materia nº 79/2022

Câmara Ntunicipal￾Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
Secretaria Geral 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
EM 01/04/2022 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA . 
REQUERIMENTO 7•`_S )2 ," 2 L. 
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, 
ouvido o plenário, que seja convocado o 
Senhor Edgard Larry, responsável pela 
Secretaria de Educação para que nos termos 
do artigo 16, XVII, da Lei Orgânica Municipal 
n°1.885, de 10 de abril de 2013, compareça a 
Câmara para prestar esclarecimentos a 
respeito das escolas com ensino em tempo 
integral em nosso município. 
Venho por meio deste, solicitar a Secretaria Municipal de Educação, para que considere 
dentro das possibilidades do Município o cumprimento da LEI n°1.885, de 10 de abril 
de 2013, conforme aduz o art.47: 
Art.47: Serão julgados todos os esforços 
objetivando a progressão da rede 
municipal de escolas de ensino 
fundamental para o regime de escolas 
em tempo integral. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de Março de 2022. 
Vereador 
Dr. Augusto Cândido Correia Santos 
PSDB 
www.camaravc.com.br 
ri@0@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista 
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