411,44,4 Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂNIARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
30/03/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF e COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E
DEFESA DA MULHER - CDHCDM, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 181/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA
MARIA LÚCIA SANTOS ROCHA, QUE INSTITUI
CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS
IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 181/2021 de autoria da Preclara Parlamentar
Maria Lúcia Santos Rocha, que institui campanha municipal de orientação aos idosos
contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet e dá outras
providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na sua essência de forma
clarividente em nítido interesse local, com fulcro na Constituição Federal de 1988 em seu
in verbis:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Na mesma esteira a Lei Orgânica do Município em seu Artigo 41, IV, chancela
a criação de leis ordinárias, in casu, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
Artigo 30,1
IV— leis ordinárias
Conforme observa, seque preleção do grande mestre Constitucionalista
Celso Ribeiro Bastos a respeito do tema:
"Cairá, pois, na competência municipal tudo aquilo que for de seu interesse local. É
evidente que não se trata de um interesse exclusivo, visto que qualquer matéria que
afete uma dada comuna findará de qualquer maneira, mais ou menos direta, por
repercutir nos interesses da comuna nacional. Interesse exclusivamente municipal é
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inconcebível, inclusive por razões de ordem lógica: sendo o Município parte de uma
coletividade maior, o beneficio trazido a uma parte do todo acresce a este próprio
todo. Os interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as
suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com
as necessidades gerais" (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias
Menezes de Almeida, Ed. Atlas, 1991, Pág. 124, grifamos)
Ademais, note-se que proteção a população idosa é uma preocupação
nacional, mas em especial ao público local, cuja organização e prestação competem ao
Município e se amolda ao artigo 30, inciso V, da Constituição Federal.
Ainda a corroborar a competência municipal relativamente à matéria
veiculada no presente PL, tem-se o art. 163, I e § 3° da Lei Orgânica do Município,
dispondo de forma expressa incumbir ao Município a gestão do sistema de transporte
público municipal, o que compreende a sua regulamentação, explicitado com a seguinte
redação:
Art. 163. O Município executará, na sua circunscrição territorial, os programas
municipais na área de assistência social, visando a promover:
Parágrafo único. Leis específicas definirão os sistemas, as diretrizes e as bases do
planejamento do desenvolvimento municipal equilibrado, integrando-o ao
planejamento estadual e nacional, a eles se incorporando e com eles se
compatibilizando, obedecidos os preceitos constitucionais.
I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
§3°. Dentro do plano de que trata o parágrafo anterior, será dada prioridade à
instalação e manutenção de creches e programas de atendimento à criança, ao
adolescente e ao idoso e aos portadores de necessidades especiais.
Foi apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final — CLJRF a emenda modificativa, que altera o ART. 1°, Parágrafo Único e a
supressão dos Arts. 3
0
, 4° e 5° PI, o 181/2021, sendo esta possível no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
A Emenda supracitada, incorpora o seguinte texto:
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Art. 1°.
Parágrafo único - A campanha será realizada preferencialmente a
partir do dia 1° de outubro de cada ano.
Suprimir os Arti2os 3°, 4° e 5
0
do Presente PL.
O Projeto de Lei em voga se justifica, A Constituição Federal de 1988,
deu um passo de grande importância para a criação do Estatuto do Idoso em 2003. Assim,
a Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, que de fato tem uma garantia mais ampla,
assegurando aos idosos maior proteção e cuidados, por sua importância e a própria
condição de vulnerabilidade. De fato, uma grade conquista.
VOTO _
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não conflita com a Competência
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita
com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto nos artigos 30, I, II e V da Constituição Federal da Republica, Art.41,
IV e 163, I e §30
da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 181/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
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boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
181/2021, com a inclusão das Emendas Modificativas e supressões inseridas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de março de 2022.
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
CDHCDM - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa da Mulher
Delegad cus icius
President tLJRF '
Valde
Membro - CLJRF
ias
arci Viviane de Araújo Sampaio
residente - CDHCDM
Maria Lúcia Santos Rocha
Membro — CDHCDM
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco Estrela Dantas Filho
Membro - CLJRF
Alexan J 4e Garcia Araújo - Xandó
Membro - CDHCDM
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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