materia nº 14/2022

PROJETO DE LEI Nº 00/2021
"Dispõe sobre: Estabelece prioridade nos 
estabelecimentos públicos e privados as 
pessoas acometidas de Fibromialgia no âmbito 
do Município de Vitória da Conquista e dá 
outras providências."
.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, nos termos do disposto da Lei 
Orgânica do Município, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e privados, a 
dispensar durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromi￾algia. 
Art. 2° - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir os portadores 
de Fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes, durante todo horário de funcionamen￾to. 
Art. 3° - A secretaria de saúde será responsável pelo cadastro das pessoas portadoras de Fibromial￾gia e fornecimento do cartão de identidade dos beneficiários, por meio de comprovação médica. 
Art. 4° - Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos ido￾sos, gestantes e deficientes. 
Parágrafo único - a identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo de 
identificação fornecido pela secretaria de saúde, por meio de comprovação médica. 
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de doações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A síndrome da fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se manifesta com dor no corpo 
todo, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa com sintomas de fadiga 
(cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como alterações de me￾mória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais. Uma característica da pessoa com 
FM é a grande sensibilidade ao toque e à compressão da musculatura pelo examinador ou por outras 
pessoas.
A fibromialgia é um problema bastante comum, visto em pelo menos em 5% dos pacientes 
que vão a um consultório de Clínica Médica e em 10 a 15% dos pacientes que vão a um consultório 
de Reumatologia.
A fibromialgia é uma síndrome desconhecida para muitos, mas que afeta diretamente no coti￾diano na vida de quem a possui. De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR), a 
enfermidade é uma condição que se caracteriza por dor muscular generalizada, crônica, mas que 
não apresenta evidência de inflamação local nem causa definida.
A garantia desse cartão é de suma importância porque dispõe sobre o atendimento preferenci￾al às pessoas com fibromialgia, dando importância e voz aos portadores da doença. 
Diante do exposto considero muito oportuna a presente iniciativa e necessária a aprovação 
desta propositura. Para tanto coloco este projeto à apreciação dos nobres pares.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia 16 de Março de 2022.
Orlando Filho
PRTB