Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Secretaria Geral
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM16/03/2022
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Lu Carlos Dudé
PRESIDENTE
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
REQUERIMENTO N° 72, /2021
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente,
ouvido o plenário, solicitar do Presidente
desta Casa, a realizaç`do de Audiência
Pública, no dia 04 de abril de 2022, às 19:00h
com o tema: Políticas Públicas Municipais de
Efetividade Constitucional dos Direitos
Culturais.
Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, na pessoa do Líder da Prefeita,
Vereador Chico Estrella, vem solicitar, a pedido do cidadão conquistense, Alexandre
Almeida Aguiar, advogado e pesquisador, pauta temática dos Direitos Culturais na
Esfera Local - Políticas Municipais Setoriais de Proteção e Estímulo a Preservação do
Patrimônio Cultural, Incentivo a Cultura, e específicas do Cinema e Audiovisual, como
compromisso constitucional no Sertão da Bahia.
Em maio de 2021 foi aprovado à unanimidade no Conselho de Cultura a autorização
para elaboração e encaminhamento do Pacote Municipal de Leis Ordinárias da Cultura,
visando alcançar a exequibilidade do Sistema Municipal de Cultura, Lei Municipal
2.106/2016, não obstante considerar-se imprescindível a realização da Conferência
Municipal de Cultura, para elaboração do Plano de Cultura em complementaridade
tríplice as diretrizes do Sistema Municipal de Cultura, que instituiu Conselho. Fundo e
Plano, levando - se em conta que o Município de Vitória da Conquista ainda não logrou
a elaboração e aprovação do seu Plano de Cultura, providencia que precisa ser realizada
e a Prefeita Sheila Lemos, na pessoa do Líder do Governo na Câmara, Vereador Chico
Estrela, pretende envidar todos os esforços para que este propósito aconteça. Com a
nomeação do Secretário de Cultura, Eugênio Avelino, popularmente conhecido como
Xangai, a partir de julho de 2021, no avançar do diálogo sobre o Pacote de Leis
Ordinárias da Cultura, este conjunto legislativo passa a ser carinhosa e afetivamente,
apelidado de Leis Xangai da Cultura, cujos objetivos são atender aos princípios
elencados no Art.216-A da Constituição Federal na esfera Municipal e assim editar os
mecanismos capazes de dotar o Município de Vitória da Conquista com a capacidade de
executar as Políticas Setoriais de Gestão da Cultura na esfera Municipal. Então, entre
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
outras PROPOSIÇÕES, o conteúdo do Pacote de Leis Xangai, sugere a Chefe do Poder
Executivo, e por Vosso Intermédio, na Câmara de Vereadores o conteúdo será defendido
pelo líder do Governo Chico Estrela para propor:
a) Projeto de lei para criação da Fundação Municipal de Cultura
b) Projeto de lei para regulamentação da política municipal de proteção e estimulo a
preservação do patrimônio cultural
c) Projeto de lei para regulamentação da política municipal de incentivo a cultura
d) Projeto de lei para criação da Empresa Pública Municipal de Cinema e Audiovisual -
CINECONQ
e) Projeto de lei para criação do fundo setorial e política municipal de incentivo ao
cinema e áudiovisual.Atento aos instrumentos da fonte de custeio, através de
investimentos externos, por captação de recursos não reembolsaveis, destinado às
práticas de tecnologia, desenvolvimento e inovação, com amparo nos fundos
específicos, órgãos nacionais de custeio e fomento, além das parceiras público-privadas,
sendo motivo de alegria a Liderança do Governo Sheila Lemos capitanear esta
empreitada que dialoga com os propósitos da Rede de Cidades Criativas da UNESCO,
Agenda 2030.
Alexandre Almeida Aguiar
Cidadão Conquistense
AGUIAR, Alexandre Almeida. Advogado, pesquisador com aproximação ao Grupo de
Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais da Universidade de Fortaleza - GEPDC
UNIFOR e ativista pelos novos
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VEREADOR PTC
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de Março de 2022
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