materia nº 581/2022

INDICAÇÃO 
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila
Lemos, Prefeita Municipal, a propositura de
Projeto de Lei que discipline a remoção de
veículos abandonados em logradouros
públicos de Vitória da Conquista.
A Sua Excelência a Senhora
Sheila Lemos
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo atender às diversas reivindicações feitas pelos
munícipes no tocante à remoção de veículos abandonados nas vias públicas de Vitória
da Conquista.
Trata-se de uma preocupação tanto para a segurança quanto para a saúde públicas,
sobretudo em razão do acúmulo irregular de lixo e de água parada tornando-se
ambientes propícios para a proliferação dos vetores de transmissão de doenças, como o
mosquito Aedes aegypti, transmissor da zika vírus, chikungunya e da dengue, além de
esconderijo para usuários de drogas e assaltantes e, ainda, acarretado risco de acidentes,
pois, em alguns casos são abandonados em locais impróprios, obstruindo as vias
públicas, atrapalhando o fluxo do trânsito.
Assim, ante a inexistência de uma regulamentação Federal a respeito da referida
temática, cabe aos Municípios procederam à devida criação de leis locais, e, com base
na competência constitucional e na Lei Orgânica do Município para legislar sobre
assuntos de organização administrativa e de gestão das secretarias e seus serviços
públicos, torna-se necessária a propositura, pelo Poder Executivo de projeto de lei que
regulamente a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos de Vitória da
Conquista.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, de abril de 2022.
 Fernando Vasconcelos
Vereador/PT
Gabinete Parlamentar do Vereador Fernando Jacaré – Câmara Municipal de Vitoria da Conquista – BA
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