materia nº 76/2022

Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
EM 30/03/2022 
LurCarlos i Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
REQUERIMENTO 1;0 1 02-2-
Requeremos à mesa, na forma regimental 
vigente, ouvido o Plenário, a realização de 
uma Sessão Especial no dia 29 de abril de 
2022, às 08:30h para discutir sobre a 
duplicação e construção de viadutos e 
passarelas no trecho de Vitória da Conquista, 
sob concessão à VIA BAHIA. 
A concessão da VIABAHIA de extensão da BR-116 que cruza 27 municípios do Estado 
da Bahia, foi assinada no ano de 2008. No entanto, a qualidade dos serviços prestados 
pela Concessionária que administra um dos principais trechos em Vitória da Conquista, 
vem sendo constantemente questionados pelos usuários e pelo Poder Público. 
O contrato de concessão prevê que os subtrechos que integram a ligação entre Feira de 
Santana e a divisa da Bahia com Minas Gerais — que alcancem um fluxo de 6.500 
veículos diários devem ser ampliados e que essa obra deve ser concluída em até 12 
meses a partir de quando for constatado o fluxo. No entanto, para não onerar a 
concessionária, a obrigatoriedade dessas obras passariam a ter vigor apenas em 
setembro de 2013 — quatro anos após o início da concessão, respeitado o limite mínimo 
de duplicação de 90 km por ano. 
Porém, desde 2011 esse fluxo já havia sido superado nos trechos que se encontram 
próximos à Vitória da Conquista, a 721 km de Salvador. Com isso, conforme previsto 
em contrato, as obras de duplicação nos subtrechos deveriam ter sido iniciadas em 2013; 
em outubro de 2017 deveria ter sido concluída a quarta etapa e iniciada a quinta e última 
delas. Mas, até o momento, as obras ainda não foram iniciadas. 
Portanto, por considerar que a não execução das obras traz sérios riscos aos usuários da 
BR-116 e de seus entornos, faz-se necessária uma ampla discussão nesta Casa 
Legislativa, buscando assegurar aos usuários a adequada prestação de serviços de 
transporte terrestre e exploração de infraestrutura rodoviária pela VIABAHIA, que 
ainda não se mostrou eficiente na implementação das obras. 
• Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de março de 2022. 
Fer 1/1A' asconcelos 
Presidente da Comissão de Intervenções Rodoviárias e Fiscalização de Obras da ViaBahia 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
Adinilson Pereira 
Vereador — Membro 
Herminio Oliveira 
Vereador — Membro 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Edijaime Rosa 
Vereador — Membro 
Valdemir Dias 
Vereador — Membro