PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CQNQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N° 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
MENSAGEM N° 02/2022
Vitória da Conquista - BA, 10 de janeiro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Na data de 21 de julho de 2021, por meio do Ofício - 078/2021 - GAC, foi
encaminhada a esta egrégia Casa das Leis o PL n° 12/2021, de autoria do Executivo
Municipal, tendo por finalidade a criação do Conselho Municipal do Turismo e do Fundo
Municipal do Turismo, no âmbito de Vitória da Conquista, como estratégia para fomentar
esta área da economia, com vistas a incrementar o desenvolvimento econômico e social da
cidade.
Após aprovação do Projeto de Lei antes mencionado pela CMVC, foi encaminhada
ao Poder Executivo, pelo Legislativo, a Lei n° 1.474, de 08 de outubro de 2021, em anexo,
para sanção ou veto da mesma por parte da Chefia do Poder Executivo.
Após verificar que, nos termos da Lei 1.474/2021, encaminhada pela CMVC, o PL
apresentado pelo Poder Executivo não teria sofrido emendas parlamentares, a Prefeita
Municipal optou por sancionar a proposta, ensejando a publicação, no DOM, da Lei
Municipal n° 2.521, de 26 de outubro de 2021, restando plenamente cumprido o comando
normativo emanado do art. 53, caput, da LOM.
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N° 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Ocorre que, na data de 10 de dezembro de 2021, foi encaminhado ao Gabinete da
Prefeita o Oficio n° 662/2021 SECGERAL/CMVC, firmado pelo Exmo. Sr. Presidente da
Câmara de Vereadores, dando conta de que, ao contrário do que fora informado oficialmente
à Chefia do Executivo, na verdade, houve a aprovação de emendas parlamentares ao PL
12/2021.
Dessa forma, restou comprovado que o texto da Lei n° 2.521/2021, por questões
alheias à vontade e atuação da Chefia do Poder Executivo, acabou por não espelhar o Projeto
da forma como foi aprovado pelos Vereadores, sendo que não há outra alternativa além de
propor a revogação total da norma em comento, o que se faz com a apresentação deste
Projeto de Lei Revogatória.
Tendo em vista as razões apresentadas, levando-se em consideração as informações
expostas nesta mensagem, bem como aquelas constantes do Oficio n° 662/2021
SECGERAL/CMVC, esperamos contar mais uma vez com o alto espírito público de Vossas
Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Ana eila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N° 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
26/08/2022
Revoga a Lei Municipal n° 2.521, de 26 de
outubro de 2021, que criou o Conselho
Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo
Municipal de Turismo (FUMTUR), e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, em conformidáde com o art. 74, I, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada completamente a Lei Municipal n°2.521, de 26 de outubro de
2021, que criou o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de
Turismo (FUMTUR).
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista - BA, 10 de janeiro de 2022.
eda Lemos Andrade
Prefeita Municipal