Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
29/04/2022
Ltb ar os Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE LEI No 17/2022
Autoriza Reajuste De Vencimentos Dos
Servidores Efetivos ativos Integrantes Dos
Quadros Do Legislativo Municipal De
Vitória Da Conquista — Bahia E Dá Outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso I, alínea a, da
Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Legislativo Municipal a conceder reajuste dos
vencimentos para os servidores efetivos integrantes de seus quadros, com base no
Anexo III da Lei Municipal 2.120/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
Servidores do Poder Legislativo).
Art. 2° - O reajuste de que trata o artigo anterior será de 15% (quinze por cento)
incidentes sobre o vencimento base de cada servidor efetivo, cujo reajuste será
disciplinado em instrumento normativo próprio.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,retroagindo os seus
efeitos a 01 de abril de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de março de 2022.
Luis Cakk
Preside te
m io Oliveira Orlando Filho
Vice-Presidente
Nelson de Vivi
1° Secretário
2° Vice-Presidente
www.camaravc.combr
11@l2@camaravc
1111 ['Amara CiP VitAria rli ennniiicta
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
ANEXO I
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS
CARGO VENCIMENTO (R$)
ADMINISTRADOR 3.707,14
CONTADOR 3.707,14
JORNALISTA 3.310,26
ADVOGADO 3.707,14
AGENTE LEGISLATIVO 2.383,04
GUARDA PATRIMONIAL 1.787,55
MOTORISTA 1.853,75
AGENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES 1.591,32
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 2.490,44
OPERADOR DE AUDIOVISUAL 1.853,75
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 2.383,04
SECRETÁRIA DE PLENÁRIO 2.573,69
Her
Vice-Presidente
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de março de 2022.
to Oliveira Orlando Filho
Nel12
Ltp,t 2° Vice-Presidente
10 Secretário
www.camaravc.com.br
figel@camaravc
NI Câmara dp VittSria da rmirmicta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
JUSTIFICATIVA
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Encaminhamos para apreciação do Egrégio Plenário o presente
Projeto de Lei, que contempla o reajuste dos vencimentos dos servidores
efetivos (ativos e inativos) do Legislativo Municipal.
O Anexo I do presente projeto de lei contém os novos valores dos
vencimentos com o reajuste de 15% (quinze por cento), percentual este
que, embora aquém das necessidades e do merecimento de nossos
servidores, representa o máximo que poderia ser concedido com
observância aos limites impostos pela Constituição da República e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Esse reajuste expressa, também, um grande esforço e
comprometimento da atual Mesa Diretora do Legislativo para a valorização e
melhoria das condições salariais dos nossos servidores.
Assim sendo, contamos com a compreensão de Vossas Excelências,
no sentido de apreciarem e aprovarem o presente Projeto de Lei em Regime
de Urgência, para que os vencimentos dos servidores sejam reajustados e
pagos em conformidade com o quanto nele estabelecido.
Atenciosamente,
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de março de 2022.
Luis Ca
Presidente
sta
Hernunio Oliveira Orlando Filho
Vice-Presidente 2° Vice-Presidente
NeWon de Vivi
1° Secretário
www.camaravc.com.br
1900@camaravc
Câmara (IP VitAria r1 Cnnniiicta .4e