PREFEITURA MUNICIPAL DE VÍTÓRIA DA CONQUISTA
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GABINETE DA PREFEITA
Oficio — 030/2022 - GAC
Vitória da Conquista, 10 de março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Luís Carlos Batista de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista — BA
Assunto: Mensagem n° 04/2022
Prezado Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar a essa Casa Legislativa a Mensagem n°
04/2022, conforme descrição abaixo:
• Mensagem n° 04- Autoriza a doação de bem imóvel público ao Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia-CREA/BA e dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
i,...iSecretário Chefe do Gabinete Civil
ucas
Praça Joaquim Correia, 55- Centro
Fone: 77- 3424.8530/ 8531
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
Gabinetecivilvca@pmvc.ba.gov.br
RA -1'RITAI DA CONQUISTA
GOVERNO PARA PESSOAS
,
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PROJETO DE LEI N° 03, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
MENSAGEM N° 04/2022 ao PL n° 03/2022
Vitória da Conquista - BA, 09 de março de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei
n° 03/2022, que propõe a doação de bem imóvel público ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia da Bahia - CREA-BA e dá outras providências.
Tal proposta tem a finalidade de garantir a implantação de sede própria da
Inspetoria do CREA-BA no Município de Vitória da Conquista — BA, visto que o órgão
tem função de fiscalização preventiva e corretiva do exercício das profissões da área
tecnológica, assegurando a aplicação correta, legal e ética dos conhecimentos e serviços
dessas áreas, bem como garantir a qualidade das obras e serviços.
Desta forma, tendo em vista que o Conselho donatário necessita desta área para
instalação de todos os setores e equipamentos necessários ao funcionamento da
Inspetoria, bem como considerando o interesse público das atividades prestadas pelo
CREA-BA, é plenamente possível a destinação do imóvel a este, desde que a doação
ocorra sob autorização legislativa, com avaliação prévia e irrefutável demonstração de
interesse social.
Este PL tem como base a Lei Orgânica Municipal, que traz, em seu art. 111, a
possibilidade de alienação de bens imóveis do patrimônio do Município para fins de
doação, sem prévia licitação.
Ressalta-se que se faz necessária a doação com encargos a fim de garantir o
cumprimento da finalidade da doação. Constarão, obrigatoriamente, da escritura pública
a finalidade, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
reversão do bem ao patrimônio municipal para o caso de não cumprimento.
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PROJETO DE LEI N° 03, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana i eila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI N° 03, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a doação de bem imóvel público ao
Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia da Bahia - CREA/BA e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica
do Munícipio,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica desafetada da qualidade de bem público de uso comum do povo a
área instituicional do lote n° 228 do Loteamento Jardim Guanabara, nesta cidade de
Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo 41,00m (quarenta e um metros) de frente,
igual largura no fundo e 41,00m (quarenta e um metros) de frente ao fundo por ambos os
lados, com uma área total de 1.681,00m2 (um mil e seiscentos e oitenta e um metros
quadrados), registrada no Cartório do 10 Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas do
Município de Vitória da Conquista, sob o n° 35.464, datado de 25 de agosto de 2003,
passando a fazer parte do patrimônio disponível do Município.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia da Bahia - CREA/BA, CNPJ n° 15.233.026/0001-57, o
imóvel descrito no art. 1° desta Lei, avaliado em R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta
mil reais), segundo laudo elaborado por profissional competente.
Art. 3° A doação a que se refere o artigo anterior destina-se à edificação da sede
administrativa da entidade de fiscalização de exercício profissional, devendo constar na
escritura pública de doação, obrigatoriamente:
I - a cláusula de inalienabilidade do bem doado;
II - a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
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III — obrigatoriedade de edificação e funcionamento da sede da Inspetoria Regional
do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia no Município de Vitória da
Conquista, no prazo de 02 (dois) anos, contados da lavratura da Escritura Pública de
Doação;
IV - a cláusula de reversibilidade do imóvel doado ao patrimônio público municipal
no caso de violação às cláusulas dos incisos I, II e III deste artigo.
§1° A Chefia do Poder Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias da data de
publicação desta Lei, efetuar, por Decreto, a doação, comunicando o ato imediatamente
à entidade donatária.
§2° O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia — CREA/BA, CNPJ
n° 15.233.026/0001-57, deverá providenciar todos os atos e desembolsar todas as
despesas relativas à transferência patrimonial do imóvel referido nesta Lei em até 60
(sessenta) dias da data de publicação do Decreto de que trata o §1° deste artigo, sob pena
de revogação do ato de doação.
§3° O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público
municipal após constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas
descritas no artigo 3° desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 09 de março de 2022.
Ana i eila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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Coordenação de Infraestrutura Viária
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
Interessados: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista.
Objeto da Avaliação: Área de terreno localizado à Avenida Contorno
Guanabara, Lote 228 do Loteamento Jardim Guanabara, Bairro Boa Vista,
Vitoria da Conquista - BA.
Nome do Responsável Técnico (RT): Paulo José Rocha Silva
CPF do RT: 808.417.245-04
CREA: 43.720/D-BA
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e-mail: seÉlfrapr,-,vi:2, rnaii.corn
Laudo de Avaliação
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 1.060.000,00 (Hum milhão e sessenta mil
reais).
1. ESPECIFICAÇÕES
1.1. INTERESSADOS:
• Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista - Secretaria Municipal
de Administração.
• Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia — CREABA
2. PROPRIETÁRIO / CLIENTE
O proprietário é identificado como PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
DA CONQUISTA, de acordo com Certidão de Matrícula n° 35.464 do 10
Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista - BA, entregue à
Secretária de lnfraestrutura desse município.
2.1. OBJETO DA AVALIAÇÃO
2.2. O IMÓVEL
O imóvel avaliando está localizado à Área de terreno localizado à Avenida
Contorno Guanabara, Lote 228 do Loteamento Jardim Guanabara, Bairro
Boa Vista, Vitoria da Conquista - BA, apresentando 1.681,00 m2 (Hum mil,
seiscentos e oitenta e um metros quadrados) de área do terreno.
2.3. OBJETIVO
O objetivo do trabalho é encontrar o valor de mercado estimado dos imóveis
em estudo.
2.4. FINALIDADE
Avaliação do imóvel para doação da área institucional ao CREA-BA, para
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instalação de sede própria da Inspetoria do CREA-BA no Município de
Vitória da Conquista — BA.
2.5. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
É consignado que o laudo de avaliação se fundamenta no que estabelece
a norma técnica NBR 14653 - Avaliação de Bens da ABNT, registrada no
INMETRO e baseia-se:
Na documentação fornecida, constituída de Certidão de Matrícula n° 35.464
do 10 Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista - BA, entregue
à Secretária de infraestrutura desse município, constando as descrições
das áreas a ser avaliadas.
A vistoria do imóvel foi realizada no dia 25 de fevereiro de 2022, às 9:00h.
Foi realizada uma pesquisa de mercado local, onde se localiza o imóvel, na
região de Vitória da Conquista, Bahia, fornecendo informações de imóveis
em oferta;
As informações prestadas por terceiros são confiáveis de boa fé;
Para realização do laudo de avaliação foi considerado que toda a
documentação pertinente se encontrava correta e regularizada, e que os
imóveis objeto estariam livres e desembaraçados de quaisquer ônus, em
condição de ser imediatamente comercializados ou locados, não foi
realizado pesquisa em cartório para autenticidade da documentação;
Não foi realizado nenhum estudo de impacto ambiental no imóvel em
questão. Os valores estimados de mercado do bem estão livres de gravame
considerando o imóvel livre de quaisquer ônus;
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2.6. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Uso Predominante Residencial
Vocação Residencial/Comercial
Tipo de acesso Direto
Principal via de acesso Via principal
Intensidade de tráfego
Média
Densidade de ocup_ação Média
Padrão econômico Médio/Alto
Pólos valorizantes Não Há ,
Fatores desvalorizantes Não há
Área sujeita a enchentes Não
2.7. CARACTERIZAÇÃO DO LOGRADOURO
Rede de água X
Rede de esgoto X
Rede de energia elétrica X
Rede de telefonia X
Iluminação pública X
Coleta de lixo X
Gás Canalizado
2.8. CARACTERIZAÇÃO DO BEM
2.8.1. PERFIL GERAL
Transporte coletivo X
Segurança X
Saúde
I n7er X
Comércio X
Escola X
O município de Vitória da Conquista, localizado no Sudoeste do estado da
Bahia, com uma área de aproximadamente de 3.204,257 1Km2 e uma
população de 348.718 habitantes segundo IBGE em 2017. É a capital
regional de uma área que abrange aproximadamente 80 municípios
baianos e 16 do norte de Minas Gerais.
2.8.2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O MERCADO
O imóvel está localizado no Loteamento Jardim Guanabara, Bairro Boa
Vista, no Município de Vitória da Conquista, local de boa demanda por
terrenos para implantação tanto de edificações unifamiliares como
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multifamiliares. A região na qual o imóvel se encontra é bastante
valorizada pelo padrão das edificações e pelo nível de infraestrutura,
além de se apresentar nos dias atuais como um grande vetor de
expansão da cidade, com diversos investimentos imobiliários surgindo
nessa zona. O mercado atravessa um momento recessivo com
características de venda, com um nível de oferta considerado médio.
Liquidez (absorção pelo mercado) Rápida Média Lenta
Desempenho do mercado Aquecido Normal Recessivo
N° ofertas de bens similares Alta Média Baixa
Demanda Alta Média Baixa
Público alvo Comerciantes
2.8.3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL
O imóvel avaliando está localizado à Avenida Contorno Guanabara, s/n°,
Lote 228 do Loteamento Jardim Guanabara, Boa Vista, Vitoria da
Conquista — BA, apresentando 1.681,00 m2 (Hum mil, seiscentos e oitenta
e um metros quadrados) de área do terreno.
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2.9. METODOLOGIA, PESQUISAS E CÁLCULOS.
Os procedimentos avaliatórios usuais têm a finalidade de identificar o valor
de um bem, de seus frutos e direitos e seu custo, assim como determinar
indicadores de viabilidade.
A metodologia aplicável é função, basicamente, da natureza do bem
avaliando, da finalidade da avaliação e da disponibilidade, qualidade e
quantidade de informações colhidas no mercado. A sua escolha deve ser
justificada e ater-se ao estabelecido nas partes 1 (procedimentos gerais) e
2 (iMóveis urbanos) da NBR 14653, com o objetivo de retratar o
comportamento do mercado por meio de modelos que superem
racionalmente o convencimento do valor.
Para elaboração deste trabalho foi utilizado o "Método Comparativo de
Dados de Mercado", com tratamento técnico aos dados com a utilização da
regressão linear / inferência estatística, conforme recomenda a Norma
Técnica da ABNT — NBR14.653, partes 1 e 2.
Para o cálculo inferencial estatístico foi utilizado o programa de regressão
linear múltipla e de redes neurais artificiais — "SisDEA Nome".
• "Método Comparativo de Dados de Mercado — aquele que define o valor
através da comparação com dados de mercado assemelhados quanto às
características intrínsecas e extrínsecas. As características e os atributos dos
dados pesquisados que exercem influência na formação dos preços e,
consequentemente, no valor, devem ser ponderados por homogeneização ou
por inferência estatística, respeitados os níveis de rigor definidos na Norma".
• "Valor de Mercado — expressão monetária do preço que um imóvel poderá
alcançar, após exposto adequadamente ao mercado imobiliário, ofertado
para compradores interessados, mas não obrigados a comprar e
conhecedores de todas as características físicas e mercadológicas do imóvel.
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+9 valor efetivo de venda é aquele que ocorre após a negociação do imóvel e
que deverá estar inserido no intervalo de confiança determinado pela
avaliaç ão ".
A pesquisa de dados amostrais foi direcionada para imóveis com
características mais convergentes possíveis com o imóvel avaliando
no que diz respeito às variáveis chaves (influenciadoras) para a
definição do valor de mercado.
Com os dados obtidos no mercado foram calculados diversos modelos.
com as alternativas possíveis desconsiderando dados e/ou variáveis
que se mostraram incoerentes quando inseridos no contexto.
Foi utilizado um modelo estatístico inferencial com a utilização de uma
amostra com 191 (Cento e noventa e um) dados sendo utilizados os
169 (cento e sessenta e nove) dados, tendo sido representativos na
amostra.
• Tendo em vista os dados levantados no mercado, os atributos que se
mostraram mais significativos foram os seguintes:
• ÁREA TOTAL: Variável independente, quantitativa, indicativa do porte
do imóvel. A premissa de sua influência descendente sobre a variável
dependente foi confirmada pela amostra.
o TIPO (VOCAÇÃO): Variável independente, qualitativa TIPO "código
alocado", utilizada para diferenciar a vocação dos imóveis, definida da
seguinte forma: (1) Residencial (2) Comercial.
• 1NFRAESTRUTURA: Variável Independente, qualitativa Tipo "código
alocado", utilizada para diferenciar os níveis de infraestrutura urbana,
como pavimentação, redes de água, esgoto e pluvial, iluminação
pública e condições de construção onde se localizam os imóveis,
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definida da seguinte forma: (1) Área com ótima infraestrutura. (2) Área
com boa infraestrutura, (3) Área com regular / baixa infraestrutura.
• LOCALIZAÇÃO: Variável independente, qualitativa TIPO "código
alocado", utilizada para diferenciar as zonas de localização dos
imóveis, definida da seguinte forma: (1) Zonas periféricas, áreas com
baixa infraestrutura urbana e padrão do entorno baixo, (2) Zona
Normal/Alto, áreas com boa infraestrutura urbana e padrão do entorno
normal/ alto, (3) Zona Nobre, áreas com boa/ ótima infraestrutura
urbana e padrão do entorno alto,
• VALOR UNITÁRIO: variável explicada (dependente), corresponde ao
valor de oferta ou transação dos imóveis, expresso em R$/m2 (real por
metro quadrado) de área total.
2.10. DETERMINAÇÃO DO VALOR
Equação de Regressão
O modelo inferencial justificado que mostrou melhor aderência aos pontos
da amostra tem a seguinte equação:
Valor unitário = e^ (+3,621592064 -3,271118051E-005 * Área
total +0,2722712188 * Vocação +0,5229487151 Infra
estrutura +1,158495156 * ln (Localização) -0,1399039191 *
Oferta / Transação)
Foram determinados os seguintes valores no modelo de regressão linear:
• Para o lote com área correspondente à 1.681,00 m2:
Variação R$/m2 Variação %
Máximo 669,17 5,83
Médio 632,32
Mínimo 597,51 5,51
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Adequando-se os valores do modelo de regressão ao campo de arbítrio
estabelecido pela norma, obtém-se os valores:
Variação R$/m2 Variação
%
Área
(m2) 1.681,00
Valor Total
Máximo 669,17 15,00 1.293.605,98
Médio 632,32 1.062.937,81
Mínimo 597,51 15,00 853.752,16
Conclui-se pelo valor unitário médio homogeneizado para a área de
1.681,00 m2 de R$ 632,32/m2, dentro do campo de arbítrio com semiamplitude de 15% conforme preconiza a NBR 14653-2:2011, item A.5
Calculando-se o valor para o lote:
1.681,00 m2 * R$ 632,32/ m2 = R$ 1.062.937,81
Assim, o valor mais provável do lote, com a aproximação permitida em
norma, de + ou — 1% é de:
R$ 1.060.000,00
2.11. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
4, O presente trabalho foi desenvolvido pelo método comparativo através de
processo de regressão linear / inferência estatística, sendo os resultados
enquadrados nos seguintes níveis de fundamentação e precisão:
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Método Comparativo
Item
Graus de Fundamentação
III
(3 pontos)
11
(2 pontos)
1
( 1 ponto)
1 Caracterização do imóvel avaliando X
2 X
Quantidade niinii . de dados de merk-ado, efetivannte
utilizados
Identificação dos dados de mercado X
4 Extrapolação X
5
Nivel de significância, a somatório do valor das duas
caudas, máximo para a rejeição da hipótese nula de cada
regres sor (teste bicaudal) X
6
Nível de significánc ia máximo admitido para a rejeição da
hipótese nula do modelo através do teste F de Snedecor X
,
Total pontuação atingida 14
Grau de Fundamentação do Laudo 11
Descrição Graus de precisão
III II I
<30% 30%-50% >50%
Amplitude do intervalo de confiança de 80% em
torno do valor central da estimativa
X
Grau de Precisão do laudo III
2.12. CONCLUSÃO
O signatário, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA), declara manter conduta ética profissional norteada pela
regulamentação profissional, não possuindo qualquer tipo de interesse
sobre o bem avaliando.
O trabalho foi desenvolvido atendendo aos dispositivos da Lei Federal
5.194/66 e das Resoluções n° 218 e 1.002 do CONFEA, que asseguram
que as atividades de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e
parecer técnico de engenharia são de responsabilidade e da competência
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exclusivas de profissional legalmente habilitado pelo CREA, no livre
exercício de suas atividades.
Não foram objeto de análise ou de elaboração os seguintes serviços:
a. Inventário, análise e valoração em separado de bens não incorporados
ao imóvel de caráter removível: móveis, utensílios, instalações e itens de
decoração em geral;
b. Investigações a respeito das condições do solo e subsolo quer quanto à
sua capacidade de suporte, quer quanto aos direitos sobre eventuais
ocorrências de jazidas minerais ou ainda de eventual passivo ambiental;
c. Investigações técnicas em caráter pericial, instrumentadas ou não, que
envolvam questões relativas às fundações ou estrutura de construções;
d. Análise de projetos de engenharia (fundações, estrutural, instalações e
outros), de qualidade de materiais e de execução de serviços
construtivos.
Em conclusão, a propriedade dos bens foi considerada livre e
desembaraçada, isenta de quaisquer ônus, vícios ou restrições de caráter
legal para pleno uso, gozo e fruição.
O presente Laudo de Engenharia de Avaliação é composto por 13 (treze)
páginas timbradas, impressas em ambos os lados, todas numeradas,
sendo a última datada e assinada, pelo signatário, mais anexos.
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2.13. ANEXOS
Anexo 1: Documentação (Certidão de Matrícula n° 35.464 do 1° Oficio
de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista - BA)
2.14. LOCAL, DATA E ASSINATURAS
Vitória da Conquista, 25 de fevereiro de 2022.
Paulo José Rocha Silva
Coordenação Infraestrutura Viária
Eng° Civil - Crea 43.720/D-BA
Matrícula 2459
Praça Joaquim Correia, n° 55 - Centro Vitória da Conquista - Bahia CEP 45.000-907
•
REGISTRO DE IMÓVEIS 2
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Ilustríssimo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis do Primeiro
Oficio da Comarca de Vitória da Conquista — Bahia.
O MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, através do Senhor Dr. José
Raimundo Fontes, Prefeito Municipal, requer de V.Sa. que se digne de
determinar a abertura de matricula com emissão de certidão de registro em
nome deste Municipio da área institucional do Lote 228 do LOTEAMENTO
JARDIM GUANABARA, nesta cidade de Vitória da Conquista. Estado da
Bahia, medindo 41,00m (quarenta e um metros) de frente, igual largura no
fundo e 41,00m (quarenta e um metros) de frente ao fluido por ambos os
lados com urna área total de 1.681,00m2 (hum mil seiscentos e oitenta e um
metros quadrados) registrado neste cartório sob tf Av.23/4.377 livro 2vv2
folhas 86. Para fins de direito de acordo com o art. 22 da Lei Federal n° 6766
de 19 de dezembro de 1979.
Pede Deferimento.
Vitória da Conquista, 14 de Agtisto 2003.
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