materia nº 3/2022

SECRETARIA GERAL
MOÇÃO DE REPÚDIO
 
Moção de repúdio contra o serviço de transmissão 
NETFLIX e ao Filme: “COMO SE TORNAR O 
PIOR ALUNO DA ESCOLA”. 
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, através dos vereadores abaixo 
signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Repúdio contra o 
serviço de transmissão NETFLIX CN P J : 1 3.5 9 0 . 5 8 5 / 0 002 - 70 e ao 
Filme: “COMO SE TORNAR O PIOR ALUNO DA ESCOLA”. A presente moção 
justifica-se pelo motivo a seguir delineado:
 O filme contem cenas com apologias a pedofilia no filme "Como Se Tornar o 
Pior Aluno da Escola", de 2017. Em uma das cenas que viralizou na internet, 
Porchat pede para ser masturbado por um adolescente.
A cena mais grotesca se revela quando o Diretor banaliza a pedofilia, solicitando 
que os dois alunos adolescentes pratiquem atos sexuais em troca do esquecimento do 
que fizeram. 
Pedofilia é conceituada como o abuso sexual de crianças e adolescentes, 
ensejando inúmeros crimes previstos tanto no ECA, quanto no C ó di go Penal.
Assim, temos no C ó digo P enal os crimes contra a dignidade sexual, possuindo 
capítulo específico acerca dos crimes sexuais contra vulneráveis: art.2 17 -A do CP –
estupro de vulnerável; art.218 do CP – mediação de menor de 14 anos para satisfazer a 
lascívia de outrem; art.218 -A do CP – satisfação da lascívia mediante a presença de menor de 
14 anos; 218-B do CP – favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração 
sexual de criança, adolescente ou vulnerável. O ECA também trata de crimes 
envolvendo a pedofilia: art.240 do ECA – utilização de criança ou adolescente em cena 
de sexo explícito ou pornográfica; art.241 do ECA – comércio de material pedófilo; 
art.241 -A do ECA – difusão de pedofilia; art.241-B do ECA – posse de material 
pedófilo; art.241 -C do ECA – simulacro de pedofilia; art.241 -D do ECA –aliciamento 
de crianças. O art.241 -E do ECA trata-se de norma explicativa dos crimes previstos no 
art.240,art.241, art.241 -A a art.2 41 -D do ECA.
Art. 241- E
Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou 
pornográfico” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em 
atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de 
uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja 
encaminhada a presente moção a o serviço de transmissão NETFLIX CN P J : 
1 3.5 9 0 . 5 8 5 / 0 002 - 70 e ao Filme: “COMO SE TORNAR O PIOR ALUNO 
DA ESCOLA”.
 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14/03/2022.
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Vereador Orlando Filho – PRTB
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Vereador Sub. Ten. Williams Muniz dos Santos – AVANTE
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Vereador Dr. Augusto Candido – PSDB
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Vereador Delegado Marcus Vinicius - PODE