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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Urpdade e Compromisso
Secretaria Geral
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 01/04/2022
Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
REQUERIMENTO 2 e. L
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente,
ouvido o plenário, que seja convocado o
Senhor Edgard Larry, responsável pela
Secretaria de Educação para que nos termos
do artigo 16, XVII, da Lei Orgânica Municipal
n°1.885, de 10 de abril de 2013, compareça a
Câmara para prestar esclarecimentos a
respeito da extinção das classes
multimoduladas.
Venho por meio deste, solicitar a Secretaria Municipal de Educação, para que considere
dentro das possibilidades do Município o cumprimento da LEI n°1.885, de 10 de abril
de 2013, conforme aduz o art.51:
Art 51°Serão conjugados todos os esforços
por parte do Executivo Municipal,
objetivando a extinção das classes
multimoduladas até o ano 2018.
Parágrafo único. Até o ano 2016, as classes
multimoduladas da zona rural deverão
estar separadas das turmas de
alfabetização, passando esta para 02 (dois)
anos.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de Março de 2022.
Dr. Augusto Cândido Correia Santos
PSDB
www.camaravc.com.br figea@camaravc
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