Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
• Tm/ , CIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
30/03/202
Unidade e Compromisso
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 07/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ORLANDO
DE OLIVEIRA SANTOS FILHO,QUE INSTITUI O PRÊMIO "IRMÃO
LAZARO", PREMIANDO OS MÚSICOS E CANTORES
EVANGÉLICOS EM DESTAQUE DE VITÓRIA DA CONQUISTA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Resolução N° 07/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Orlando de Oliveira Santos Filho, que Institui o Prêmio "Irmão Lazaro", premiando os músicos
e cantores evangélicos em destaque de Vitória da Conquista e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.41, Vil, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
VII— resoluções
(•••)'
Na mesma esteira, o Art. 162, Parágrafo único e Art. 163, do Regimento Interno
preceitua:
Art. 162 — Projeto de Resolução é a prõposição destinada a regular matéria políticoadministrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente.
Parágrafo único: Constitui matéria de Projeto de Resolução:
(—)
Art. 163 — Salvo os Projetos de Resolução que tenha por objeto as matérias
indicadas no Inciso IV do Art. 162, que são os de iniciativa exclusiva da Mesa,
os demais podem ser de iniciativa de Vereador ou de Comissão da Câmara.
O Projeto de Resolução em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que
destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais da
Legislação correlata.
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada nesse Projeto de Resolução, quanto à constitucionalidade e
legalidade formais, pode-se dizer que respeita os dispositivos constitucionais e legais atinentes à
competência legislativa e à iniciativa. O Projeto em questão está respaldado nos seguintes artigos
16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica do Município:
O primeiro destes dispositivos legais versa sobre a competência privativa da Câmara
Municipal para dispor sobre sua própria organização, funcionamento, e a criação, transformação,
ou extinção de seus cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração.
O segundo, por sua vez, dispõe ser a resolução a espécie normativa adequada para regular matéria
político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva.
O art. 162 do Regimento Interno define o significado de Projeto de Resolução:
www.camaravc.com.br
Il@a@camaravc
r5reLarx ria VitArin rIn rinri etn
41~111~~11 Câmara Municipal
Vitor ia da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Art. 162. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria políticoadministrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único. Constitui matéria de projeto de resolução:
III — Regimento e suas alterações;
IV — Projetos que disponham sobre organização, funcionamento e segurança da
Câmara, bem como sobre sua criação, transformação ou extinção, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções;
Destaca-se finalmente que o Projeto de Resolução sub examine atende
perfeitamente o quanto elencado nos artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica
Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais,
o Projeto de Resolução não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade do mesmo, posto que se amolda a forma Regimental e obedece
à legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Resolução de N° 07/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Resolução N° 07/2021, em sua
integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de março de 2022
CURE - Comissão de Le2islacão, Justiça e Redação Final
arcus ViniciAs
sidente
Valdemir h Dias
Membro
óislane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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