MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
MENSAGEM N° 05/2022 ao PLC n° 04/2022
Vitória da Conquista - BA, 16 de março de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Eirégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar
supra, que tem por finalidade estabelecer requisitos para que o servidor público municipal seja
cedido a outros órgãos ou entidades, bem como alterar a redação do art. 108 da Lei
Complementar Municipal n° 1.786, de 16 de dezembro de 2011.
A cessão pode ser definida como ato administrativo que permite o afastamento
temporário de servidor público, compreendido este como o titular de cargo ou emprego público,
e possibilita o exercício de atividades por este em órgão ou entidade distinta da origem.
Vale salientar que a cessão de servidores é realizada desde que haja existência
comprovada de vantagem na realização da cooperação entre o órgão cedente e o cessionário,
de modo que o ato administrativo atenda à supremacia do interesse público na sua
materialização.
Trata-se, portanto, de um empréstimo temporário de servidor, com o propósito de
cooperação entre os entes da Administração e instituições com o fito social que busca atender
a eficiência e o interesse público.
Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de Lei Complementar colocado
sob o crivo do Poder Legislativo Municipal, certa de que o mesmo receberá a necessária
aquiescência de Vossas Excelências, submeto-o à exame e votação, pugnando pela sua
aprovação nos termos expostos no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e na Lei Orgânica
do Município.
An cila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
10/06/2022
Láls Car os Dudé
Dispõe sobre a alteração do artigo 108 da Lei
Complementar Municipal n° 1.786, de 16 de
dezembro de 2011, e dá outras providências.
PRESIDENTE
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, em conformidade com os arts. 6°, II, 43, I, 46, I, 48, VII, 74 e 91
da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O artigo 108 da Lei Complementar Municipal n° 1.786, de 16 de dezembro de
2011, passa a vigorar o a seguinte redação:
"Art. 108 A cessão é o ato autorizativo de afastamento, pelo qual o
agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a
entidade cedente, passa a:
I - ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança em órgão
ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital, da administração direta ou
indireta ou de entidade paraestatal;
II - exercer suas funções em organização da sociedade civil parceira do
Município e que presta serviço de relevante interesse para a consecução das
políticas públicas municipais de assistência social, saúde, educação, cultura ou
esporte;
III - exercer suas funções em órgão ou entidade federal, estadual,
municipal ou distrital, da administração direta ou indireta.
§1° Para que haja cessão de serVidor, na forma dos incisos deste artigo,
necessário o pedido do órgão ou entidade cessionária e sua motivação, bem
como a anuência do agente público.
§2° Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do
órgão ou entidade cessionária, sendo o ônus para o cedente nos demais casos.
§3° Na hipótese do servidor cedido optar pela remuneração do cargo
efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo
órgão ou entidade de origem.
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§4° A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral
do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.
§5° O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem,
quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao
cessionário, podendo o cedente conceder prazo prévio para o retorno, desde que
motivado por pedido do cessionário.
§6° Não atendida à notificação pelo cessionário no prazo estabelecido, o
agente público será notificado, diretamente, para se apresentar ao órgão ou à
entidade de origem, no prazo máximo de um mês, contado da data de
recebimento da notificação, sob pena de caracterização de ausência imotivada.
§7° A cessão far-se-á mediante Decreto da Chefia do Poder Executivo
Municipal ou, em caso de delegação de competência, Portaria do Secretário
Municipal de Gestão e Inovação, observada a conveniência e oportunidade da
Administração Pública Municipal.
§8° A cessão será concedida pelo prazo de até 4 (quatro) anos, podendo
após esse período ser prorrogada anualmente, por interesse dos órgãos ou
entidades cedentes e cessionárias, mediante decisão fundamentada.
§9° A cessão de servidor público municipal pode ser regulamentada, por
Decreto da Chefia do Poder Executivo, naquilo que for necessário." (NR)
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 16 de março de 2022.
Ana heila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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