PROJETO DE LEI Nº ______de 2022
“Torna obrigatória a orientação em
noções básicas de primeiros socorros
de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e
privados de educação básica e de
estabelecimentos de recreação
infantil.”
Art. 1º – Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos
respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de
recreação infantil da rede privada deverão orientar professores e funcionários em noções
básicas de primeiros socorros.
§ 1º A orientação destinar-se-á as noções básicas de primeiros socorros dos professores e
funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo,
sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem
de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino, sem prejuízo de
suas atividades ordinárias.
§ 3º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino deverá
ser de no mínimo 50% do quantitativo de servidores ativos por turno de funcionamento do
estabelecimento.
Art. 2º – A responsabilidade pela orientação dos professores e funcionários dos
estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Parágrafo único. O conteúdo das orientações em noções básicas de primeiros socorros
repassadas deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos
estabelecimentos de ensino ou de recreação.
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio – Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Ba
Sala 207 – Fone: 77-3086-9604 – E-mail: vivianesampaio@camaravc.com.br
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Art. 3º – São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a
certificação que comprove a realização da capacitação em noções básicas de primeiros
socorros de que trata esta Lei.
Art. 4º – O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes
penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I – notificação de descumprimento da Lei;
II – em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização
concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular
de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se
tratar de creche ou estabelecimento público.
Art. 5º – As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de março de 2022
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio – Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Ba
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JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
Primeiros socorros são procedimentos de emergência, os quais devem ser aplicados
a vítimas de acidentes, mal súbito ou em perigo de vida, com o intuito de manter sinais
vitais, procurando evitar o agravamento do quadro no qual a pessoa se encontra. É uma ação
individual ou coletiva, dentro de suas devidas limitações em auxílio ao próximo, até que o
socorro avançado esteja no local para prestar uma assistência mais minuciosa e definitiva.
Os acidentes são uma causa crescente de mortalidade e invalidez na infância e
adolescência e importante fonte de preocupação. Moedas, tampas de caneta, peças pequenas
de brinquedos e outros objetos, ou mesmo alimentos, podem causar engasgo ou sufocação
em crianças pequenas, sendo uma das principais causas de morte acidental de bebês de até
um ano de idade, segundo o Ministério da Saúde.
Recentemente, uma criança de 2 anos e 4 meses morreu, após dar entrada no
Hospital Estadual da Criança (HEC), em Feira de Santana, Bahia. Ele foi socorrido para a
unidade após engasgar com um pedaço de pão. Segundo a mãe, após sufocar, o menino foi
levado até um posto policial do bairro Santo Antônio dos Prazeres, mesmo local onde a
situação aconteceu. Os policiais militares que prestaram os primeiros socorros e diante da
gravidade da situação, levaram o garoto ao Hospital Estadual da Criança.¹
Por estas razões, no ambiente escolar, diferentes tipos de acidentes podem ocorrer de
acordo com a idade e estágio de desenvolvimento físico e psíquico das crianças e
adolescentes. Torna-se, portanto, importante o conhecimento dos acidentes mais frequentes
em cada faixa etária, para o direcionamento das medidas a serem adotadas para sua
prevenção.
Professores e funcionários de escolas públicas e privadas, de ensino infantil e básico,
terão que aprender noções básicas de primeiros socorros. É o que determina a Lei Federal nº
13.722, de 04-10-2018, denominada “Lei Lucas”, sancionada em outubro de 2018. A Lei
foi criada em homenagem a Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, que morreu em setembro de
2017, depois de engasgar comendo um cachorro-quente durante um passeio escolar, em
Campinas (SP).
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Assim sendo, é necessário que os profissionais que tomam conta das crianças e
adolescentes saibam como agir frente a esses eventos, como evitá-los e como ministrar os
primeiros socorros, procurando, assim evitar incidentes decorrentes de procedimentos
inadequados, o que pode garantir um melhor prognóstico das eventuais lesões.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos
Senhores Vereadores, solicitando sua apreciação e aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de março de 2022.
¹https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2022/03/19/crianca-morre-em-hospital-apos-engasgar-com-pedaco-de-pao-nointerior-da-ba.ghtml
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