cento) de desconto;
II - sistema de reuso de água: 3% (três por cento) de desconto;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar: 3% (três por cento) de desconto;
IV - sistema de aquecimento elétrico solar: 3% (três por cento) de desconto;
V - construções com material sustentável: 3% (três por cento) de desconto;
VI - utilização de energia passiva: 3% (três por cento) de desconto;
VII - sistema de utilização de energia eólica: 5% (cinco por cento) de desconto;
VIII - instalação de telhado verde, em todos os telhados disponíveis no imóvel para
esse tipo de cobertura: 3% (três por cento) de desconto;
IX - separação de resíduos sólidos: 5% (cinco por cento) de desconto.
§ 1° O disposto no inciso IX deste artigo será concedido exclusivamente aos
condomínios horizontais ou verticais, e que, comprovadamente, destinem sua coleta
para reciclagem e aproveitamento.
§ 2° O benefício de que trata este artigo poderá ser concedido por uma única vez para
cada medida ambiental implantada, sendo permitida a cumulação por medidas
diversas, desde que não ultrapasse o limite previsto no caput deste artigo.
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§ 3° A forma de obtenção dos benefícios previstos nos incisos I a IX deste artigo
deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias contados
da data da publicação da presente Lei Complementar.
Seção VIII
Da Isenção
Art. 102. É isento do imposto o imóvel:
I — cedido gratuitamente, em sua totalidade, para o uso da União, do Estado ou do
Município.
II — predial residencial com valor venal inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e cujo
sujeito passivo:
a) possua um único imóvel, o qual sirva como sua residência;
b) perceba renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos;
III — terrenos ou glebas, sem qualquer edificação, localizadas dentro da área do
Parque da Serra do Periperi, ou de outras áreas de preservação ambiental, definidas
em lei, e que não estejam efetivamente sendo exploradas comercialmente.
Parágrafo único. Perderá a isenção o imóvel prometido à venda, a partir do momento
em que se constituir o ato.
Seção IX
Das Infrações e Penalidades
Art. 103. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis da aplicação das
respectivas penalidades básicas:
I — a falta de comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, da aquisição de propriedade,
domínio útil ou posse do imóvel ou de qualquer alteração de dado cadastral que não
implique em mudança na base de cálculo ou na alíquota;
Penalidade: 30% (trinta por cento) do valor do imposto do exercício, com imposição
mínima de R$ 70,00 (setenta reais) e máxima de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos
reais)
II — a falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do término de reformas,
ampliações, modificações de uso e de padrão construtivo do imóvel e qualquer
alteração de dado cadastral que implique em mudança na base de cálculo ou na
alíquota;
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor do imposto do exercício.
III - a falta de declaração de domicílio tributário para os proprietários de terrenos sem
construção;
Penalidade: 20% (vinte por cento) do valor do imposto do exercício, com imposição
mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
IV - a falta de recadastramento do imóvel, quando determinado pela Adminiítração
Tributária;
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Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto do exercício, com
imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS
— ITBI
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 104. O imposto sobre a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem
como fato gerador:
I - a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do
domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no
Código Civil;
II - a transmissão "intervivos", por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre
imóveis, exceto os direitos de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
§ 1° A incidência do ITBI alcança as transmissões onerosas de bens imóveis inter
vivos provenientes de:
I — compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II — dação em pagamento;
III — permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza e as de bens
imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do
território do Município;
IV — arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V — incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica:
a) sobre o que exceder o valor do capital integralizado em comparação com o valor
venal atualizado do imóvel;
b) quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou
arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
VI — transferência de bens imóveis do patrimônio de pessoa jurídica para o patrimônio
de quaisquer dos sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o caso de
desincorporação do bem imóvel do patrimônio da pessoa jurídica para o mesmo sócio
que o incorporou em subscrição de capital;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte
quando o cônjuge ou herdeiro receber quota-parte dos imóveis situados no Município,
cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade ge
imóveis;
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b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por
qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior que a quota-parte ideal;
VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento
contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - concessão real de uso;
XII - cessão de direito de usufruto;
XIII - cessão de direito a usucapião;
XIV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
XV - acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVI - cessão de direito sobre permuta de bens imóveis;
XVII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa
a bens imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente
cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da
promessa;
XVIII - outro ato judicial ou extrajudicial intervivos, que importe ou se resolva em
transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
§ 2° Para efeito do disposto na alínea 'b' do inciso V do § 1°, considera-se atividade
preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da
pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à
aquisição ou integralização ao capital social, sendo que:
I - se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades operacionais após a
aquisição ou integralização, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a
preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros
anos seguintes à data da aquisição;
II — prevalecerá como atividade preponderante quaisquer das previstas no contrato
social.
§ 3° Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto,
nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa
data.
Art. 105. O fato gerador do ITBI ocorre:
I — no caso de transmissão de propriedade, no ato de registro no Cartório de Registro
de Imóveis;
II — nos demais casos, quando se configurar a transmissão ou cessão.
Seção II
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Da Não Incidência
Art. 106. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em
pagamento de capital nela subscrito, limitado ao valor do capital integralizado e
respeitado o disposto no art. 104, §1°, inciso V, alínea t';
II - quando decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica,
salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens
imóveis ou direitos a eles inerentes, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil,
observado o disposto no § 2 do art. 104.
III - quando a transmissão de bens imóveis for realizada em conjunto com a totalidade
do patrimônio da pessoa jurídica alienada.
Seção III
Do Lançamento
Art. 107. O lançamento do imposto será feito com base na declaração do contribuinte
ou de ofício pela autoridade administrativa.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo publicará anualmente os valores
estimados dos imóveis ou dos parâmetros que permitam a apuração dos valores dos
imóveis urbanos e rurais, sem prejuízo da avaliação de ofício específica.
Art. 108. Quando a Administração Tributária não concordar com o valor de transação
declarado pelo contribuinte promoverá a avaliação de ofício buscando o valor efetivo
de mercado do bem ou direito.
§ 1° A avaliação de ofício nunca poderá ser inferior ao valor venal utilizado para o
lançamento do IPTU.
§ 2° Fica ressalvado ao contribuinte o direito de contraditar a avaliação de ofício,
desde que acompanhada de laudo técnico de avaliador cadastrado em instituição
pública.
Art. 109. Se o valor declarado pelo contribuinte for superior ao valor da avaliação de
ofício, o lançamento será feito com base na declaração do contribuinte.
Seção IV
Da Base de Cálculo e Das Aliquotas
Art. 110. A base de cálculo do imposto é o valor:
I - dos bens ou direitos transmitidos, nas transmissões em geral;
II - do maior lance, na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou
leilão, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único deste artigo.
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Parágrafo único. Na arrematação judicial ou administrativa, bem como nas hipóteses
de adjudicação, remição ou leilão, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao
valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa.
Art. 111. Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado mediante aplicação da
aliquota de 5% (cinco por cento).
§ 1° Será concedido um desconto financeiro de 50% (cinquenta por cento) para o
contribuinte que recolher o imposto antecipadamente.
§ 2° Para efeito do desconto previsto no § 1°, considera-se antecipado o imposto
recolhido antes da data do registro da transmissão no Cartório de Registro de Imóveis
e após a data:
I — da lavratura do instrumento público ou particular de contrato de compromisso de
compra e venda ou do contrato de compra e venda;
II — da sentença judicial que determinar a transmissão;
III - em que tiver sido assinado o ato de arrematação ou deferida a adjudicação;
IV — do registro no registro mercantil do contrato social ou de sua alteração que
apresente cláusula de integralização de capital com bem imóvel;
V — da lavratura de instrumento público ou particular que caracterize a realização de
quaisquer das hipóteses previstas no § 1° do art. 104.
§ 3° Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
será aplicada a aliquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor financiado, e
sobre o valor excedente, aplicar-se-á o disposto no caput e §§ 1° e 20 deste artigo.
Seção V
Do Sujeito Passivo
Art. 112. O contribuinte do imposto é o adquirente, o cessionário ou os permutantes
do bem ou direitos transmitidos.
Art. 113. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente;
II - o cedente;
III — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pela omissão de exigir a
comprovação de pagamento ou declaração da Administração Tributária Municipal de
não incidência do imposto, quando do registro de transmissão de imóvel ou de direitos
reais sobre ele ou de cessão de direito à sua aquisição.
Seção VI
Do Pagamento e Da Restituição
Art. 114. O imposto será recolhido em parcela única.
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Parágrafo único. Ato de Poder Executivo poderá prever o parcelamento do imposto
antecipado com máximo de 6 (seis) parcelas, desde que a quitação se dê antes do
registro no cartório de registro de imóveis.
Art. 115. O imposto será restituído, no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses:
I - quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido antecipado
o imposto;
II - quando declarada a nulidade do ato ou contrato em virtude do qual o imposto
houver sido pago em decisão judicial passada em julgado.
Parágrafo único. Regulamento definirá os procedimentos a serem observados nas
restituições.
Seção VII
Da Isenção
Art. 116. Fica isenta do imposto:
I - a transmissão de gleba rural, cuja área não exceda 25ha (vinte e cinco) hectares e
que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, e desde que o proprietário não
possua outro imóvel no Município;
II - a transmissão para execução de planos habitacionais para a população de baixa
renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos;
III - a transmissão de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Seção VIII
Das Infrações e Das Penalidades
Art. 117. São infrações as situações a seguir indicadas:
I - ações ou omissões que induzam à falta de lançamento do imposto ou o
recolhimento com insuficiência;
Penalidade: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido, com imposição
mínima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e máxima de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais);
II — a falta ou recolhimento com insuficiência do imposto, quando apurada em ação
fiscal;
Penalidade: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;
Parágrafo único. Na ocorrência das circunstâncias agravantes, definidas no art. 59,
aplica-se a majoração da pena prevista neste artigo.
Seção IX
Outras Disposições
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Art. 118. Os serventuários de Cartório de Registro de Imóveis ficam obrigados a fazer
comunicação à Secretaria Municipal de Finanças dos documentos que foram
registrados, anotados e averbados em seus cartórios e que caracterize:
I - ocorrência do fato gerador do ITBI independentemente de seu valor;
II - mudança de titularidade do imóvel;
III — alteração de área ou benfeitorias no imóvel;
IV — gravame no imóvel.
§ 1° A comunicação prevista no caput deve ser individual para cada imóvel e entregue
até o último dia útil do mês subsequente ao do registro, anotação ou averbação.
§ 2° A comunicação constante do caput poderá se dar através da entrega de cópia de
Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, conforme modelo estabelecido pela
Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa n° 1.112/2010, ou de
declaração que venha a substituí-la.
§ 3° A DOI deve ser apresentada ao Município no primeiro dia útil do mês
subsequente ao da obrigação de entrega à Receita Federal do Brasil.
Art. 119. A não comunicação ou a não entrega da Declaração sobre Operações
Imobiliárias — DOI sujeitará a aplicação de multa no valor de:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês não entregue;
II — R$ 100,00 (cem reais) por entrega fora do prazo.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I
Do Fato Gerador, Da Incidência e Da Não Incidência
Art. 120. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato
gerador a prestação de serviços relacionados na Lista de Serviços, Anexo I desta Lei
Complementar, ainda que esses serviços não se constituam como atividade
preponderante do prestador ou que envolvam fornecimento de mercadorias, salvo as
exceções expressas na própria Lista.
§ 1° O imposto incide também sobre:
I - o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País;
II - o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento
de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 2° O imposto não incide sobre:
I - a exportação de serviço para o exterior do País;
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II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações
de crédito realizadas por instituições financeiras;
IV - o ato cooperativo praticado por sociedade cooperativa.
§ 3° Não se enquadra no disposto no inciso I do § 1° o serviço desenvolvido no Brasil,
cujo resultado se verifique neste Município, ainda que o pagamento seja feito por
residente no exterior.
§ 4° A incidência do imposto independe:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
II — da existência de estabelecimento fixo;
III — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à atividade ou prestação dos serviços, sem prejuízo de
penalidades cabíveis;
IV — do recebimento do preço;
V — do resultado econômico da prestação;
VI — do caráter permanente ou eventual da prestação;
VII — da destinação dos serviços, exceto o disposto no inciso I, do § 2° deste artigo.
Art. 121. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando da
prestação do serviço.
§ 1° Quando se tratar dos serviços prestados por profissional autônomo, considera-se
ocorrido o fato gerador:
I- em 1° de janeiro de cada exercício civil, para os contribuintes já inscritos;
II- na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do
exercício civil.
§ 2° Havendo antecipação de pagamento de serviços, considera-se devido o imposto
no momento do seu recebimento.
§ 3° Quando se tratar de retenção na fonte por entidades ou órgãos da administração
direta, autarquias e fundações do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal,
considera-se devido o imposto na data do pagamento dos serviços.
Art. 122. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será
devido no local:
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I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do inciso I do § 1° do art.
120 desta Lei Complementar;
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII — onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos nos
subitens do item 16 da lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
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XIX — da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da
lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 20 da lista anexa.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
§ 10 No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando no seu território
haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2° No caso dos serviços a que se refere o item 22.01 da Lista de Serviços, anexa a
esta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido neste Município
o imposto proporcionalmente à extensão de rodovia nele explorada.
§ 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01.
§ 4° Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1°, ambos do art.
8°-A da Lei Complementar n° 116/2003, o imposto será devido neste Município se nele
for o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, for o seu domicílio.
§ 5° Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6' a 12 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do
caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da
qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações
de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6° No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o
tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de
convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou
coletivo por adesão.
§ 7° Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6° deste artigo.
§ 8° No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou_débito
e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
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§ 9
0 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente,
por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o
cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no
País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do
serviço no País.
Art. 123. É irrelevante para a configuração do estabelecimento prestador:
I — se a atividade de prestar serviços é de modo permanente ou temporário;
II - as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório
de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 124. Consideram-se estabelecidas neste Município as pessoas físicas e/ou
jurídicas que incorrerem nas condições descritas nos incisos do art. 304.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 125. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1° Apura-se a base de cálculo mesmo que não tenha sido recebido o preço pelo
serviço prestado.
§ 2° Constituem parte integrante do preço:
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de
responsabilidade de terceiros;
II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na
hipótese de prestação de serviços a prazo, sob qualquer modalidade;
III — todos os tributos incidentes diretamente na base de cálculo, incluindo róprio
ISS;
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IV - os descontos condicionados, abatimentos ou deduções, ressalvado o disposto no
§ 5° deste artigo.
§ 3° Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu
pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, bens ou serviços
de qualquer natureza, o preço dos serviços, para base de cálculo do imposto, será o
preço corrente na praça da mercadoria, bem ou serviço fornecido.
§ 4° Quando se tratar dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços,
anexa a esta Lei Complementar, a base de cálculo será proporcional à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza,
ou ao número de postes, existentes neste Município.
§ 5° Na prestação dos serviços a que se refere os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de
Serviços, anexa a esta Lei Complementar, a base de cálculo do imposto será o preço
do serviço cobrado pelas Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, compreendido
como a diferença entre esses valores e os valores dos respetivos serviços de saúde
repassados, em decorrência desses contratos, a hospitais, clínicas, laboratórios de
análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos-socorros, casas
de saúde e de recuperação, banco de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e
congêneres, bem como a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos
demais subitens do item 4 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, desde
que comprovado pela respectiva Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
§ 6° Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de
Serviços, anexa a esta Lei Complementar, a base de cálculo é o preço do serviço
deduzido:
I - do preço dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, desde que aplicados e
incorporados à obra, conforme disposto em regulamento;
II — do preço das subempreitadas já tributadas na fonte pelo empreiteiro.
§ 7° O contribuinte poderá optar pela utilização das seguintes estimativas de materiais
aplicados e incorporados diretamente à obra, ficando dispensados da comprovação
dessas deduções nos serviços de:
I — terraplenagem: 10% (dez por cento);
II - sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação: 20% (vinte por
cento);
III - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres: 30% (trinta por cento);
IV - execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes: 30% (trinta por cento);
V — serviços de concretagem: 40% (quarenta por cento), inclusive a execução, no local
da obra, de estruturas, pilar ou vigas.
§ 8° Não compõe a base de cálculo do ISS relativo aos serviços descritos no subitem
21.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, os repasses:
I — ao Estado, em decorrência da Taxa de Fiscalização Judiciária;
II - à Defensoria Pública do Estado da Bahia;
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III — ao Fundo Especial de Compensação — FECOM;
IV — ao Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 126. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal
do próprio contribuinte, o imposto será calculado pela aplicação da alíquota fixa,
conforme Tabela de Receita n° II, anexa a esta Lei Complementar.
Art. 127. A prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte pode se dar:
I - sob a denominação de profissional autônomo, considerado este:
a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou
ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível superior ou a este
equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;
b) o profissional não liberal compreendendo todo aquele que desenvolva atividade
lucrativa de forma autônoma.
II - por sociedades de profissionais que prestem os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.19,
27.01, 29.01 e 30.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, assumindo o
profissional responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, calculando-se o
imposto em função de cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que
preste o serviço em nome da sociedade.
§ 1° Não se enquadra na condição de profissional autônomo:
I — o profissional liberal que preste serviço alheio ao exercício da profissão para a qual
seja habilitado;
II — aquele que utilize mais de 02 (dois) empregados, a qualquer título, na execução
direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
III — aquele que não esteja cadastrado neste Município como tal;
IV — o microempreendedor individual — MEI;
V — o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade limitada
unipessoal e de sociedade simples.
§ 2° Enquadra-se como sociedade de profissionais, para efeito da forma de tributação
prevista no art. 126, aquela que atenda aos seguintes requisitos:
I — constitua-se como sociedades civis de trabalho profissional, registrada em cartório
de registro civil de pessoa jurídica ou na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
II — não possua cunho empresarial;
III — explorem uma única atividade de prestação de serviços, para a qual os sócios
estejam habilitados profissionalmente e que corresponda ao objeto social da
sociedade;
IV — não possuam pessoa jurídica como sócio;
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V — não seja sócia de outra sociedade;
VI — não tenha sócio que dela participe tão somente para aportar capital ou
administrar;
VII — não terceirize ou não repasse a terceiros os serviços relacionados à atividade da
sociedade, ressalvado o substabelecimento de procuração nos casos de sociedade de
advogados;
VIII — não sejam filiais, sucursais, agências, escritórios de representação ou contato,
ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado à sociedade
sediada no exterior.
§ 3° Os prestadores de serviço de que trata este artigo são obrigados à emissão da
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Secretaria
Municipal de Finanças.
§ 4° Aplicam-se aos prestadores de serviços indicados neste artigo, no que couber, as
demais normas da legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS.
Subseção I
Da Estimativa da Base de Cálculo
Art. 128. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer regime de estimativa
da base de cálculo do imposto, estabelecendo critérios próprios de apuração, inclusive
de imposto fixo:
I - nas prestações de serviços de difícil controle ou fiscalização;
II - nas atividades de pequena expressão econômico-financeira ou de rudimentar
organização.
Art. 129. Os critérios para aplicação do regime de estimativa da base de cálculo
deverão ser publicados 90 (noventa) dias antes de sua vigência.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo atualizará monetariamente os valores
estimados, com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial — IPCA-E
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 130. Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime de estimativa poderão impugnar
os critérios estabelecidos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados na data
de publicação.
Parágrafo único. A Administração Tributária deverá analisar a impugnação e
respondê-la em até 40 (quarenta) dias úteis, contados de sua interposição.
Art. 131. Poderá, o sujeito passivo alcançado pelo regime de estimativa, optar pelo
regime normal de tributação, desde que:
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I — peticione a opção em até 20 (vinte) dias úteis, após a publicação dos critérios da
estimativa;
II — apresente, referente aos 2 (dois) anos anteriores e enquanto vigorar o regime de
estimativa:
a) Livro Diário e Razão ou escrituração fiscal digital, revestidos das formalidades
legais;
b) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
c) documentos e extratos de movimentação financeira e bancária.
Art. 132. Poderá o Chefe do Poder Executivo dispensar a utilização e apresentação de
livros contábeis e fiscais e a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais para sujeitos
passivos alcançados pelo regime de estimativa.
Subseção II
Do Arbitramento da Base de Cálculo
Art. 133. A base de cálculo do imposto será apurada mediante arbitramento quando:
I - o contribuinte não dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer outro
dado que comprove a exatidão do montante da matéria tributável;
II - recusar-se o contribuinte a apresentar ao Agente Fiscal os livros da escrita
comercial ou fiscal e documentos outros indispensáveis à apuração da base de
cálculo, ou não possuir os livros ou documentos fiscais, inclusive nos casos de perda,
extravio ou inutilização;
III - o exame dos elementos fiscais ou contábeis levar à convicção da existência de
fraude ou indício de sonegação;
IV - forem omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados
ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo.
Art. 134. Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de
fiscalização circunstanciado em que o Agente Fiscal indicará, de modo claro e preciso,
os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo, observado o disposto
em Regulamento.
§ 10 O arbitramento deverá ser previamente autorizado pela chefia imediata do Agente
Fiscal.
§ 2° Do imposto apurado com base de cálculo arbitrada, para cada período ou
exercício, serão deduzidos os valores que já tenham sido objeto de lançamento e os
efetivamente recolhidos.
Seção III
Do Cálculo do Imposto e Das Aliquotas
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Art. 135. O valor do imposto será calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquota
correspondente, na forma da Tabela de Receita n° II, anexa a esta Lei Complementar.
Art. 136. Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis em mais de um dos itens
a que se refere a Lista de Serviços, anexa a esta Lei Complementar, o imposto será
calculado de acordo com as alíquotas respectivas, na forma da Tabela de Receita n°
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita
diferenciar os serviços específicos, enquadráveis em cada um dos itens a que se
refere a Lista de Serviços, sob pena do imposto ser calculado mediante a aplicação,
para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.
Seção IV
Do Contribuinte e Do Responsável
Art. 137. Contribuinte do imposto é o prestador de serviços, com ou sem
estabelecimento fixo, regularmente constituído ou não.
Art. 138. São responsáveis pelo recolhimento integral do imposto devido, na condição
de substituto tributário, independentemente de efetuarem a retenção na fonte do
imposto:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17,
7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do Anexo I desta Lei Complementar;
III - Os órgãos da administração direta da União, do Estado e do Município, bem como
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista sob
seu controle, as fundações instituídas pelo poder público e as concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, estabelecidas ou sediadas no Município,
tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos no Anexo I desta Lei
Complementar;
IV - Os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos no
Anexo I desta Lei Complementar;
V - Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de
construção civil, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos no Anexo I desta
Lei Complementar;
VI - as sociedades, as associações, as empresas e congêneres que explorem serviços
de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres ou de seguros,
através de plano de medicina de grupo e convênios, pelo imposto incidente sobre os
serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus
agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município, elos
agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos, seguros ou convênio
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VII - as empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários, pelo
imposto incidente sobre os serviços a elas prestados no território do Município;
VIII - os hospitais, pelo imposto incidente sobre os serviços a eles prestados no
território do Município;
IX - os agentes e promotores de eventos de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres;
X - os tomadores de serviços, em relação aos serviços que lhes sejam prestados sem
emissão de nota fiscal;
XI - As concessionárias de veículos;
XII - Os estabelecimentos de ensino em geral;
XIII - Os hotéis e congêneres;
XIV - Os laboratórios de análises clínicas e congêneres;
XV - Os estabelecimentos de transportes de cargas, bens e pessoas;
XVI - As indústrias e agroindústrias não optantes do Simples Nacional;
XVII - As empresas atacadistas;
XVIII - Os condomínios residenciais e comerciais;
XIX - Os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas;
XX - Os frigoríficos;
XXI - As cooperativas;
XXII - As empresas de armazenagem.
Art. 139. Ficam obrigados a efetuarem a retenção na fonte e o recolhimento do
imposto, sejam na situação de contratantes, fontes pagadoras ou intermediárias de
serviços:
I — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos incisos II, VIII, XII, XIII, XV, XVI, XVII e XX do art. 122 desta Lei,
quando o prestador de serviço não for estabelecido neste Município;
II — as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder
Público Federal, Estadual ou Municipal.
III — as pessoas jurídicas quando contratarem empresas enquadradas na situação de
inadimplente contumaz, conforme disposto em regulamento.
§ 1° Não havendo a retenção na fonte pelo tomador, o prestador de serviço deve
recolher o imposto no prazo legal.
§ 20 O prestador do serviço é responsável solidário pelo cumprimento total ou parcial
da obrigação tributária, quando der causa à falta ou insuficiência no recolhimento pelo
substituto tributário.
§ 3° Para a retenção do ISS referente aos serviços prestados por Microempresa — ME
ou Empresa de Pequeno Porte — EPP, optantes pelo Simples Nacional, deverã ser
observadas as regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 123/2
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Art. 140. Não será efetuada a retenção na fonte:
I — nos serviços prestados por:
a) profissional autônomo que comprovar, ao tomador do serviço, sua regularização no
Cadastro Fiscal deste Município;
b) sociedade uniprofissional, que comprovar, ao tomador do serviço, sua regularização
no Cadastro Fiscal deste Município;
c) contribuinte sujeito à estimativa da base de cálculo;
II — quando o prestador do serviço utilizar a Nota Fiscal Avulsa;
IH — Microempreendedor individual — MEI.
Seção V
Do Lançamento e Do Pagamento
Art. 141. O lançamento do imposto é mensal e efetuado:
I - por declaração, na emissão da nota fiscal de prestação de serviço eletrônica, da
nota fiscal tomadora de serviço ou em outro documento auxiliar da nota fiscal que seja
criado por ato do Chefe do Poder Executivo;
II - de ofício:
a) para profissionais autônomos;
b) para sociedades uniprofissionais;
c) nos casos de tributação pelo regime de estimativa;
d) na constituição do crédito tributário apurado através de ação fiscal.
§ 1° Os valores declarados pelo sujeito passivo, na forma do inciso I, e não adimplidos
no seu vencimento serão consolidados e encaminhados para cobrança extrajudicial
e/ou judicial.
§ 2° O imposto será pago na forma, prazos e condições estabelecidas em
Regulamento.
Seção VI
Do Documentário Fiscal
Art. 142. Os sujeitos passivos do imposto ficam obrigados a:
I - manter em uso, escrita fiscal e contábil, destinada ao registro dos serviços
prestados, ainda que não tributados;
II — emitir os documentos fiscais exigidos em cada operação.
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Art. 143. Ato do Chefe do Poder Executivo instituirá os documentos fiscais de
utilização obrigatória pelos sujeitos passivos e tomadores ou intermediários de
serviços.
§ 1° O ato que instituir os documentos fiscais definirá os modelos, formas, regimes e
os obrigados às suas utilizações.
§ 2° As informações prestadas pelo contribuinte em documentos fiscais têm caráter
declaratório, constituindo-se em confissão de débito, instrumento hábil e suficiente
para a cobrança administrativa do tributo que não tenha sido recolhido no todo ou em
parte.
§ 3° Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de documentos e livros fisco-contábeis
não digitais, o sujeito passivo fica obrigado a comunicar o fato à Administração
Tributária, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, apresentando boletim de ocorrência do
fato.
Art. 144. Constituem instrumentos auxiliares de escrita fiscal, de exibição obrigatória
aos Agentes Fiscais:
I - os livros de contabilidade em geral, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares;
II - os documentos fiscais, as guias de pagamento de tributos, ainda que referentes a
tributos de outros Entes;
III - demais documentos relativos às operações do contribuinte, que se relacionem
direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou contábil do
sujeito passivo.
Parágrafo único. Os livros e documentos a que se referem os incisos I a III devem ser
exibidos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de intimação para
apresentação, podendo ser pleiteada fundamentadamente a dilação de prazo em
circunstâncias excepcionais.
Art. 145. Ficam adotadas pelo Município, de forma subsidiária, as Resoluções do
Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), instituído pela Lei
Complementar n° 175/2020.
Parágrafo único. Havendo conflitos entre as Resoluções do CGOA e o disposto nesta
Lei Complementar, relativos a obrigações acessórias de sujeito passivo prestador dos
serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços,
prevalecerão as Resoluções do CGOA.
Seção VII
Das Isenções
Art. 146. São isentos do imposto:
I - o artista e o artesão, autônomos, cadastrados no Conselho Municipal de Cultura;
II - o motorista profissional, quando proprietário de uma única viatura por ele própria
dirigida;
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III - os espetáculos artísticos realizados por entidades culturais, reconhecidas de
utilidade pública e registradas no Conselho Municipal de Cultura;
IV — a empresa pública criada por este Município.
Seção VIII
Das Infrações e Das Penalidades
Art. 147. São infrações as seguintes situações, passíveis da aplicação das respectivas
penalidades:
I - a falta ou insuficiência na declaração de imposto devido, quando apurada em ação
fiscal;
Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do imposto não declarado, atualizado
monetariamente, com imposição mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais).
II - a falta ou insuficiência na declaração e/ou recolhimento de imposto retido na fonte,
quando apurada em ação fiscal;
Penalidade: 100% (cem por cento) do imposto não declarado e/ou recolhido,
atualizado monetariamente, com imposição mínima de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
III - a emissão de documento fiscal ou documento que os substituam sem
preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios, assim definidos em
regulamento do Poder Executivo;
Penalidade: R$ 50,00 (cinquenta reais), para cada documento emitido, até o limite de
R$ 1.000,00 (hum mil reais) por mês.
IV — a prestação de serviço sem a devida emissão de documento fiscal, por serviço
prestado;
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor do imposto devido atualizado
monetariamente, com imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$
10.000,00 (dez mil reais).
V - a falta de retenção na fonte pelos tomadores de serviços discriminados no art. 139,
por serviço tomado;
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor do imposto devido atualizado
monetariamente, com imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
VI - a falta de emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica
— NFTI-e ou Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços, quando obrigatório, por
serviço tomado;
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor do imposto devido atualizado
monetariamente, com imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$
10.000,00 (dez mil reais).
VII — a falta de emissão da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições
Financeiras — DESIF;
Penalidade: R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês não emitido.
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VIII — o descumprimento de qualquer obrigação acessória prevista nesta Lei
Complementar e não especificada neste artigo;
Penalidade: R$ 50,00 (cinquenta reais) por obrigação não cumprida, limitado ao
máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês.
§ 1° A aplicação das multas por infração descritas neste artigo independe de apuração
em procedimento fiscal.
§ 2° Na ocorrência das circunstâncias agravantes, definidas no art. 59, aplicam-se a
majoração da pena prevista nesse dispositivo.
§ 3° Havendo concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas, conjuntamente,
uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS MUNICIPAIS
Art. 148. As Taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Seção Única
Das Taxas de Poder de Polícia
Subseção I
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - TLL
Art. 149. A Taxa de Licença de Localização — TLL tem como fato gerador o
licenciamento obrigatório de localização de estabelecimentos no Município de Vitória
da Conquista, observadas as normas administrativas constantes das legislações de
ordenamento do uso do solo, em especial o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
e o Código Urbanístico e Ambiental.
Parágrafo único. Inclui-se na incidência da Taxa o exercício de atividades
decorrentes de profissão, arte, ofício ou função, quando realizadas em
estabelecimento fixo, ainda que residencial.
Art. 150. Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da Taxa:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam
situados em locais diferentes.
Art. 151. O fato gerador da TLL ocorre no deferimento do pedido de viabilidade de
localização.
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Parágrafo único. O pedido de viabilidade de localização deve ocorrer
antecipadamente:
I - ao registro da pessoa jurídica:
a) na Junta Comercial;
b) no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
c) na Ordem dos Advogados do Brasil.
II — da inscrição como profissional autônomo, quando do exercício da atividade em
estabelecimento fixo, mesmo que residencial.
Art. 152. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica obrigada ao licenciamento
de localização de estabelecimento.
Art. 153. A TLL será:
I - calculada de acordo com a Tabela de Receita n° IV, considerando o valor mais
elevado entre as atividades constantes do pedido de viabilidade de localização;
II - lançada no ato de liberação da inscrição municipal;
III - paga, de uma só vez, em até 30 (trinta) dias corridos.
Art. 154. São isentos do pagamento da Taxa:
I — a atividade de artífice ou artesão e de profissional autônomo exercida em sua
própria residência, sem utilização de empregado;
II — a pequena indústria domiciliar, assim definida em ato do Chefe do Poder
Executivo;
III — o portador de necessidades especiais, quando do exercício de pequeno comércio,
arte ou ofício, definidos em ato do Chefe do Poder Executivo;
IV — a empresa pública e a sociedade de economia mista deste município;
V — os órgãos da administração direta, autarquias e fundações da União, dos Estados
e do Município;
VI — os sindicatos de trabalhadores;
VII — os diretórios de partidos políticos;
VIII — o microempreendedor individual — MEI, conforme definido na Lei Complementar
Federal n° 128/2008;
IX — os templos de qualquer culto;
X — as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, com imunidade
reconhecida pelo Município.
Art. 155. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicaça
respectivas multas por infração:
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I — falta do pedido de viabilidade de localização antes do registro nos Órgãos
especificados no parágrafo único do art. 151;
Penalidade; 100% (cem por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição
mínima de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e máxima de R$ 3.000,00 (três mil reais);
II — declarações falsas no pedido de viabilidade de localização;
Penalidade: 150% (cem e cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com
imposição mínima de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e máxima de R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais);
III — localização do estabelecimento em lugar distinto do declarado em pedido de
viabilidade;
Penalidade: 150% (cem e cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com
imposição mínima de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e máxima de R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais) e interdição do estabelecimento não autorizado.
Subseção II
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO - TFF
Art. 156. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento — TFF tem como fato gerador o
poder de polícia para a fiscalização dos estabelecimentos existentes no Município de
Vitória da Conquista, quanto ao cumprimento das normas administrativas constantes
das leis municipais relativas ao ordenamento do uso e ocupação do solo, à higiene,
aos costumes, à tranquilidade e segurança pública e às normas edilícias, de saúde
pública e ambientais.
Parágrafo único. Inclui-se na incidência da TFF o exercício de atividades decorrentes
de profissão, arte, ofício ou função.
Art. 157. Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local,
ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas.
Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência
da Taxa:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam
situados em locais diferentes.
Art. 158. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa:
I — para contribuintes com estabelecimento em funcionamento, no dia 1° de janeiro de
cada exercício civil;
II — para os contribuintes em início de funcionamento:
a) com atividade de alto risco ou nível de risco III, na data da emissão do alvar
funcionamento;
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b) com atividade de risco médio B ou nível de risco II, na data da emissão do alvará de
funcionamento provisório;
c) com atividade de risco baixo ou nível de risco I, na data da liberação da inscrição
municipal;
- quando apurada pela fiscalização o funcionamento sem inscrição municipal,
independentemente do grau de risco, no dia 1° do mês em que se apurar o início da
atividade.
§ 1° O grau de risco considerado no inciso II são os definidos em norma municipal ou
pelo CGSIM — Comitê Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de
Empresas e Negócios.
§ 2° Presume-se em funcionamento:
I — o estabelecimento de contribuinte com atividade de risco baixo ou nível de risco I,
desde o momento da liberação da inscrição municipal até o seu pedido de baixa ou
transferência do estabelecimento para outro Município;
II — o estabelecimento de contribuinte com atividade de risco baixo B ou nível de risco
II, desde o momento da liberação do alvará de funcionamento provisório até o seu
pedido de baixa ou transferência do estabelecimento para outro Município;
III — o estabelecimento de contribuinte com atividade de risco alto ou nível de risco III,
desde o momento da liberação do alvará de funcionamento até o seu pedido de baixa
ou transferência do estabelecimento para outro Município.
Art. 159. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que exerça qualquer
atividade em estabelecimento localizado neste Município.
Art. 160. A Taxa será:
I - calculada de acordo com a Tabela de Receitas n° IV, anexa a esta Lei
Complementar, considerando a atividade de maior valor entre as constantes do pedido
de viabilidade e/ou contrato social;
II — lançada anualmente;
III - paga, de uma só vez ou em parcelas, conforme calendário fiscal definido em Ato
do Chefe do Poder Executivo:
a) no valor integral, no caso previsto no inciso I do caput do art. 158;
b) no valor proporcional aos números de meses restantes do exercício inicial, incluído
o mês do início, nos casos previstos no inciso II e III do caput do art. 158.
Art. 161. São isentos do pagamento da Taxa:
I — a atividade de artífice ou artesão exercida em sua própria residência, sem utilização
de empregado;
II — a pequena indústria domiciliar, assim definida em ato do Chefe do Poder
Executivo;
III — o portador de necessidades especiais, quando do exercício de pequeno com
arte ou ofício, definidos em ato do Chefe do Poder Executivo;
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IV — a empresa pública e a sociedade de economia mista deste município;
V — os órgãos da administração direta, autarquias e fundações da União, dos Estados
e do Município;
VI — os sindicatos de trabalhadores;
VII — os diretórios de partidos políticos;
VIII — o microempreendedor individual — MEI, conforme definido na Lei Complementar
Federal n° 128/2008;
IX — os templos de qualquer culto;
X — as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, com imunidade
reconhecida pelo Município;
XI — os profissionais autônomos não estabelecidos.
Art. 162. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das
seguintes penalidades:
I — o funcionamento de estabelecimento com atividade de risco baixo ou nível de risco
I sem inscrição no cadastro fiscal municipal;
Penalidade: 10% (dez por cento) do valor anual devido da taxa, por mês de
funcionamento, limitado a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor anual devido
da taxa.
II — o funcionamento de estabelecimento com atividade de risco médio ou nível de
risco II sem alvará de funcionamento provisório ou definitivo;
Penalidade: 20% (vinte por cento) do valor anual devido da taxa, por mês de
funcionamento, limitado a 200% (duzentos por cento) do valor anual devido da taxa, e
interdição do estabelecimento;
III — o funcionamento de estabelecimento com atividade de alto risco ou nível de risco
III sem alvará de funcionamento.
Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, por mês de
funcionamento, limitado a 500% (quinhentos por cento) do valor anual devido da taxa,
e interdição do estabelecimento.
IV — a não exposição do Alvará de Licença para Funcionamento em lugar visível ao
público, exceto no caso de dispensa de alvará;
Penalidade: 20% (vinte por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição
mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 100,00 (cem reais).
V — a falta de pedido de baixa da inscrição municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias
do encerramento da atividade;
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor anual devido da taxa.
VI — o não recadastramento, quando previsto em legislação própria;
Penalidade: no valor de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor anual devido da
taxa, com imposição mínima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e máxima'
1.000,00 (hum mil reais).
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Subseção III
DA TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRA - TLO
Art. 163. A Taxa de Licença de Execução de Obras — TLO tem como fato gerador o
licenciamento obrigatório e a fiscalização quanto às normas administrativas relativas à
proteção estética, paisagística, urbanística e histórica da cidade, à higiene e
segurança pública, relativas a obras de construção civil, elétrica, hidráulica e similares,
tais como:
I - obras de edificação, compreendendo prédios e edifícios residenciais, comerciais,
industriais, de serviço e similares;
II - obras de estradas, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;
III — obras em logradouros, como abertura de ruas, avenidas e loteamentos;
IV - obras de arte, compreendendo pontes, túneis, viadutos e outras;
V - obras de pavimentação e terraplenagem;
VI — obras de oleodutos, gasodutos e similares;
VII — serviços de estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações de
poços, rebaixamento de lençóis de água, enrocamentos e derrocamentos;
VIII - obras hidráulicas, como barragens, diques, sistemas de abastecimento d'água e
saneamento, sistemas e distribuição de líquidos e gases, drenagem, irrigação, canais
e regularização de leitos ou perfis de rios e outras;
IX — obras elétricas, como sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;
X — obras de sistemas de telecomunicações e instalações de centrais telefônicas.
XI — escavação, compreendido o trabalho de desaterro de terreno;
XII — drenagem, compreendido na atividade de execução de valas, fossos e demais
infraestruturas e/ou a instalação de tubos e outros materiais, no solo ou subsolo, com
o objetivo de escoamento de águas de um terreno;
XIII — irrigação, que consiste execução de sistemas e/ou a instalação de tubos e outros
materiais que visam a utilização na técnica de fornecimento controlado de água para
uso em vegetação, plantações etc.
XIV — instalação e montagem de produtos peças e equipamentos, como pisos, tetos,
paredes, forros e divisórias, isolamentos térmicos e acústicos, instalações e ligações
de água, de energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de elevadores,
de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas
de condução e exaustão de gases de combustão, quando vinculadas direta e
simultaneamente à execução de projetos de engenharia.
§ 1° Ato do Chefe do Poder Executivo poderá:
I - dispensar a obrigatoriedade da licença de construção, reforma, manutenção,
restauração e instalação de edificação, estrutura e imóvel considerada de baix "sco
urbanístico;
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II — conceder licença automática para construção, reforma, manutenção, restauração e
instalação de edificação, estrutura e imóvel considerada de médio risco urbanístico.
§ 2° O ato que dispensar a obrigatoriedade estabelecerá os critérios e condicionantes
para classificação de baixo risco urbanístico.
§ 3° O ato que estabelecer a concessão automática da licença, fixará os critérios e as
condições e as responsabilidades do proprietário do imóvel e do executor da obra.
Art. 164. O fato gerador da TLO ocorre:
I - no pedido de licença para quaisquer das obras elencadas no art. 163.
II — no pedido de liberação de habilitação urbanística (habite-se) de imóvel e
loteamento.
Art. 165. O sujeito passivo da TLO é a pessoa física ou jurídica proprietária,
responsável ou possuidora do imóvel, empreendimento ou área do Município, em que
será ou foi realizada a obra ou urbanização.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pela obrigação o contratante e o
executor da obra ou urbanização.
Art. 166. A taxa será:
I - calculada:
a) em conformidade com a Tabela de Receita n° V;
b) com base nas declarações do sujeito passivo;
c) com base nos fatos apurados por Agentes Fiscais
II - paga antes da emissão da licença ou da liberação de habilitação urbanística.
Parágrafo único. A caducidade do Alvará de Licença implicará no pagamento de novo
alvará.
Art. 167. Ato do Chefe do Poder Executivo disciplinará os procedimentos e as
condicionantes para o pedido de licença e de liberação de habilitação urbanística.
Parágrafo único. Não poderá ser iniciada obra, loteamento, a abertura e ligação de
novos logradouros ao sistema viário urbano ou promovido o desmembramento ou
remembramento de áreas sem a devida licença, ressalvado o caso previsto no § 1° do
art. 163.
Art. 168. São isentos do pagamento da taxa (TLO):
I - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e gradis;
II - a construção de passeios em logradouros públicos providos de meio fio;
III — as obras em que a administração direta ou indireta deste Município seja ex
ou contratante;
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IV - a construção de barracões destinados a guarda de materiais, a colocação de
tapumes e a limpeza de terrenos, desde que o proprietário ou interessado tenha
requerido a licença para executar a obra no local;
V - as obras de construção, reforma, reconstrução e instalação, realizadas:
a) em imóvel de propriedade de entidades de assistência social, inscritas no Conselho
Municipal de Assistência Social, desde que esse imóvel se destine à execução das
finalidades sociais da entidade;
b) em imóveis de entidades religiosas, desde que esse imóvel se destine a celebração
de cultos;
VI - as obras de restauração de prédios tombados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal;
VII — as obras realizadas em habitações tipo popular de um único pavimento e com
área não superior a 70 m2 (setenta metros quadrados).
Art. 169. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das
seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas no Código de Edificações e Obras:
I - falsidade de declaração do sujeito passivo que acarrete o recolhimento a menor da
taxa:
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor devido da taxa, com imposição mínima de
R$ 50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II — a execução de obras ou urbanização sem a respectiva licença:
Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor que seria devido da taxa, com
imposição mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 1.000,00 (hum mil
reais); e interdição da obra.
III — habitação ou uso do imóvel sem a respectiva liberação de habilitação urbanística
(habite-se):
Penalidade: 150% (cento e cinquenta por cento) do valor devido da taxa, com
imposição mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Subseção IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO - TLP
Art. 170. A Taxa de Licença para exposição de publicidade nas vias e logradouros
públicos e em locais expostos ao público dentro do território do Município tem como
fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização quanto ao
cumprimento das normas administrativas constantes na legislação do Município
concernentes ao ordenamento das atividades urbanas, à estética urbana, poluição do
meio ambiente, costumes, ordem e tranquilidade pública.
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Art. 171. O fato gerador da TLP ocorre no deferimento do pedido de licença para
exposição de publicidade.
Art. 172. O sujeito passivo da TLP é a pessoa física ou jurídica que expor publicidade
nas vias e logradouros públicos e em locais expostos ao público e/ou seja titular de
equipamento que suporte.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo recolhimento da TLP o proprietário,
o detentor do domínio útil ou a posse de imóvel ou móvel onde houver a instalação de
equipamentos que suportem exposição de publicidade.
Art. 173. A taxa será calculada:
I - em conformidade com a Tabela de Receita n° VI;
II — com base nas declarações do sujeito passivo;
III — com base nos fatos apurados por Agentes Fiscais.
Art. 174. Far-se-á o pagamento da taxa:
I - antes da expedição do alvará de licença, para o início da veiculação da publicidade;
II - anualmente, nas datas fixadas em regulamento, no caso de renovação do alvará.
Parágrafo único. A incidência da taxa não dispensa o pagamento de preço público,
quando o equipamento estiver localizado em logradouro público.
Art. 175. Ficam isentos do pagamento da taxa:
I - as placas e dísticos de hospitais, entidades filantrópicas, beneficentes, culturais ou
esportivas, quando afixadas nos prédios em que funcionem;
II - cartazes ou letreiros indicativos de trânsito, logradouros e itinerário de viagem de
transporte coletivo;
III - a publicidade de entidades beneficiadas pela imunidade tributária;
Art. 176. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das
seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas no Código de Posturas:
I - falsidade de declaração do sujeito passivo que acarrete o recolhimento a menor da
taxa;
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor devido da taxa, com imposição mínima de
R$ 50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II — a instalação de equipamento suporte para veiculação de publicidad m a
respectiva licença;
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Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor que seria devido da taxa, com
imposição mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 2.000,00 (dois mil
reais); e remoção do equipamento se local ou dimensão não autorizável.
Subseção V
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TVS
Art. 177. A Taxa de Vigilância Sanitária — TVS tem como fato gerador o exercício do
poder de polícia para fiscalização do cumprimento das exigências higiênico-sanitárias
previstas no Código Municipal de Saúde, para fim de concessão de Alvará de
Vigilância Sanitária, das atividades, estabelecimentos e locais de interesse da saúde
em todo o território deste Município.
§ 1° Ato do Chefe do Poder Executivo poderá dispensar a obrigatoriedade da licença
para estabelecimentos com atividade de baixo risco ou nível de risco I.
§ 2° O grau de risco são os definidos em norma municipal ou pelo CGSIM — Comitê
Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios.
Art. 178. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa:
I — para contribuintes com estabelecimento em funcionamento, no pedido de
renovação da licença;
II — para os contribuintes em início de funcionamento:
a) com atividade de alto risco ou nível de risco III ou de risco médio B ou nível de risco
II, na data do pedido de emissão do alvará;
b) com atividade de risco baixo ou nível de risco I, na data da liberação da inscrição
municipal.
III - quando apurada pela fiscalização o funcionamento de estabelecimento com
atividade que requer licença higiênico-sanitárias sem o devido alvará,
independentemente do grau de risco, no dia 1° do mês em que se apurar o início da
atividade.
Parágrafo único. Os graus de riscos considerados no caput são os definidos em
norma municipal ou pelo CGSIM — Comitê Gestor para Simplificação do Registro e
Legalização de Empresas e Negócios.
Art. 179. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita ao alvará de
vigilância sanitária, nos termos do Código Municipal de Saúde.
Art. 180. A taxa será calculada:
I - em conformidade com a Tabela de Receita n° VI;
II — com base nas declarações do sujeito passivo;
III — com base nos fatos apurados por Agentes Fiscais.
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Art. 181. Far-se-á o pagamento da taxa:
I - antes da emissão do alvará, para os contribuintes em início de funcionamento;
II - anualmente, por ocasião da renovação do alvará e antes de sua emissão.
Art. 182. Ato do Chefe do Poder Executivo definirá o prazo de validade do Alvará e os
procedimentos e prazo para solicitação da renovação anual.
Art. 183. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das
seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação aplicável:
I — o funcionamento de estabelecimento com atividade de risco baixo ou nível de risco
I sem alvará de vigilância sanitária, quando obrigatório;
Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição
mínima de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e máxima de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
II — o funcionamento de estabelecimento com atividade de risco médio ou nível de
risco II sem alvará de vigilância sanitária, quando obrigatório;
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição
mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) e máxima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e
interdição do estabelecimento na reincidência.
III — o funcionamento de estabelecimento com atividade de alto risco ou nível de risco
III sem alvará de vigilância sanitária, quando obrigatório;
Penalidade: 150% (cento e cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, por
mês de funcionamento, com imposição mínima de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e
máxima de R$ 3.000,00 (três mil reais), e interdição do estabelecimento.
IV — a falta de pedido de renovação do alvará ou o pedido fora do prazo legal;
Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição
mínima de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e máxima de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
V — não exposição do Alvará de Vigilância Sanitária em lugar visível ao público.
Penalidade: 20% (vinte por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição
mínima de R$ 20,00 (vinte reais) e máxima de R$ 100,00 (cem reais).
Subseção VI
DA TAXA DE CONTROLE AMBIENTAL - TCA
Art. 184. A Taxa de Controle Ambiental — TCA tem como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades e
empreendimentos, no território deste Município, potencialmente causadores de
degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo definirá as atividades e/ou os
empreendimentos sujeitos a controle e fiscalização ambiental, o prazo de validade de
cada licença e/ou autorização e os procedimentos e prazo para solicita ij da
renovação.
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Art. 185. O controle e fiscalização ambiental serão exercidos por meio dos seguintes
procedimentos:
I — Manifestação Prévia;
II — Autorização Ambiental;
III — Licença Simplificada;
IV — Licença de Localização;
V — Licença de Implantação;
VI — Licença de Alteração;
VII — Licença de Operação;
VIII — Renovação da Licença de Operação; e
IX — Licença de Operação da Alteração.
Art. 186. O fato gerador da TCA ocorre no pedido de quaisquer dos procedimentos
previstos no art. 185.
Parágrafo único. A taxa é devida para cada estabelecimento ou empreendimento.
Art. 187. É sujeito passivo da taxa qualquer pessoa física ou jurídica que exerça
atividades ou realize empreendimentos, potencialmente causadores de degradação
ambiental ou utilizadores de recursos naturais.
Art. 188. A taxa será calculada:
I - em conformidade com a Tabela de Receita n° VIII;
II — com base nas declarações do sujeito passivo;
III — com base nos fatos apurados por Agentes Fiscais.
Art. 189. Far-se-á o pagamento da taxa:
I — antes da emissão da licença e/ou autorização ambiental;
II - anualmente, por ocasião da renovação da licença e/ou autorização e antes de sua
emissão.
Art. 190. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das
seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas no Código Ambiental
Municipal e demais legislações pertinentes:
I — o funcionamento de estabelecimento com atividade de risco baixo ou nível isco
1 sem licença e/ou autorização ambiental, quando obrigatório;
441Ète
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Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição
mínima de R$ 300,00 (trezentos reais) e máxima de R$ 10.000,00 (vinte mil reais).
II — o funcionamento de estabelecimento com atividade de risco médio ou nível de
risco II sem licença e/ou autorização ambiental, quando obrigatório;
Penalidade: 100% (cem por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição
mínima de R$ 600,00 (seiscentos reais) e máxima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e
interdição do estabelecimento.
III — o funcionamento de estabelecimento com atividade de alto risco ou nível de risco
III sem licença e/ou autorização ambiental, quando obrigatório;
Penalidade: 150% (cento e cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com
imposição mínima de R$ 900,00 (novecentos reais) e máxima de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), e interdição do estabelecimento.
IV — a falta de pedido de renovação da licença e/ou autorização ou o pedido fora do
prazo legal;
Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com imposição
mínima de R$ 300,00 (trezentos reais) e máxima de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V — a realização de atividade, a instalação ou ampliação de empreendimento sem
licença e/ou autorização ambiental;
Penalidade: 150% (cento e cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com
imposição mínima de R$ 900,00 (novecentos reais) e máxima de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
VI — a operação de empreendimento sem licença e/ou autorização ambiental.
Penalidade: 150% (cento e cinquenta por cento) do valor anual devido da taxa, com
imposição mínima de R$ 900,00 (novecentos reais) e máxima de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), e interdição do empreendimento/estabelecimento.
CAPÍTULO V
CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Da Contribuição de Melhoria - CM
Art. 191. A Contribuição de Melhoria — CM tem como fato gerador a valorização de
imóvel localizado em área beneficiada direta ou indiretamente por obra pública
executada pelo Município.
Art. 192. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento de início de utilização da
obra pública para os fins a que se destinou.
Art. 193. As obras públicas passíveis de ocorrência do fato gerador são:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos
outros melhoramentos de praças e vias públicas;
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II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e
viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes
elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás,
funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de
drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação
e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de
estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 194. A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta o custo
global da obra pública e será rateada entre os imóveis beneficiados,
proporcionalmente ao valor venal de cada imóvel.
§ 1° Inclui-se no custo global da obra pública as despesas de estudos, projetos,
fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento.
§ 2° O valor individual da contribuição fica limitado ao valor de valorização de cada
imóvel.
Art. 195. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Executivo deverá
publicar edital contendo:
I — descrição e finalidade da obra;
II — memorial descritivo do projeto;
III — orçamento do custo da obra;
IV — determinação da zona de influência beneficiada e os respectivos índices de
hierarquização de benefício dos imóveis diretos e, se for o caso, indiretos;
V — definição da parcela de custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de
Melhoria, com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente
plano de rateio;
VI — critério de cálculo da Contribuição;
VII — prazo de pagamento e condições de parcelamento do valor da Contribuição;
VIII — relação dos imóveis localizados na zona de área de influência do Projeto, bem
como relação dos proprietários de imóveis nela compreendidos;
IX — valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel;
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Art. 196. O edital previsto no art. 195 fixará o prazo de 20 (vinte) dias úteis para
impugnação de qualquer dos elementos referidos nos incisos do artigo.
Parágrafo único. Caberá ao contribuinte o ônus da prova, quando impugnar qualquer
dos elementos referidos nos incisos deste artigo.
Art. 197. O sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado pela obra pública.
Art. 198. A Contribuição será lançada de ofício, em nome do sujeito passivo, com
base nos elementos constantes do cadastro imobiliário.
Parágrafo único. A notificação do lançamento se dará, preferencialmente, por edital.
Art. 199. A Contribuição poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas, na forma e
prazos estabelecidos no edital.
Parágrafo único. Quando ocorrer atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, todo o
débito é considerado vencido e o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa.
Art. 200. São isentos da Contribuição:
I - a União, o Estado e suas respectivas Autarquias;
II — as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as empresas de economia
mista deste Município.
Seção II
Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP
Art. 201. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP,
prevista no art. 149-A da Constituição Federal, tem como fato gerador o serviço de
iluminação pública prestado direta ou indiretamente por este Município.
Art. 202. O serviço de iluminação pública a ser custeado pela COSIP compreende as
despesas com:
I - o consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens
públicos;
II - a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da
rede de iluminação pública;
III - a administração do serviço de iluminação pública; e
IV - outras atividades correlatas.
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Art. 203. O fato gerador da COSIP ocorre no momento da prestação do serviço de
iluminação pública diretamente ou indiretamente pelo Município.
Art. 204. É contribuinte da COSIP a pessoa física ou jurídica:
I - titular da conta de consumo de energia elétrica;
II - proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de imóvel
edificado ou não, sem ligação regular, situado neste Município.
Art. 205. A empresa concessionária e/ou geradora e distribuidora do serviço de
energia elétrica é responsável pela retenção e recolhimento da COSIP devida pelas
pessoas físicas ou jurídicas titulares da conta de consumo de energia elétrica.
Art. 206. A base de cálculo da COSIP é o valor líquido da conta de consumo de
energia elétrica do contribuinte, exceto no caso de imóveis sem ligação regular e
privativa ao sistema de fornecimento de energia elétrica.
Art. 207. A alíquota da COSIP será:
I - de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura de consumo da energia elétrica,
para os imóveis edificados com ligação regular e privada ao sistema de fornecimento
de energia;
II - fixa e anual para os imóveis sem ligação regular e privativa ao sistema de
fornecimento de energia elétrica.
Art. 208. O valor da COSIP a ser recolhido fica limitado aos valores fixados na Tabela
de Receita n° IX.
Art. 209. A COSIP será lançada para os sujeitos passivos possuidores de imóveis com
ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica,
mensalmente, na nota fiscal de consumo de energia elétrica da empresa
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para sua
distribuição no território deste Município.
Art. 210. Fica a concessionária obrigada a repassar para a conta do Tesouro
Municipal o valor da Contribuição, além dos juros de mora, multa de mora e
atualização monetária, e demais acréscimos legais, quando deixar de cobrá-la na
fatura de energia elétrica.
Art. 211. O atraso no pagamento da COSIP pelo contribuinte, decorrente do atraso, no
pagamento da nota fiscal fatura do serviço de energia elétrica, implicará na co
dos mesmos acréscimos aplicados pela concessionária, na forma da resolu
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ANEEL, em substituição aos acréscimos moratórios previstos no art. 32 desta Lei
Complementar.
Art. 212. Na ocorrência do atraso previsto no art. 211, a concessionária fica obrigada à
retenção da COSIP e deverá repassá-la ao Município com os acréscimos legais
cobrados na forma do art. 211.
Art. 213. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, de natureza
contábil, a ser regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo, e administrado
pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Todos os recursos arrecadados com a COSIP serão destinados ao
Fundo previsto neste artigo, e serão utilizados, exclusivamente, para o custeio dos
serviços de iluminação pública.
Art. 214. São isentos da COSIP:
I — os órgãos da administração direta municipal, suas autarquias e fundações;
II — as empresas públicas deste Município, a iluminação pública Municipal e o Poder
Público Municipal;
III — o titular de unidade imobiliária classificado como residencial que consumir
mensalmente até 80 (oitenta) kwh de energia, conforme a Tabela de Receita n° IX,
anexa a esta Lei Complementar;
IV - o titular de unidade imobiliária classificado como rural que consumir mensalmente
até 200 (duzentos) kwh de energia, conforme a Tabela de Receita n° IX, anexa a esta
Lei Complementar.
V - o titular de unidade imobiliária classificado como comercial que consumir
mensalmente até 80 (oitenta) kwh de energia, conforme a Tabela de Receita n° IX,
anexa a esta Lei Complementar.
Art. 215. Considera-se infração o ato do sujeito passivo prestar informação incorreta
que interfira no montante da contribuição, sujeitando-se ao pagamento de multa de
infração no valor de 30% (trinta por cento) sobre o montante não recolhido.
TÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
Art. 216. Compete à Secretaria Municipal de Finanças o acompanhamento das
transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios — FPM — e da
cota parte do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comun ões
- ICMS.
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Art. 217. O acompanhamento do índice de Valor Adicionado — IVA e do índice de
Participação do Município — IPM, relativos ao ICMS, será feito com base no que dispõe
a Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990 e na Lei Complementar
Estadual n° 13, de 30 de dezembro de 1997
Art. 218. Fica o contribuinte do ICMS, localizado ou não no território municipal, mas
que promova, com habitualidade ou não, operações de circulação de mercadorias ou
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, obrigado a entregar ao
Fisco Municipal os seguintes documentos:
I — cópia da declaração mensal ou anual de apuração do ICMS;
II — cópia dos arquivos digitais das informações relativas às operações de compra,
venda e prestação de serviços, tais como Notas Fiscais, Livro de Apuração do ICMS;
III — cópia dos arquivos de Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
Art. 219. O prazo de entrega é de até 10 (dez) dias úteis após o prazo determinado
para a entrega ao fisco estadual.
Parágrafo único. A não entrega da declaração ou do arquivo sujeitará o contribuinte
ao pagamento de multa de infração no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por
declaração ou arquivo não entregue.
Art. 220. Ato do Chefe do Poder Executivo definirá os órgãos competentes para o
acompanhamento das demais transferências da União e do Estado.
LIVRO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
CAPITULO I
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 221. A Administração Tributária compreende as atividades de tributação,
arrecadação e fiscalização de tributos municipais.
Art. 222. Compete, privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças, pelas suas
unidades especializadas:
I - as atividades de tributação;
II - a arrecadação de tributos, preços públicos e rendas municipais;
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III - a fiscalização:
a) do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas aos impostos e à
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
b) do cumprimento das obrigações principais relativas à Taxa de Fiscalização do
Funcionamento e à Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos;
c) das transferências constitucionais.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá a competência para
a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas as
taxas não previstas na alínea "h" do inciso III e da Contribuição de Melhoria.
Art. 223. A fiscalização a que se refere o inciso III e o parágrafo único do art. 222 será
exercida sobre as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que
gozam de imunidade ou isenção.
CAPÍTULO II
DO AGENTE FISCAL
Art. 224. O Agente Fiscal é a autoridade responsável pela fiscalização dos tributos
municipais e a constituição de crédito tributário, cabendo-lhe, também, ministrar aos
contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância deste
Código, leis e regulamentos fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis
ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo único. Entende-se como Agente Fiscal os ocupantes dos cargos de Auditor
Fiscal e Agente de Tributos, no exercício de suas funções na Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 225. Sempre que necessário, o Agente Fiscal requisitará, através de autoridade
superior, o auxílio e garantias necessárias à execução das tarefas que lhe são
cometidas e à realização das diligências indispensáveis à aplicação das leis fiscais.
Art. 226. No exercício de suas funções, a entrada do Agente Fiscal:
I - nos estabelecimentos, bem como o acesso as suas dependências internas, não
está sujeita a formalidade diversa da sua imediata identificação, pela exibição de
identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local;
II — nos imóveis residenciais, para efeito de fiscalização do IPTU, estará sujeita a:
a) sua identificação pela exibição de identidade funcional;
b) a entrega de notificação fiscal;
c) autorização do proprietário, detentor, possuidor, preposto ou empregado.
§ 1° A não autorização prevista na alínea 'c' não obsta a realização da fiscaliãção,
devendo o Agente Fiscal consignar o fato e apurar a base de cálculo por arbitra
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§ 2° A identidade funcional do Agente Fiscal não poderá ser retida em qualquer
hipótese, sob pena de ficar caracterizado o embaraço à fiscalização.
Art. 227. A ação do Agente Fiscal poderá estender-se além dos limites do Município,
quando:
I — o sujeito passivo de obrigação tributária não possuir estabelecimento no Município;
II - prevista em convênio.
TITULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 228. O procedimento administrativo fiscal compreende os atos, praticados por
Agente Fiscais, necessários à apuração de infrações à legislação tributária municipal.
Art. 229. Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua
finalidade.
§ 1° Sendo o processo físico, todas as folhas devem ser numeradas, rubricadas e
ordenadas em ordem cronológica de evento e de juntada.
§ 2° Sendo o processo digital, todas as páginas devem ser numeradas e autenticadas
suas origens e qualquer ato ou termo processual, inclusive os anexos, devem conter
assinatura digital de seu autor.
§ 3° Sendo o processo eletrônico, todas as páginas devem ser numeradas e
autenticadas e qualquer ato ou termo processual, inclusive os anexos, deve conter
assinatura eletrônica de seu autor.
§ 4° Para efeito deste artigo, entende-se por:
I — assinatura digital, um tipo de assinatura eletrônica que usa operações matemáticas
com base em algoritmos de criptografia assimétrica;
II — assinatura eletrônica, a assinatura realizada com certificado digital.
Art. 230. O procedimento administrativo fiscal terá início com a ocorrência de uma das
seguintes situações:
I - lavratura de termo de início da ação fiscal;
II - intimação do sujeito passivo, seu preposto ou responsável, para prestar
esclarecimento, exibir documentos ou efetuar o recolhimento de tributo;
III - retenção ou apreensão de documentos e bens;
IV - emissão de notificação de lançamento de ofício, quando não realizada açã
V - lavratura de auto de infração em flagrante infracional;
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VI — análise de documentos, informações ou dados fisco-contábeis decorrente de:
a) denúncia, observado o art. 11;
b) convênios com outros Entes Federados ou Órgãos Públicos;
c) permuta de informações com a Fazenda Pública da União ou dos Estados, na forma
do art. 199 do Código Tributário Nacional.
Art. 231. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em
relação a obrigações tributárias vencidas.
§ 1° Ainda que haja recolhimento do tributo, o sujeito passivo ficará obrigado a
recolher os respectivos acréscimos legais, além de estar sujeita à penalidade
específica.
§ 2° Os efeitos deste artigo alcançam os demais envolvidos nas infrações apuradas no
decorrer da ação fiscal.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES FISCAIS
Seção I
Das Formas de Ação
Art. 232. As ações fiscais serão exercidas sobre:
I — o sujeito passivo de obrigação principal ou acessória, mesmo que esteja com sua
inscrição municipal e/ou CNPJ baixados ou extintos;
II - a pessoa jurídica, mesmo que imune ou isenta;
III — os imóveis.
Art. 233. As ações fiscais serão realizadas de acordo com programação definida pelos
órgãos competentes e através de análise de documentos, informações e dados
requeridos junto ao sujeito passivo ou pessoa solidariamente responsável.
Parágrafo único. É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir,
obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos Agentes Fiscais no exercício de suas
competências e atribuições.
Art. 234. O proprietário, responsável, representante ou preposto de sujeito passivo, do
estabelecimento, do imóvel ou dos bens, poderá acompanhar os trabalhos de
fiscalização ou indicar pessoa que o faça.
Art. 235. Além das fiscalizações rotineiras, poderá a Administração Tributária
submeter o sujeito passivo de obrigação tributária a regime especial de fiscalização,
por proposta de Agente Fiscal ou de Autoridade Tributária, em decorrência de pr
reiteradas de descumprimento à legislação tributária municipal.
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Parágrafo único. Ato do Poder Executivo regulamentará:
I - os regimes de fiscalização a que estarão subordinados os sujeitos passivos,
definindo critérios, formas e prazos;
II — os procedimentos a serem observados pelos Agentes Fiscais no cumprimento das
ações fiscais.
Art. 236. A intimação do início de ação fiscal será realizada numa das formas
definidas no art. 242.
Seção II
Da Exibição de Documentos
Art. 237. Os sujeitos passivos exibirão ao Agente Fiscal, sempre que por ele exigido,
os livros fiscais, comerciais e contábeis e todos os documentos, em uso ou já
arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhe franquearão os seus
estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros
móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem
funcionando.
§ 1° Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos
créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 2° Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições
legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou
produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 238. O prazo para apresentação da documentação requisitada é de 5 (cinco) dias
úteis, contados da intimação.
Parágrafo único. Havendo motivo que justifique, poderá o intimado solicitar, por
escrito, prazo maior, ficando a critério da Administração Tributária o deferimento.
Art. 239. A forma, os limites e as condições da ação fiscal serão regulamentados em
ato do Poder Executivo.
Seção III
Do Embaraço à Ação Fiscal
Art. 240. Constitui embaraço à ação fiscal, a ocorrência das seguintes hipóteses:
I - não exibir à fiscalização os livros e documentos referidos no art. 237 desta Lei
Complementar;
II - impedir o acesso do Agente Fiscal às dependências internas do estabelecim
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III - dificultar a realização da fiscalização ou constranger física ou moralmente o
Agente Fiscal.
Parágrafo único. Ocorrendo o embaraço à ação fiscal aplicar-se-á ao infrator a
penalidade de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Seção IV
Do Encerramento das Ações Fiscais
Art. 241. Findo o prazo previsto para realização da ação fiscal e encerrados os
exames e diligências necessárias para verificação da situação fiscal do contribuinte, o
Agente Fiscal lavrará, sob sua responsabilidade, termo circunstanciado do que apurar,
mencionando:
I - as datas do início e do término do exame do período fiscalizado;
II - os livros e documentos examinados;
III - os tributos devidos e as importâncias relativas a cada um deles separadamente,
indicando a soma do débito apurado;
IV — os autos de infração lavrados, seus tributos e valores e forma de intimação.
§ 1° O termo de encerramento será lavrado, preferencialmente, no estabelecimento ou
local onde foi verificada a situação fiscal do contribuinte, ainda que nele não resida o
infrator.
§ 2° Ao contribuinte dar-se-á cópia do termo lavrado.
§ 3° A recusa do recebimento do termo, que será declarada pelo Agente Fiscal, não
aproveita nem prejudica ao sujeito passivo, devendo o mesmo ser enviado por aviso
de recebimento.
CAPÍTULO III
DA INTIMAÇÃO
Art. 242. Far-se-á a intimação ao sujeito passivo, seu representante, mandatário ou
preposto através do DEC — Domicílio Eletrônico do Contribuinte.
§ 10 Até a implantação do DEC ou quando o sujeito passivo não estiver obrigado a ele,
a intimação será:
I - pessoalmente, ao próprio sujeito passivo, a seu representante, mandatário ou
preposto;
II - por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo
destinatário ou pessoa de seu domicílio;
III - por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando resultarem ineficazes
os meios referidos nos incisos I e II.
§ 2° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do § 1° não estão sujeitos a
ordem de preferência, exceto nos casos previstos em regulamento.
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§ 3
0 Qualquer manifestação do interessado no processo suprirá a formalidade da
intimação.
§ 4° A intimação poderá ser feita ao endereço de quaisquer dos sócios ou
administradores nas seguintes hipóteses:
I — recusa ou ausência do sujeito passivo, de seu representante legal ou preposto com
poderes legais em receber a intimação pessoal ou por via postal;
II - estabelecimento estiver fechado ou o sujeito passivo não estiver mais funcionando
no endereço que consta no cadastro.
Art. 243. Considerar-se-á feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado, se pessoal;
II - na data registrada no aviso de recebimento pelo destinatário ou, no caso de pessoa
jurídica, por quem, em seu nome, receba a intimação no endereço do seu
estabelecimento ou domicílio, se por via postal;
III — no dia seguinte ao da publicação do edital no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Omitida a data no aviso de recebimento a que se refere o inciso II,
considerar-se-á feita a intimação:
I - dez dias úteis após sua entrega à agência postal;
II - na data constante do carimbo da agência postal que proceder a devolução do aviso
de recebimento, se anterior ao prazo previsto no inciso I deste parágrafo.
Art. 244. A intimação conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do intimado;
II - a finalidade da intimação;
III - o prazo e o local para seu atendimento;
IV — o nome e a assinatura do Agente Fiscal, a indicação do seu cargo ou função e o
número da matrícula.
CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC
Art. 245. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de
Finanças e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico
do Contribuinte — DEC, podendo o Chefe do Poder Executivo dispensar a
obrigatoriedade de sujeitos passivos em virtude do porte ou tipo.
Art. 246. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
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I - Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC: portal de serviços e comunicações
eletrônicas da Secretaria Municipal de Finanças, disponível na rede mundial de
computadores;
II - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e
arquivos digitais;
III - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização
de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do
signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, credenciada
pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da Lei
Federal específica, na seguinte conformidade:
a) o certificado digital deverá ser do tipo Ai, A3 ou A4 e conter o número de inscrição
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de seu proprietário;
b) será exigido um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
V - Sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação
tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável.
Art. 247. O credenciamento ao DEC se dará na forma, condições e prazos previstos
em Regulamento, e:
I — será obrigatório para as pessoas jurídicas;
II — poderá ser obrigatório para as pessoas físicas.
Art. 248. A Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica
para:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar notificações e intimações;
III - expedir avisos em geral.
Art. 249. O recebimento de comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após
seu credenciamento na Secretaria Municipal de Finanças, na forma prevista em
Regulamento.
Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema
eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças, com tecnologia que preserve o sigilo,
a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
Art. 250. Uma vez realizado o credenciamento previsto no art. 247, as comunicações
da Secretaria Municipal de Finanças ao sujeito passivo serão feitas por o
eletrônico, em portal próprio, denominado DEC.
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§ 1°A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada
pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2° Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar
a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
§ 3° Na hipótese do §2°, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a
comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4° A consulta referida nos §§ 2° e 3° deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados
da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente
realizada na data do término desse prazo.
§ 5° Para acessar o DEC, onde estão disponíveis as comunicações entre a Secretaria
Municipal de Finanças e o sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o
servidor público deverá utilizar certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada pela ICP-Brasil.
Art. 251. Ao sujeito passivo que se credenciar no DEC será possibilitada a utilização
de serviços disponibilizados pelo Município, tais como:
I - consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, notificações fiscais, autos de
infração, entre outros;
II - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição
dos originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;
III - apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contrarrazões e consulta
tributária;
IV - recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;
V - outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças ou por
outros órgãos públicos conveniados.
Art. 252. O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida neste Capítulo,
com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para
todos os efeitos legais.
§ 1° Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma
estabelecida nesta Lei Complementar têm a mesma força probante dos originais,
ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o
processo de digitalização.
§ 2° Os originais dos documentos digitalizados a que se refere o §1° deverão ser
preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação
tributária.
Art. 253. Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e
hora do seu envio ao sistema da Secretaria Municipal de Finanças, devendo ser
disponibilizado protocolo eletrônico ao sujeito passivo.
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Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender
prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até às 23 horas, 59
minutos e 59 segundos do último dia do prazo previsto para a comunicação.
CAPÍTULO V
DA RETENÇÃO OU APREENSÃO DE DOCUMENTOS E BENS
Art. 254. Poderão ser retidos ou apreendidos pelos Agentes Fiscais documentos
fiscais ou extrafiscais e bens existentes em poder do contribuinte ou de terceiros:
I - para análise fora do estabelecimento do contribuinte ou de terceiros;
II - que se encontre em situação irregular;
III - que constitua prova de infração da legislação tributária.
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que os documentos, bens
ou mercadorias se encontram em residência particular ou prédios utilizados como
moradia, será promovida a busca e a apreensão judicial sem prejuízo das medidas
necessárias para evitar a sua remoção clandestina.
Art. 255. A retenção ou apreensão será feita mediante lavratura de termo específico,
que conterá:
I - a descrição dos documentos, bens e/ou mercadorias retidas ou apreendidas;
II - o lugar onde ficarão guardados e o nome do Agente Fiscal;
III - a indicação de que ao interessado se forneceu cópia do referido termo e da
relação dos documentos ou bens retidos, quando for o caso.
Art. 256. Os documentos e bens retidos serão restituídos ao interessado, mediante
recibo expedido pela autoridade competente, desde que a prova da infração possa ser
feita através de fotocópia autenticada ou por outros meios.
Parágrafo único. Quando não for possível a aplicação do disposto no caput deste
artigo e o documento ou bem apreendido seja necessário à produção de prova, a
restituição só será feita após a decisão final do processo.
Art. 257. Os bens apreendidos serão levados a leilão, se o autuado não provar o
preenchimento das exigências legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
da retenção.
§ 1° Quando se tratar de bens deterioráveis, o leilão poderá realizar-se a qualquer
tempo, independente de formalidades.
§ 20 Apurando-se na venda quantia superior ao tributo e multas devidos, será o
autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente.
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Art. 258. Os leilões serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias úteis, por
edital, afixado em local público e divulgado no Diário Oficial do Município e, se
conveniente, em jornal de grande circulação.
§ 1° Os bens levados a leilão serão escriturados em livro próprio, mencionando-se a
sua natureza, avaliação e o preço da arrematação.
§ 2° Encerrado o leilão, será recolhido, no mesmo dia, sinal de 20% (vinte por cento)
pelo arrematante, a quem será fornecida guia de recolhimento da diferença sobre o
preço total da arrematação.
§ 3° Se dentro de 3 (três) dias úteis o arrematante não completar o preço da
arrematação, perderá o sinal pago e os bens serão postos novamente em leilão, caso
não haja quem ofereça preço igual.
§ 4° Descontado do preço da arrematação o valor da dívida, multa e despesa de
transporte, depósito e editais, será o saldo posto à disposição do dono dos bens
apreendidos.
CAPÍTULO VI
DA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 259. A exigência do crédito tributário se dará por meio do lançamento formalizado
pela autoridade administrativa tributária em Notificação de Lançamento ou pelo Agente
Fiscal em Auto de Infração.
§ 1° A Notificação de Lançamento ou o Auto de Infração será distinto para cada tributo
ou infração.
§ 2° Ato do Secretário Municipal de Finanças estabelecerá os modelos dos
formulários.
Art. 260. A propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial
relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédito tributário
importará renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência da
impugnação ou recurso caso interposto, devendo o débito ser inscrito em dívida ativa
e encaminhado para a Procuradoria do Município.
Seção I
Da Notificação de Lançamento - NL
Art. 261. A Notificação de Lançamento será emitida, para os tributos lançados
anualmente, na forma prevista na legislação, pelo órgão da Administração Tributária
responsável pelo gerenciamento do cadastro correspondente.
§ 1° Deverá constar da Notificação de Lançamento:
I- a identificação do notificado;
II- o local e a data da notificação;
III- a finalidade da notificação;
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IV- o valor do tributo devido, sua forma de cálculo e, quando aplicável, a base de
cálculo e a aliquota;
V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo
legal.
§ 2° A intimação da Notificação de Lançamento far-se-á nas formas previstas no art.
242.
§ 3° O contribuinte que não concordar com o lançamento, ou sua alteração, poderá
impugná-lo, por petição, até a data de vencimento da cota única ou da primeira cota, à
autoridade tributária responsável pela sua emissão.
Seção II
Do Auto de Infração - AI
Art. 262. O Auto de Infração será lavrado, privativamente, por Agente Fiscal para
lançamento de tributo ou para imposição de penalidade por descumprimento de
obrigação acessória.
§ 1° O Auto de Infração será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas,
emendas e rasuras, cuja cópia será entregue ao notificado, e conterá:
I - a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição clara e precisa do fato;
IV - a disposição legal infringida, a penalidade aplicável, a Tabela de Receita e,
quando for o caso, o item da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar;
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo
de 20 (vinte) dias úteis;
VI - a assinatura do Agente Fiscal, a indicação de seu cargo e o número da matrícula.
§ 2° O auto de infração deve ser instruído com documentos, demonstrativos e demais
elementos materiais comprobatórios da infração.
§ 3° Ao autuado será entregue uma via da autuação, mediante recibo, valendo como
intimação, juntamente com cópia dos demonstrativos e demais documentos que o
instruem, salvo daqueles cujos originais estejam em sua posse.
§ 4° As omissões ou irregularidades do Auto de Infração não importarão em nulidade
do lançamento quando constarem elementos suficientes para determinar, com
segurança, a infração e o infrator, e as falhas não constituírem vício insanável.
§ 5° O processamento do Auto de Infração se dará em uma das formas previstas no
art. 229.
Art. 263. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos obtidos de forma
lícita, são hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos.
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§ 1° As provas deverão ser apresentadas juntamente com a notificação fiscal de
lançamento, com o auto de infração, e/ou com a defesa, ressalvada a ausência por
motivo de força maior ou ocorrência de fato superveniente.
§ 2° Não dependem de prova os fatos:
I - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
II - admitidos, no processo, como incontroversos.
Art. 264. Lavrar-se-á Termo Complementar ao Auto de Infração por iniciativa do
Autuante, sempre após a impugnação, ou por determinação da autoridade
administrativa ou julgadora para suprir omissões ou irregularidades que constituam
vícios sanáveis e para retificar ou complementar lançamento, intimando-se o notificado
para, querendo, se manifestar no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias úteis, contado
da intimação.
CAPÍTULO VII
DA REVELIA
Art. 265. O Autuado que não exercer seu direito ao contraditório, no prazo de 20
(vinte) dias úteis contados da data da intimação, será considerado revel, sendo
lavrado pela autoridade administrativa o respectivo Termo de Revelia.
Parágrafo único. Não será considerado revel o sujeito passivo que, tendo impugnado
o lançamento, não se manifeste sobre o termo complementar.
CAPÍTULO VIII
DA NULIDADE
Art. 266. São nulos:
I - as intimações que não contiverem os elementos essenciais ao cumprimento de
suas finalidades;
II - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
III — as Notificações de Lançamento e os Autos de Infração que não contenham
elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
Parágrafo único. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele
diretamente dependam ou sejam consequência.
Art. 267. A autoridade administrativa ou julgadora, ao declarar a nulidade, indicará
quais os atos atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou
solução do processo.
TÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 268. O processo administrativo fiscal tem início com ato praticado por qualquer
pessoa física ou jurídica que vise a:
I - formulação de consulta quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária
municipal;
II - revisão de dados cadastrais;
III - solicitação de baixa do cadastro;
IV - impugnação de lançamento tributário;
V - apresentação de recurso à decisão proferida por autoridade administrativa
tributária.
Art. 269. Os atos e termos processuais, quando a legislação não prescrever forma
determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, observado o disposto
no art. 229
Art. 270. Os prazos processuais fluirão a partir da data de ciência e serão contados
em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do
vencimento.
§ 1° Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal.
§ 2° Para efeito deste artigo considera-se dia de expediente normal:
I — aquele em que os serviços sejam disponibilizados de forma presencial ou remota;
II — que não seja ponto facultativo, feriado, sábado ou domingo.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE CONSULTA
Art. 271. O sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre
situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da legislação
tributária municipal.
Parágrafo único. As entidades representativas de categorias econômicas ou
profissionais poderão formular consulta em nome de seus representados.
Art. 272. A consulta será formulada à Secretaria Municipal de Finanças e respondida
no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis.
§ 1° O despacho de resposta da consulta deverá ser homologado pelo titular da
Inspetoria Geral de Receita.
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§ 2° O interessado será informado da resposta à consulta formulada e terá o prazo de
20 (vinte) dias úteis para proceder de acordo com a orientação, sem estar sujeito a
penalidades.
§ 3° Enquanto a consulta estiver pendente de resposta ou durante o prazo para se
proceder de acordo com a resposta, o consulente não estará sujeito a nenhum
procedimento fiscal sobre a matéria consultada.
§ 4° A resposta da consulta vincula a administração tributária em relação ao
consulente, não podendo ser adotado contra ele nenhum procedimento fiscal
contrário, até que seja notificado de nova interpretação, sendo, neste caso, concedido
novo prazo previsto no §2° deste artigo.
Art. 273. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - por quem tiver sido intimado previamente a cumprir obrigações relativas ao fato
objeto da consulta;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal já iniciado para apurar fatos que se
relacionem com a matéria consultada;
III - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada,
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
IV - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua
apresentação;
V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal na legislação
tributária;
VI - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou
não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou
omissão for escusável, a critério da autoridade administrativa.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE REVISÃO CADASTRAL
Art. 274. Quando os dados no cadastro fiscal estiverem incorretos ou em
desconformidade com a realidade, deverá o sujeito passivo apresentar pedido de
revisão.
§ 1° O prazo para interposição do pedido de revisão cadastral é de 20 (vinte) dias
úteis, contados do ato ou fato que lhe deu origem.
§ 20 O pedido será apresentado por petição, no órgão responsável pelo gerenciamento
do cadastro.
§ 3' O pedido de revisão indicará os dados que devam ser revisados, sendo,
obrigatoriamente, juntados os documentos comprobatórios da alteração.
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Art. 275. Os pedidos de revisão serão analisados pelo órgão competente que
apreciará e decidirá sobre o pedido.
Parágrafo único. Sempre que necessário, o servidor do órgão fará visita in loco para
avaliação e confirmação dos dados cadastrais.
CAPITULO IV
DO PROCESSO DE BAIXA CADASTRAL
Art. 276. O sujeito passivo deverá apresentar pedido de baixa no cadastro municipal,
quando do encerramento de sua atividade ou de transferência do estabelecimento
para outra municipalidade, ressalvado o caso de baixa ou transferência automática
realizada por meio da REDESIM.
§ 1° O prazo para interposição do pedido de baixa cadastral é de 30 (trinta) dias,
contados do encerramento de sua atividade.
§ 2° O pedido de baixa deverá ser:
I — apresentado por petição, no órgão responsável pelo gerenciamento do cadastro e
deverá ser respondido no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis;
II - instruído com os documentos definidos em regulamento.
§ 3° O servidor responsável pela análise do pedido de baixa deverá homologar a
baixa, constituir crédito tributário não constituído ou informar a existência de crédito
tributário não adimplido.
Art. 277. Na hipótese de o sujeito passivo apresentar o pedido de baixa
extemporaneamente:
I — será aplicada a multa prevista no art. 162, inciso V;
II — serão cancelados todos os créditos tributários, inclusive se inscritos em dívida
ativa, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data do encerramento da
atividade ou da transferência do estabelecimento, • desde que essas datas sejam
provadas por documentos idôneos.
Art. 278. A cobrança de crédito tributário de sujeito passivo já baixado será
redirecionada para a pessoa física solidariamente responsável.
CAPITULO V
DA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO
Art. 279. O sujeito passivo poderá apresentar impugnação a lançamento tributário, no
prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da sua intimação.
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§ 1° A impugnação será apresentada no órgão de onde originou o lançamento, na
forma prevista em regulamento.
§ 2° O impugnante alegará de uma só vez a matéria que entender útil, indicando ou
requerendo as provas que pretende produzir, juntando, desde logo, as que possuir.
§ 3° A impugnação terá efeito suspensivo para a exigência do crédito tributário até a
decisão definitiva da autoridade julgadora administrativa.
§ 4° O prazo para impugnação poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias úteis, se
o contribuinte o solicitar dentro do prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 280. Apresentada a impugnação, o autor do procedimento fiscal terá o prazo de
20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento da impugnação, para oferecer
contestação, implicando em responsabilidade civil o dano causado à Fazenda
Municipal por dolo ou culpa.
§ 1° O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante solicitação justificada
a autoridade administrativa.
§ 2° Em caso de impedimento ou perda do prazo pelo autor do procedimento fiscal
para contestar a impugnação, a autoridade administrativa determinará outro Agente
Fiscal para efetuá-la.
§ 3° Após a contestação, o processo será concluso à autoridade julgadora de Primeira
Instância.
Art. 281. Não sendo interposta impugnação no prazo legal, o lançamento tributário
será encaminhado para Autoridade Administrativa a ser definida em ato do Chefe do
Poder Executivo, para análise de conformidade formal e material do auto de infração
e/ou notificação de lançamento.
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Da Competência de Julgamento
Art. 282. O julgamento de processo administrativo fiscal será realizado:
I — em primeira instância, pela Inspetoria Geral de Rendas - IGR;
II — em segunda instância pelo Conselho Municipal de Contribuintes - CMC.
§ 1° O Conselho Municipal de Contribuintes — CMC é órgão administrativo colegiado,
integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças e reger-se-á pelo disposto
em Regimento Interno publicado em Ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2° O CMC terá a seguinte estrutura:
I — Presidência;
II — Secretaria;
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III — Turmas de Julgamento.
§ 3° Cada Turma de Julgamento será composta de:
I - dois conselheiros titulares e dois suplentes, representantes da municipalidade,
dentre servidores do quadro de Auditores Fiscais e Agentes de Tributos da Secretaria
Municipal de Finanças;
II — dois conselheiros titulares e dois suplentes, representantes dos contribuintes,
indicados por entidades de classe, na forma do Regulamento;
III - 01 (um) Procurador do Município, na condição de Presidente de Turma.
§ 4° Os Membros do CMC serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 5
0 O Presidente do CMC será designado entre um dos Presidentes de Turma de
Julgamento.
Seção II
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 283 - Recebido o processo, o Julgador de Primeira Instância terá o prazo de 40
(quarenta) dias úteis para proferir a sentença, com base em parecer prévio emitido por
comissão composta por servidores do quadro de fiscais tributários da Secretaria
Municipal de Finanças, conforme regulamento.
Parágrafo único. Não sendo proferida a sentença no prazo estabelecido no caput,
poderá o sujeito passivo interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente
em Primeira Instância o auto de infração ou a notificação de lançamento, cessando,
com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira
instância.
Art. 284. O sujeito passivo tem o prazo de 20 (vinte) dias úteis para interposição de
recurso voluntário, contados da publicação da decisão de primeira instância que lhe for
desfavorável.
§ 10 O recurso será apresentado por petição dirigida ao Julgador de Segunda
Instância.
§ 2° O recorrente alegará de uma só vez seu inconformismo com a decisão de
Primeira Instância.
§ 3
0 O recurso terá efeito suspensivo para a exigência do crédito tributário até a
decisão definitiva da autoridade julgadora administrativa de Segunda Instância.
§ 4
0 O prazo para recurso é improrrogável.
Seção III
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 285. O Julgamento em Segunda Instância seguirá o rito e procedimentos
previstos no Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuinte 4 4C
publicado em ato do Chefe do Poder Executivo.
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§1° O Conselho Municipal de Contribuintes será dividido em turmas de cinco
membros, cuja composição está prevista no §3° do artigo 282 desta Lei
Complementar.
§2° O Presidente do CMC e os Conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo.
§3° As decisões do CMC serão tomadas pela maioria de votos e o quórum de
funcionamento será de, no mínimo, três conselheiros, sendo um de cada
representação.
§4° O Presidente somente proferirá voto de desempate nos julgamentos, quando for o
caso.
§5° Não cabe recurso ou apelação do Julgamento de Segunda Instância.
§6° Cada turma terá um presidente, um relator, um revisor e dois julgadores.
§7° Aos Conselheiros será devido o pagamento de jeton, por sessão de julgamento
em que participar, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo devida ao relator
uma complementação de R$ 50,00 (cinquenta reais) por processo.
§8° Quando o Agente Fiscal participar do Conselho Municipal de Contribuintes e tenha
atuado no processo administrativo fiscal, como autor do auto de infração, ficará
impedido de participar do julgamento do processo.
§9° Os servidores que integrarem o Conselho ficarão dispensados das suas
repartições durante as sessões.
§10. As decisões serão proferidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do
ingresso do processo no Conselho, comprovado mediante protocolo tempestivo.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 286. Na apreciação das provas e alegações as autoridades julgadoras formarão
livremente seus convencimentos, podendo ordenar as diligências ou perícias
requeridas pelo sujeito passivo, exceto as que sejam consideradas inúteis ou
protelatórias, e determinar a produção de outras que entender necessárias.
§ 1° O sujeito passivo, seu preposto ou procurador e o autor do procedimento fiscal
poderão participar das diligências.
§ 2° Quando requerida, a perícia será realizada por Agente Fiscal estranho aos feitos,
devendo ser intimado o sujeito passivo e o autor do procedimento para, caso desejem,
acompanhá-la, cientificando-os das conclusões, podendo os mesmos se manifestar no
prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da ciência.
§ 3° Não se incluem na competência das autoridades julgadoras:
I — a declaração de inconstitucionalidade;
II — a negativa de aplicação de lei municipal, estadual ou federal ou de ato normativo
emanado de autoridade superior.
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Art. 287. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões:
I — de primeira instância, esgotado o prazo para interposição de recurso voluntário sem
que este tenha sido interposto;
II — de segunda instância.
Parágrafo único. O sujeito passivo terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para cumprir
a decisão definitiva que determinar o pagamento de tributo, sob pena de inscrição do
débito em dívida ativa.
CAPÍTULO VII
DA RESTAURAÇÃO DE PROCESSOS
Art. 288. O processo físico extraviado poderá ser restaurado por solicitação do
interessado ou por determinação da autoridade administrativa, na forma definida em
regulamento, desde que obedecidos os seguintes requisitos:
I — seja formado por cópias xerográficas ou impressas de documentos e atos que o
compunha;
II — seja dada ciência à parte para que apresente cópia de documentos e atos que
disponha;
III — seja dada ciência ao Agente Fiscal autuante para se manifestar, no caso de
restauração de auto de infração;
IV — concluída a restauração, seja intimado o contribuinte para se manifestar sobre o
processo.
TÍTULO IV
DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 289. O cadastro fiscal do Município é constituído de sujeitos passivos de
obrigações tributárias e quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas,
que se relacionam com a Administração Pública no recolhimento de preços públicos
ou outras rendas municipais.
Art. 290. O cadastro fiscal pode ser desdobrado em:
I - cadastro imobiliário; e
II - cadastro mobiliário, que se subdivide em:
a) cadastro dos estabelecimentos em geral;
b) cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos;
c) cadastro de profissionais autônomos;
d) cadastro de sociedades uniprofissionais.
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III - cadastro simplificado,
§ 1° O cadastro imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias
urbanas e rurais existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso
ou da incidência da tributação.
§ 2° O cadastro mobiliário tem por objetivo o registro de dados de pessoa física ou
jurídica que:
I - desenvolva atividade econômica, associativa, cooperativa e congêneres em
estabelecimento localizado neste município;
II — seja sujeito passivo de obrigação tributária municipal, exceto vinculada ao cadastro
imobiliário.
§ 3° O cadastro simplificado tem por finalidade inscrever:
I - as obras de construção civil e de loteamento;
II - os sujeitos passivos de obrigações tributárias sem estabelecimento neste
Município;
III - as pessoas jurídicas de reduzido movimento econômico, conforme definido em Ato
do Poder Executivo.
IV - as pessoas vinculadas ao recolhimento de rendas municipais.
Art. 291. O sujeito passivo é obrigado a se inscrever no cadastro fiscal do Município e
comunicar as alterações dos dados constantes da ficha cadastral, sendo as
informações de sua inteira responsabilidade, não implicando na aceitação como
verdadeiras pela Administração Tributária.
Parágrafo único. O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações
é de 20 (vinte) dias úteis, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.
Art. 292. O Município poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito
público ou privado visando à utilização recíproca de dados e elementos disponíveis
nos respectivos cadastros.
Art. 293. Ato do Poder Executivo disciplinará a estrutura, organização e
funcionamento do cadastro fiscal, observado o disposto nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Seção I
Da Inscrição e Das Alterações
Art. 294. Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades
imobiliárias autônomas urbanas e rurais existentes neste Município, mesmo as imunes
ou isentas.
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§ 1° Para efeito de inscrição no cadastro, considera-se unidade imobiliária autônoma
aquela delimitada que permite uma ocupação ou utilização privativa ou pública e tenha
acesso independente, mesmo quando o acesso principal seja por meio de áreas de
circulação comum a todos.
§ 2° Para a caracterização da unidade imobiliária, deverá ser considerada a situação
de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de
propriedade, domínio ou posse.
§ 3
0 A Administração Tributária poderá promover, de ofício, o desmembramento de
unidade imobiliária considerada autônoma.
Art. 295. Quando o proprietário de terreno for pessoa imune e houver contrato de
comodato do terreno com direito à edificação pelo comodatário, a inscrição da unidade
imobiliária, durante o período de vigência do contrato, deverá ser feita em nome do
comodatário, anotando o nome do comodante e o registro do contrato.
Parágrafo único. Extinto o contrato, a inscrição retornará em nome do comodante.
Art. 296. A inscrição ou alteração de dados da unidade imobiliária será requerida pelo
contribuinte em petição constando as áreas do terreno e da edificação, o uso, as
plantas de situação e localização, as referências cartográficas dos limites do terreno, o
título de propriedade, domínio ou posse e outros elementos julgados necessários em
ato administrativo do Poder Executivo.
§ 1° A inscrição ou alteração será efetuada de ofício se constatado o descumprimento
da obrigação prevista nesta Lei Complementar, aplicando-se ao infrator as
penalidades correspondentes.
§ 2° O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações é de 20
(vinte) dias úteis, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.
§ 3° Ato do Chefe do Poder Executivo poderá dispensar a entrega de referências
cartográficas dos limites do terreno para determinado universo de imóveis.
Art. 297. No caso de loteamento ou edificação em condomínio, as inscrições
desmembradas guardarão vinculação com a inscrição que lhes deu origem.
Art. 298. Far-se-á a inscrição da unidade imobiliária autônoma em nome do
proprietário do imóvel, do titular do domínio útil ou do possuidor.
§ 1° Quando o terreno e a edificação pertencerem a pessoas diferentes far-se-á a
inscrição em nome do proprietário da edificação, anotando-se o nome do proprietário
do terreno.
§ 2° Para os efeitos deste artigo, poderão ser utilizados, além das provas comuns de
propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, Alvará de Licença para construção,
comprovante de fornecimento de serviços ou outros documentos especificados em
Regulamento.
§ 3° Quando ocorrer o desaparecimento da edificação, o terreno será ins-crito em
nome do seu proprietário, conservando-se para a área correspondente o
número de inscrição. ÍPGM
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Art. 299. Mesmo as edificações que não obedeçam às normas vigentes serão inscritas
no cadastro imobiliário, para efeito de incidência do imposto, não gerando, entretanto,
quaisquer direitos ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.
Art. 300. Quando houver programa de recadastramento imobiliário, o sujeito passivo
fica obrigado a prestar informações relativas ao seu imóvel, na forma definida em
Regulamento.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abatimento de até
10% (dez por cento) do valor do IPTU para os imóveis que cumprirem,
tempestivamente, as obrigações previstas no recadastramento.
Art. 301. Os atos administrativos que envolvam imóveis, emitidos por qualquer órgão
municipal, devem indicar, obrigatoriamente, o número da respectiva inscrição
imobiliária.
Seção II
Das Situações Cadastrais da Inscrição Imobiliária
Art. 302. As inscrições imobiliárias podem ter as seguintes situações cadastrais:
I — ativa, a que possua regularidade fundiária e jurídica;
II — ativa irregular fundiária, a que não possua regularidade fundiária;
III — ativa irregular jurídica, a que possua regularidade fundiária e não possua
regularidade jurídica;
IV — inativa, a que já foi ativa e foi objeto de:
a) desmembramento para formação de loteamento;
b) remembramento de lotes em loteamento;
c) remembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas;
d) alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, de
que resultem novas unidades imobiliárias autônomas.
V — cancelada, aquela decorrente de erro de inscrição no cadastro.
§ 1° Para efeito deste artigo, considera-se:
I — regularidade fundiária, o imóvel que possua matrícula no cartório de registro de
imóveis;
II - regularidade jurídica, quando o titular do imóvel é o seu proprietário ou detentor de
domínio útil ou de direito real sobre o imóvel regularmente registrado e/ou averbado na
matrícula do imóvel.
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§ 2° O cancelamento da inscrição cadastral dar-se-á a requerimento do contribuinte ou
de ofício e após despacho do órgão competente.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO DE ATIVIDADES
Seção I
Da Inscrição e das Alterações
Art. 303. Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ainda que imune
ou isenta, sujeita à obrigação tributária principal ou acessória ou que exerça atividade
no Município, fica obrigada a requerer sua inscrição e alterações no Cadastro Fiscal
do Município, de acordo com as formalidades estabelecidas em ato do Chefe do Poder
Executivo.
§ 1° A inscrição das pessoas vinculadas ao recolhimento de preços e outras rendas
municipais se dará a requerimento do interessado ou de ofício, conforme estabelecido
em Regulamento.
§ 2° O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações é de 20
(vinte) dias úteis, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.
Art. 304. A inscrição será feita de ofício, quando a pessoa física ou jurídica descumprir
o previsto no § 2° do art. 303 e desde que satisfaça a, pelo menos, uma das situações
descritas nos incisos I e II ou, pelo menos, uma das situações descritas nos incisos III,
IV e V, combinada com uma das situações dos incisos I e II:
I — manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários à execução dos serviços prestados no Município;
II — estrutura organizacional ou administrativa, instalada no local da prestação do
serviço;
III — inscrição em órgãos previdenciários, associações de classe, sindicatos e afins, e
outros órgãos governamentais, na qual conste indicado o endereço neste Município;
IV — indicação como domicílio fiscal, neste Município, para efeito de outros tributos
federais e/ou estaduais;
V — permanência ou ânimo de permanecer no Município, para exploração econômica
de atividades de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do
endereço em impressos formulários ou correspondência, contrato de locação de
imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone e de fornecimento de
energia elétrica e água, em nome do prestador.
Art. 305. Considera-se inscrito, a título precário, aquele que não obtiver resposta da
autoridade administrativa, após 30 (trinta) dias do seu pedido de inscrição, salvo (s
der causa ao atraso.
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Art. 306. O contribuinte que se encontrar exercendo atividade sem inscrição cadastral
será autuado pela infração e terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para requerer sua
inscrição.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo mencionado no caput implicará na
interdição do estabelecimento pela autoridade administrativa competente, sem
prejuízo das demais penalidades aplicáveis.
Seção II
Da Baixa, Suspensão e Inatividade da Inscrição
Art. 307. Quando do encerramento da atividade é obrigatório o pedido de baixa pelo
sujeito passivo, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, ressalvado o caso de baixa
automática via Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios - Redesim.
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação de requerer a baixa de cadastro
sujeita o infrator à penalidade de R$ 100,00 (cem reais), se pessoa física e R$ 500,00
(quinhentos reais), se pessoa jurídica.
Art. 308. Dar-se-á a baixa da inscrição:
I - a requerimento do contribuinte interessado ou seu mandatário;
II - de ofício.
§ 1° A partir da data do requerimento da baixa não serão exigidos declarações e
pagamentos de tributos relativos a períodos posteriores.
§ 2° No caso de existência de débito tributário, inclusive com exigibilidade suspensa, o
requerimento de baixa implica na responsabilidade solidária dos titulares, sócios e
administradores da sociedade.
§ 3° No período compreendido entre o requerimento da baixa e sua efetivação, a
inscrição será enquadrada na situação cadastral suspensa por processo de baixa.
§ 4° A inscrição será enquadrada na situação cadastral baixada quando da efetivação
da baixa.
§ 5
0 Ato do Poder Executivo disciplinará os procedimentos da baixa de inscrição.
Art. 309. No caso de pedido de baixa de Empreendedor Individual (El), Microempresa
(ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante ou não do Simples Nacional, que
esteja sem movimento há mais de 3 (três) anos:
I — o requerimento deve ser analisado no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis,
contados da data do protocolo;
II — ultrapassado o prazo previsto no inciso I, sem manifestação do órgão competente,
salvo quando o atraso for motivado pelo requerente, presumir-se-á efetivada a baix -
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Parágrafo único. Sendo presumida a baixa, não há impedimento para que,
posteriormente, sejam lançados créditos tributários relativos a fatos geradores
ocorridos antes do requerimento da baixa, ressalvada a decadência, reputando-se
como responsáveis solidários o titular, os sócios e os administradores da sociedade.
Art. 310. Dar-se-á a suspensão da inscrição:
I — a requerimento do contribuinte, quando:
a) não for exercer suas atividades em período determinado;
b) do requerimento de pedido de baixa, até o pronunciamento final da Administração
Tributária.
II — de ofício, quando:
a) não estiver exercendo sua atividade no endereço informado no cadastro;
b) estiver exercendo atividade não autorizada pelo Município;
c) não se recadastrar, quando assim determinar ato de Poder Executivo.
Art. 311. A suspensão de ofício sujeitará o contribuinte às seguintes sanções:
I — não gozar de qualquer benefício fiscal;
II — não será atendido nos pedidos de:
a) Certidão Negativa de Débito;
b) autorização para impressão de documentos fiscais;
c) autenticação e emissão de documentos fiscais;
d) abertura de filial;
e) inscrição cadastral de nova empresa da qual participe sócio ou o próprio
contribuinte.
Art. 312. Será inativada a inscrição de contribuinte do ISS quando o mesmo não
apresentar recolhimento do imposto ou declaração da falta de movimento tributável
por período superior a 1 (um) ano.
Parágrafo único. A inatividade da inscrição sujeitará o contribuinte às seguintes
sanções:
I — não gozar de qualquer benefício fiscal;
II — não será atendido nos pedidos de:
a) Certidão Negativa de Débito;
b) autorização para impressão de documentos fiscais;
c) autenticação e emissão de documentos fiscais;
d) tornar inidôneos os documentos fiscais por ele emitidos a partir da data
inatividade. 1(
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Seção III
Do Alvará de Funcionamento
Art. 313. O Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos dos sujeitos passivos
inscritos no cadastro será emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, após as
fiscalizações de poder de polícia realizadas pelos Órgãos Municipais responsáveis.
Art. 314. Ao sujeito passivo com atividade de risco baixo ou nível de risco 1, conforme
regulamentação municipal, é dispensada a emissão de Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único. No caso do sujeito passivo citado no caput requerer a emissão de
Alvará de Funcionamento, este somente será emitido se houve ou se houver
fiscalização de poder de polícia realizada pelos Órgãos Municipais responsáveis para
verificação do cumprimento das legislações pertinentes.
Art. 315. O sujeito passivo com atividade de risco baixo B ou nível de risco II,
conforme regulamentação municipal, terá direito a:
I - Alvará de Funcionamento Provisório emitido imediatamente após a inscrição
cadastral no processo de registro/arquivamento e sob assinatura de Termo de Ciência
e Responsabilidade pelo empresário ou responsável legal pela sociedade, no qual
este firmará compromisso, sob as penas da lei, de cumprir os requisitos exigidos para
funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social e de
acordo com as normas municipais e de outros Entes;
II - Alvará de Funcionamento, emitido até o prazo de validade do Alvará de
Funcionamento Provisório, se o contribuinte cumprir as condicionantes e/ou licenças
e/ou autorizações determinadas pelos Órgãos Municipais e/ou de outro Ente, neste
caso quando se fizer necessário em função da atividade.
§ 1° A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório não exige a realização de
qualquer vistoria prévia por órgão público.
§ 2° O Termo de Ciência e Responsabilidade será, preferencialmente, eletrônico,
através de Portal do Município e seus termos deverão constar do corpo do Alvará de
Funcionamento Provisório.
§ 3° Na ausência do termo eletrônico, poderá o Poder Executivo adotar o termo
digitalizado, com autenticação de assinatura feita por servidor municipal.
Art. 316. O sujeito passivo com atividade de risco alto ou nível de risco III, conforme
regulamentação municipal, terá o Alvará de Funcionamento emitido somente após as
vistorias e o cumprimento das condicionantes e/ou obtenção das licenças e/ou
autorizações dos Órgãos municipais e/ou de outro Ente.
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Art. 317. O Alvará de Funcionamento Provisório e o Alvará de Funcionamento devem
ser fixados no estabelecimento em local visível para o público.
Art. 318. Ficam adotadas pelo Município, de forma subsidiária, as Resoluções do
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM.
TÍTULO V
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 319. A prova de quitação do tributo será feita por Certidão Negativa de Débitos
(CND), expedida pela Secretaria Municipal de Finanças no prazo de até 10 (dez) dias
corridos contados da solicitação.
Parágrafo único. O prazo de vigência dos efeitos da certidão negativa é de 90
(noventa) dias, contados da sua emissão.
Art. 320. A emissão de certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Pública
Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados
posteriormente.
Art. 321. Possui os mesmos efeitos de certidão negativa aquela do tipo verbo-adverbum, em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja
suspensa.
Parágrafo único. O prazo de vigência dos efeitos da certidão a que se refere este
artigo é de 30 (trinta) dias corridos, contados da sua emissão.
Art. 322. Havendo débitos não quitados, será fornecida certidão positiva onde conste
a identificação e origem dos débitos.
Art. 323. A certidão deverá conter:
I - a identificação do contribuinte;
II - o domicílio fiscal;
III — o(s) tributo(s) ou cadastro a que se refere;
IV - o período a que se refere;
V - o período de sua validade.
Art. 324. A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro ontra
a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedi
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crédito tributário e os acréscimos legais, não excluindo a responsabilidade criminal e
funcional cabível.
LIVRO IV
DAS RENDAS MUNICIPAIS
TÍTULO I
DAS RENDAS DIVERSAS
Art. 325. Além da receita tributária de impostos, taxas e contribuições da competência
privativa do Município, constituem rendas municipais diversas:
I — as receitas patrimoniais provenientes de:
a) exploração do acervo imobiliário a título de laudêmios, foros, arrendamentos,
aluguéis e outras;
b) rendas de capitais;
c) outras receitas patrimoniais.
II - receita industrial proveniente de:
a) prestação de serviços públicos;
b) rendas de mercados;
c) rendas de cemitérios.
III — as transferências correntes da União e do Estado;
IV — as receitas diversas provenientes de:
a) Dívida Ativa não tributária;
b) multas e juros de mora;
c) multas por infrações a leis e regulamentos;
d) receitas de exercícios anteriores;
e) outras receitas diversas.
Art. 326. As rendas diversas serão lançadas e arrecadadas de acordo com as normas
estabelecidas em regulamento baixado pelo Poder Executivo.
TÍTULO II
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 327. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços
públicos a serem cobrados:
I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em
caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas;
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II - pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de
terreno, de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade
imobiliária e prestação de serviços diversos;
III - pelo uso de:
a) bens próprios municipais, de uso especial ou dominiais, tais como prédios, estádios,
ginásios;
b) bens de uso comum do povo, tais como praças, logradouros públicos;
IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou
permissão.
§1° São serviços municipais compreendidos no inciso I:
I - mercados e entrepostos;
II - fornecimento de energia ou água encanada para titulares de autorização,
permissão e concessão de bens públicos;
III - coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela Taxa de Manejo
de Resíduos Sólidos - TMRS.
§ 2° Estão compreendidos no inciso II:
I - fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas,
heliográficas e semelhantes;
II - prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos,
avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;
III - prestação dos serviços de expediente;
IV - produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico
e digital;
V - outros serviços.
§ 3° A enumeração referida nos parágrafos anteriores é meramente exemplificativa,
podendo ser incluídos no sistema de preços outros serviços ou utilidades de natureza
semelhante prestados pelo Município.
Art. 328. A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo
Município terá por base o custo unitário.
Art. 329. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do
preço será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a
flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o de
serviço prestado e a prestar.
iUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
§ 10 O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades
produzidas ou fornecidas, pela média dos usuários atendidos e outros elementos que
permita apurá-lo.
§ 2° O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do
serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do
serviço.
Art. 330. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços
até o limite da recuperação do custo total.
Art. 331. Os serviços públicos municipais de qualquer natureza, quando sob regime de
concessão e a exploração de serviços de utilidade pública, conforme disposto em Lei
Municipal, terão a tarifa e preço fixados por Ato do Poder Executivo, na forma desta
Lei Complementar.
Art. 332. O não pagamento, nos prazos, dos débitos resultantes do fornecimento de
utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, ou em razão da
exploração direta de serviços municipais, acarretará o corte do fornecimento ou a
suspensão do uso.
Parágrafo único. O corte de fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este
artigo podem ser aplicados também nos casos de outras infrações previstas no Código
de Polícia Administrativa ou Regulamento específico.
Art. 333. Aplicam-se aos preços públicos as normas de natureza tributária, no que
couber.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 334. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de
materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de
obra pública sem apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva
com Efeitos de Negativa.
Art. 335. Os valores referentes a tributos, rendas e multas estabelecidos em quantias
fixas nesta Lei Complementar serão atualizados monetariamente em 1° de janeiro,
com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial — IPCA-E,
apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
acumulado no exercício anterior, ou, na falta deste, outro índice que vier a substituí-lo.
MUN C PIO DE VITORiA DA CO C')r,J
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TA
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Art. 336. Os Regulamentos baixados para execução da presente Lei Complementar
não poderão criar direitos e obrigações novas, limitando-se às providências
necessárias à execução das normas nela previstas.
Art. 337. Enquanto não forem baixados os atos administrativos regulamentares,
permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assunto tratado
nesta Lei Complementar, desde que com esta não conflitem.
Art. 338. Ficam recepcionadas as Leis Complementares n° 123/2006 e alterações e
as que vierem a dispor sobre normas relativas ao tratamento tributário diferenciado e
favorecido dispensado aos Microempreendedores Individuais (MEI) e às
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), no que se refere ao
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional.
Art. 339. Ficam aprovadas as Tabelas de Receita n° I a IX, anexas a esta Lei
Complementar.
Art. 340. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Art. 341. Ficam revogadas a Lei n° 1.259, de 22 de dezembro de 2004, a Lei n° 1.306,
de 20 de dezembro de 2005, a Lei n° 1.587, de 24 de dezembro de 2008, a Lei n°
1.958, de 27 de dezembro de 2013, e Lei n° 2.214, de 27 de dezembro de 2017.
Vitória da Conquista-BA, 24 de fevereiro de 2022.
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Ana heila Lemos Andrade
------"Prefeita Municipal