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PROJETO DE LEI N° 05, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
MENSAGEM N° 06/2022 ao PL n° 05/2022
Vitória da Conquista - BA, 24 de março de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei ora remetido à apreciação dessa elevada Casa Legislativa tem por
objeto a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI),
importante instrumento financeiro e contábil que tem como principais objetivos captar
recursos e financiar programas, projetos e serviços voltados à garantia dos direitos desse
público.
É oportuno esclarecer, inicialmente, que o Conselho Municipal do Idoso foi criado
em Vitória da Conquista por meio da Lei n° 969/1999, posteriormente alterada pela Lei n°
1.248/2004. Acontece, todavia, que nenhuma dessas normas regulamentou o FMDPI. Tal
situação criou uma lacuna normativa para o financiamento das ações voltadas à garantia
dos direitos dessa coletividade. Este projeto vem, portanto, preencher o referido vácuo
legislativo e significará, temos certeza, um salto qualitativo na efetivação de políticas
públicas voltadas às pessoas idosas.
O Projeto regulamenta, dentre outras coisas, as fontes de recursos do Fundo, o
responsável pela sua administração e a necessidade de criação de uma conta exclusiva para
receber os valores destinados ao FMDPI, ferramentas indispensáveis para que o Conselho
Municipal do Idoso possa, ao lado de outros agentes institucionais e organizações da
sociedade civil, executar as ações necessárias à efetivação de medidas voltadas à promoção
dos direitos dessa população.
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Ante o exposto, e ciente da importância da temática aqui debatida, o Executivo
Municipal apresenta ao escrutínio de Vossas Excelências o PL n° 05/2022 com a convicção
de que, ciosa da importância de seu papel na regulamentação das políticas públicas voltadas
às populações vulneráveis, a Câmara de Vereadores aprovará, após os debates necessários,
o Projeto que agora se apresenta.
Atenciosamente.
Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI N° 05, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
XÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
27/05/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
Dispõe sobre a instituição do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
— FMDPI no Município de Vitória da
Conquista-Bahia e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, instrumento de natureza contábil, tendo
por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o
devido suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas,
projetos e ações voltados à pessoa idosa com vistas a assegurar seus direitos sociais e
criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade.
Art. 2° O Fundo será regido administrativamente pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, inclusive no que diz respeito ao controle de contratos e
convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais, execução
orçamentária, registros contábeis, análise e avaliação da situação econômico-financeira,
aquisição de bens, equipamentos, serviços e disponibilização de pessoal necessário à
administração do Fundo, sendo de atribuição exclusiva e intrasferível do Conselho
Municipal do Idoso - CMI - VC a deliberação sobre a aplicação dos recursos em
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
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§ 1° A deliberação sobre a aplicação dos recursos do FMDPI se dará pela aprovação de
Plano de Aplicação dos Recursos do FMDPI ou por resolução específica, ambos devendo
ser aprovados em assembleia geral, por maioria simples, em reunião que contenha
quórum qualificado de 2/3 dos membros titulares do Conselho Municipal do Idoso.
§ 2° Os recursos do fundo somente poderão ser utilizados para as atividades relacionadas
à implementação da política municipal do idoso.
Art. 3° Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - as transferências e repasses da União, dos Estados, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II — as transferências e repasses do Município;
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
IV — as advindas de acordos, convênios ou congêneres;
V- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI - os valores das multas aplicadas nos termos previstos na Lei Federal n° 10.741/2003
(Estatuto do Idoso), Título IV, Capítulo IV, arts. 83 e 84 e Título VI;
VII — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre renda
e proventos de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal n° 12.213/2010, alterada pela
Lei Federal n° 13.797/2019, e da Instrução Normativa RFB n° 1.131/2011;
VIII - outras receitas destinadas ao referido Fundo;
IX — as receitas estipuladas em lei.
§ 1° O FMDPI deverá possuir registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
a ser aberto pelo Gestor do FMDPI, bem como realizar e manter atualizados os cadastros
que se fizerem necessários para captação de recursos junto aos entes governamentais.
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§ 2° Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta exclusiva, aberta pelo
gestor do FMDPI em banco público, sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa de Vitória da Conquista", sem isentar a Administração Municipal de
previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa,
conforme legislação pertinente.
§ 3° Os recursos de responsabilidade do Município de Vitória da Conquista destinados ao
À
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei
Orçamentária do respectivo exercício financeiro para promover ações de proteção e
promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4° Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes atividades que digam respeito
ao atendimento direto à pessoa idosa:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa
idosa desenvolvidos no Município de Vitória da Conquista;
II — pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas de direito público ou
organizações da sociedade civil de direito privado, para execução de programas e projetos
dirigidos à pessoa idosa;
III — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento de programas e projetos referentes ao direito do idoso;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços voltados ao desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à
observância da acessibilidade plena;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa;
VI — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços a pessoas
idosas;
VII — outras ações relacionadas ao direito do idoso que venham a ser deliberadas p
Conselho Municipal do Idoso - CMI - VC.
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Parágrafo único. Somente poderão ser beneficiadas as organizações da sociedade civil
referidas no inciso II do caput deste artigo que cumprirem todas as exigências legais e,
em se tratando de organizações de atendimento à pessoa idosa, que tenham seus
programas inscritos junto ao Conselho Municipal do Idoso, na forma do artigo 48 e
seguintes do Estatuto do Idoso.
Art. 5
0 O ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será o
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, que possui as seguintes atribuições:
I — deter os poderes bancários necessários para movimentação das contas bancárias
vinculadas ao Fundo;
II — garantir os procedimentos necessários para a execução das ações do Fundo, como
empenho, liquidação e pagamento;
III — ceder, a servidores públicos, poderes bancários que se fizerem necessários para os
devidos controles financeiros e contábeis.
Art. 6° Constituem ativos do fundo:
I — a disponibilidade monetária em instituição bancária;
II — direitos e ações que, porventura, vier a constituir;
III — bens móveis e imóveis que forem destinados para a execução da política municipal
do idoso.
Art. 7° Constituem passivo do fundo as obrigações de qualquer natureza que o Município
vier a constituir para a execução da política municipal do idoso.
Art. 80 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) prestará contas
semestralmente ao Conselho Municipal do Idoso - CMI - VC sobre o Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como dará vistas e disponibilizará informações sempre
que estas providências forem requeridas pelo referido conselho ou pelos órg
fiscalizadores.
ec“.
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Parágrafo único. A documentação relativa à prestação de contas a que alude o caput
desse artigo será elaborada pela Coordenação Orçamentária, Financeira e Contábil da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES).
Art. 9° A partir do exercício financeiro posterior à entrada em vigor desta Lei, o Poder
Executivo providenciará a inclusão, nas leis orçamentárias do Município, das receitas e
das despesas autorizadas por esta Lei.
Art. 10 Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência orçamentária, poderão ser utilizados os
créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei.
Art. 11 Fica incluído o inciso XI ao art. 12 da Lei n° 969/1999, alterada pela Lei n°
1.248/2004, com a seguinte redação:
"Art. 12 (...)
(—)
XI — deliberar sobre a utilização dos recursos vinculados ao
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa."
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conqu ta-BA, 24 de março de 2022.
Ana ela Lemos Andrade
Prefeita Municipal