Câmara Municipal
Vitória da Conquista
CAMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
30/03/202
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 182/2021 DE AUTORIA DA
VEREADORA MARIA LÚCIA SANTOS ROCHA, QUE
CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE FOMENTO E
DIFUSÃO DO FORRÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 182/2021 de autoria da Preclara Parlamentar Maria
Lúcia Santos Rocha, que cria a Semana Municipal de Fomento e Difusão do Forró e dá outras
providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Foi apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final — CLJRF a emenda modificativa, que altera o ART. 1°, Caput, e a supressão dos
Arts. 3°, 4° e 5° PL o 181/2021, sendo esta possível no bojo da supracitada Lei Orgânica,
atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
A Emenda supracitada, incorpora o seguinte texto:
Art. 10. Fica instituída no âmbito do Município de Vitória da Conquista, a Semana
Municipal de Fomento e Difusão do Forró", com a finalidade de coordenar e
desenvolver atividades que valorizem o Forró no município.
Suprimir os Artigos 3°, 4° e 5° do Presente PL.
O Projeto de Lei em voga se justifica, pela valorização da cultura nordestina
no Município de Vitória da conquista, fomentando o turismo e valorizando o artista local.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios
de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 41, inciso IV,
da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
www.camaravc.com.br
ingel@camaravc
A ~ara ria Vithria ria rniintileta
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(—)
IV— leis ordinárias
(77) 3086-9 00
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
(•••),
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente
entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou
outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais,
o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e
na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
N° 182/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N° 182/2021, com a
inclusão das Emendas Modificativas e supressões inseridas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de março de 2022
legado
CLJRF - Comissão de Le
Marcus Vinici
esi dente
Valdemi 1
Membro
isla ão Justi a e Reda ão Final
Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
ias Dr Albertto Barreto
islane Dutra Aguiar
Secretária
Procurador Jurídico das Comissões
.carnaravc.corn.br
or@carnaravc
MEI Camara da VittSidA dn rrs ateitta